SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 27 de dezembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1.270, DE 23 DEZEMBRO DE 2024.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.270, DE 23 DEZEMBRO DE 2024.
LEI MUNICIPAL Nº 1.270, DE 23 DEZEMBRO DE 2024.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.112, DE 28 DE SETEMBRO DE 2015 E ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.123 DE 25 DE ABRIL DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CURIONÓPOLIS, ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições conferidas pela legislação, faz saber que a Câmara Municipal de Curionópolis estatui e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - O artigo 3º da Lei Municipal nº 1.112/2015 passa a ter a seguinte redação:
Art. 3º - .................
I – Órgãos de Assessoramento Estratégico
Gabinete do Prefeito (GAB-PREF)
Gabinete do Vice-Prefeito (GAB-VP)
Procuradoria Geral do Município (PROGEM)
Controladoria Geral do Município (CONGEM)
Coordenadoria Municipal de Licitação (COMLIC)
Assessoria de Comunicação e Cerimonial (ASCOM)
II – Órgãos da Estrutura Executiva
Secretaria Municipal de Programas Estratégicos e Relações Institucionais (SEMPRO)
Secretaria Municipal de Administração (SEMAD)
Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento (SEPLAD)
Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento (SEFIN)
Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA)
Secretaria Municipal de Educação (SEMED)
Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMA)
Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS)
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer (SEMEL)
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo (SECULT)
Secretaria Municipal de Produção Rural (SEPROR)
Secretaria Municipal de Infraestrutura (SEINFRA)
Subprefeitura de Serra Pelada (SUB-SP)
Art. 2° - O artigo 4º da Lei Municipal nº 1.112 /2015 passa a ter a seguinte redação:
Art. 4º - Compete ao Gabinete do Prefeito:
• A coordenação da agenda do Chefe do Poder Executivo Municipal e as providências correlatas para sua adequada realização;
• A elaboração da agenda de governo, em articulação com os demais órgãos, com o objetivo de garantir a inserção de temas estratégicos na rotina de atividades do Chefe do Poder Executivo Municipal;
• O recebimento, a análise e a elaboração dos despachos administrativos do Chefe do Poder Executivo Municipal, bem como registro, guarda e controle dos atos oficiais;
• A organização, numeração e manutenção, sob sua responsabilidade, dos originais de leis, de decretos, portarias e outros atos normativos pertinentes ao Executivo Municipal, com o auxílio da Procuradoria Geral do Município;
• O atendimento das lideranças políticas e parlamentares do Município, bem como outras autoridades das demais esferas de governo, administrando a agenda do Chefe do Poder Executivo Municipal;
• A recepção e orientação aos cidadãos e visitantes que se dirijam ao Gabinete;
• O planejamento, a coordenação e supervisão da execução das atividades administrativas necessárias para o cumprimento das atribuições legais e constitucionais do Chefe do Poder Executivo Municipal;
• O assessoramento direto e imediato ao Chefe do Poder Executivo Municipal no planejamento, gestão e avaliação de assuntos e atividades relacionadas com o cumprimento de suas atribuições legais e constitucionais, em articulação com os demais órgãos; e,
• A programação das atividades de consultoria e assessoramento jurídico necessárias para o desempenho de suas atribuições, zelando pela defesa dos interesses da Administração Pública Municipal, em coordenação com a Procuradoria Geral do Município.
Art. 3º - O Art. 5º da Lei Municipal nº 1.112 /2015 passa a ter a seguinte redação:
Art. 5º - Compete ao Gabinete do Vice-Prefeito:
• A coordenação das atividades de apoio direto ao Vice-Prefeito;
• A gestão da agenda do Vice-Prefeito;
• O acompanhamento direto do Vice-Prefeito em agendas internas e externas, acolhendo e encaminhando as demandas recebidas;
• A coordenação das relações políticas e administrativas do Vice-Prefeito;
• A assistência direta e imediata ao Vice-Prefeito na sua representação institucional e social e o apoio protocolar nos atos públicos de que ele participar;
• O recebimento, a triagem, o estudo e o preparo de expediente, correspondência e documentos de interesse do Vice-Prefeito; e,
• O auxílio ao Gabinete do Prefeito, quando necessário.
Art. 4º - O Art. 6º da Lei Municipal nº 1.112 /2015 passa a ter a seguinte redação:
Art. 6º - A Procuradoria Geral do Município é instituição de natureza permanente, com autonomia funcional e administrativa, tendo como competências:
• A defesa e representação, em juízo ou fora dele, dos direitos e interesses do Município de Curionópolis, inclusive de todos os órgãos da administração, em todas as esferas e Poderes da República, sempre que necessário;
• A elaboração das minutas de decretos, portarias e outros atos normativos expedidos ou sancionados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal;
• A elaboração de projetos de Leis e mensagens à Câmara Municipal, preparando as respectivas minutas e tomando as demais providências de instrução processual;
• A elaboração de justificativas de vetos, decretos, ordens de serviço, instruções, regulamentos, contratos, convênios, portarias e pareceres sobre questões técnicas e jurídicas, bem como outros documentos de natureza jurídica encaminhados pelos órgãos da administração pública municipal;
• A expedição de pareceres normativos sobre interpretações da Constituição Federal, das leis e dos demais atos normativos a serem uniformemente seguidos pelos órgãos da Administração Pública Municipal;
• A realização de atividades de consultoria, elaboração de pareceres e assessoramento jurídico ao Chefe do Poder Executivo Municipal e aos órgãos da administração;
• A verificação do exame de legalidade de todo e qualquer documento encaminhado ao Chefe do Poder Executivo ou demais órgãos da administração, tais como convênios, termo de cooperação, termo de fomento, termo de parceria, dentre outros;
• As recomendações ao Chefe do Poder Executivo Municipal sobre medidas de caráter jurídico, essenciais à satisfação e tutela do interesse público;
• A execução de cobrança amigável e coercitiva da dívida ativa de natureza tributária e não tributária do Município de Curionópolis ou de quaisquer outras dívidas que não forem liquidadas nos prazos legais, em coordenação com a Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento;
• A orientação e assessoramento ao Chefe do Poder Executivo Municipal, aos demais órgãos da administração municipal, à Coordenação Municipal de Licitação, aos agentes de contratação e aos pregoeiros nas atividades relativas às licitações e contratações administrativas;
• O assessoramento jurídico ao Chefe do Poder Executivo Municipal nas desapropriações, aquisições e alienações de imóveis, com o intuito de preservar o interesse público;
• A proposição de medidas de caráter jurídico que visem a proteger o patrimônio municipal; e,
• O desempenho de atividades de relevante interesse público, mediante designação específica do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º-A- O artigo 3º da Lei Municipal 1.123/2016 passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 3º- A Procuradoria Geral do Município terá a seguinte estrutura organizacional:
Procuradoria Geral do Município;
Assessoramento Técnico; e,
Procuradorias Especializadas:
Procuradoria Judicial
Procuradoria Administrativa; e,
Procuradoria Fiscal
Art. 5º - Fica revogado o Art. 7° da Lei Municipal nº 1.112 /2015.
Art. 6º - O Art. 8° da Lei Municipal nº 1.112 /2015 passa a ter a seguinte redação:
Art. 8° - Compete à Controladoria Geral do Município:
• A assistência direta ao Chefe do Poder Executivo Municipal no desempenho de suas atribuições quanto aos assuntos e providências que estejam relacionados com o controle interno e à auditoria pública;
• O apoio aos órgãos da Administração Pública Municipal no que concerne ao cumprimento de obrigações junto aos órgãos fiscalizadores e de tomada de contas;
• O gerenciamento do Sistema Municipal de Controle Interno, buscando a transparência e o zelo na aplicação dos recursos públicos, de acordo com as leis vigentes;
• O desenvolvimento, implantação e coordenação de procedimentos de auditoria interna com o propósito de praticar, e efetivamente resguardar o princípio da autotutela nos atos e contratos da administração pública;
• O controle das gestões orçamentária, financeira e patrimonial do Poder Executivo Municipal, acompanhando a execução do orçamento e dos programas de trabalho, verificando a utilização regular e racional dos recursos e bens públicos e avaliando os resultados alcançados;
• A garantia de eficácia ao controle externo, orientando os órgãos da administração municipal mediante o fornecimento de subsídios e informações que promovam o aperfeiçoamento das atividades de planejamento, orçamento e programação financeira;
• A promoção e coordenação de avaliações periódicas sobre a eficiência, eficácia e pertinência da estrutura organizativa da Administração Pública Municipal, com o propósito de adequá-la, permanentemente, às necessidades da sociedade, aos objetivos e metas institucionais, bem como às normas fixadas pelos órgãos de controle;
• A avaliação periódica da eficiência e eficácia do sistema de Controle Interno do Município de Curionópolis, propondo as mudanças estruturais necessárias para seu melhor funcionamento;
• O planejamento e a coordenação da revisão e atualização dos fluxos dos processos administrativos, objetivando a celeridade, a transparência e a economia dos recursos na gestão institucional, bem como a melhoria na prestação dos serviços municipais, em articulação com os demais órgãos da Administração Pública Municipal;
• O recebimento, a identificação e apuração dos abusos, omissões, injustiças, morosidades, descasos e desídias da Administração Pública Municipal cometidos contra cidadãos e entidades públicas ou privadas, propondo, para tanto, as medidas cabíveis pertinentes para sua imediata correção, bem como encaminhar os fatos e conclusões à Procuradoria Geral do Município para que seja instaurado o procedimento administrativo adequado a apuração de eventuais falhas e ilícitos funcionais;
• O recebimento, apuração e encaminhamento das reclamações, demandas e queixas da população a prestação dos serviços dos órgãos da Administração Pública Municipal, recomendando as medidas cabíveis, zelando pelo seu cumprimento e mantendo o registro e o arquivamento das reclamações recebidas e das respostas enviadas aos reclamantes, dentro dos prazos fixados na legislação;
• O acompanhamento e fiscalização dos processos de licitação e contratação e a publicidade deles no Mural de Licitações e Sistema Geo-Obras do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará – TCM/PA;
• O acompanhamento dos quadrimestres de execução orçamentária e o seu envio tempestivo ao controle externo; e,
• O acompanhamento e fiscalização da publicação das informações pertinentes no Portal de Transparência Pública do município.
Art. 7° - Fica revogado o Art. 9° da Lei Municipal nº 1.112 /2015.
Art. 8º - O artigo 10 da Lei Municipal nº 1.112 /2015 passa a ter a seguinte redação:
Art. 10 - Compete à Coordenadoria Municipal de Licitação:
A operacionalização, mediante a realização de processo licitatório e de dispensa de licitação na forma presencial ou eletrônica, as aquisições de bens, materiais, contratações de serviços, obras e serviços de engenharia, bem como as alienações, concessões, permissões e locações, no âmbito da Administração Pública Municipal, por meio de coordenação, orientação, controle e execução das atividades pertinentes;
A promoção, análises e padronizações das aquisições de bens, materiais, serviços, obras e serviços de engenharia, bem como das alienações, concessões, permissões;
A consolidação de informações relevantes para as decisões dos órgãos solicitantes por meio de licitações e pelo Sistema de Registro de Preços, bem como promover, a partir da análise estratégica e circunstanciada do banco de dados da Prefeitura Municipal de Curionópolis e demais órgãos e entidades integrantes de sua administração direta, a elaboração do Plano Anual de Contratações;
A instituição do Catálogo Eletrônico de Padronização de Compras, Serviços e Obras, no âmbito da Administração Pública Municipal, em atendimento ao disposto no inciso II do art. 19 da Lei nº 14.133/2021, devendo ser este periodicamente atualizado;
A elaboração e controle da vigência dos contratos firmados pelo Município, provenientes de aquisições de bens e materiais, de contratações de serviços e de obras e serviços de engenharia, alienações, concessões, permissões e locações, cabendo aos órgãos requisitantes a fiscalização e a gestão de sua execução;
A gestão e promoção das aquisições e as contratações por meio do Sistema de Registros de Preços no âmbito do Município; e,
A formalização de Atas de Registro de Preços e adesão às Atas de Registro de Preços realizados pelos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo das esferas Estadual e Federal.
Art. 9º - Acrescenta o artigo 10-A à Lei Municipal nº 1.112 /2015 com a seguinte redação:
Art. 10-A - Compete à Assessoria de Comunicação e Cerimonial:
• O planejamento, a promoção e a execução da política de comunicação social do Município, em consonância com as diretrizes fixadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal;
• A elaboração e proposição dos planos de comunicação para as ações do Município, zelando pela eficiência na transmissão da informação e a integração das áreas;
• A promoção e orientação estratégica da divulgação dos programas, projetos e ações desenvolvidos pelos órgãos da Administração Pública Municipal;
• A articulação com os órgãos da estrutura administrativa da Prefeitura para o planejamento, promoção, execução e divulgação de eventos, fóruns de debates, intercâmbios, simpósios, seminários, feiras e congressos, dentre outros eventos;
• O planejamento, a promoção, a coordenação e execução da comunicação interna da Prefeitura, em conjunto com os órgãos administrativos;
• O assessoramento aos órgãos administrativos da Prefeitura sobre a política, processos e meios de comunicação, para fins de divulgação de dados ou matérias;
• A organização e o fornecimento de informações de suporte necessárias para uso em diferentes mídias;e,
• A coordenação das atividades de cerimonial da Administração Pública Municipal, com o objetivo de organizar eventos e reuniões com ou sem a presença do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 10 - Altera o artigo 10-B da Lei Municipal nº 1.112/2015 que passa a ter a seguinte redação:
Art. 10-B - Fica criada a Secretaria Municipal de Programas Estratégicos e Relações Institucionais com as seguintes competências:
• O planejamento, o gerenciamento e a implementação dos projetos de grandes relevâncias de gestão e de governo priorizadas na ação governamental;
• O monitoramento, controle e acompanhamento das execuções das ações designadas pelo Chefe do Poder Executivo;
• A propositura, o gerenciamento e o acompanhamento dos projetos e ações previstas no Plano Estratégico de Governo;
• O acompanhamento junto aos órgãos da Administração Pública Municipal da execução dos programas prioritários da gestão, podendo requisitar informações e providências necessárias à sua execução;
• A elaboração de programas e projetos, em articulação com os demais órgãos da Administração Pública Municipal;
• A avaliação das políticas públicas no Município e o acompanhamento e a avaliação sistemática do desempenho dos órgãos da Administração Pública Municipal na consecução dos objetivos consubstanciados em seus planos, programas, atividades, contratos e convênios;
• A gestão das ações de modernização, desburocratização, organização e reestruturação de órgãos da Administração Pública Municipal;
• O assessoramento ao Chefe do Poder Executivo Municipal em suas relações com a União, Estados da Federação, com os demais Municípios e com os Poderes Judiciário e Legislativo, sociedade civil, outras entidades e organismos nacionais e internacionais;
• O acompanhamento dos programas e projetos desenvolvidos nas esferas estadual e federal, para identificação de oportunidades de captação de recursos e da instalação de novos empreendimentos no Município;
• A assistência ao Chefe do Poder Executivo Municipal em assuntos referentes a agenda de captação de recursos e financiamentos, com entes federados e organismos nacionais e internacionais;
• O acompanhamento junto aos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual e Federal das prestações de contas de convênios e contratos referentes a projetos prioritários da gestão municipal, além de outras ações e demandas de interesse da Administração Pública Municipal, podendo, para tanto, nomear assessores para realizarem atividades em outros municípios.
Parágrafo único. A Secretaria a que se refere este artigo será composta pelas seguintes unidades:
• Assessoria;
• Diretoria de Gestão e Modernização; e,
• Diretoria de Captação de Recursos;
• 4 (quatro) Coordenadorias vinculadas às Diretorias previstas nos incisos II e III.
Art. 11 - O artigo 11 da Lei Municipal nº 1.112/2015 passa a ter a seguinte redação:
Art. 11 - Compete à Secretaria Municipal de Administração:
• A formulação, execução e avaliação das diretrizes e políticas para a modernização da gestão administrativa da Administração Pública Municipal;
• A gestão das atividades de administração de materiais, serviços, patrimônio, transportes, bem como o armazenamento de materiais de consumo, permanentes e equipamentos;
• A orientação e estabelecimento de normas e procedimentos no tocante às compras e suprimentos de bens e serviços e contratações de obras para os órgãos da Administração Pública Municipal;
• A administração dos serviços de locação, alienação, permissão e cessão de uso de bens municipais e a negociação para uso de imóveis de propriedade do Estado, da União ou de terceiros pelo Município;
• A orientação aos órgãos da Administração Pública Municipal sobre os procedimentos voltados para o cumprimento das obrigações acessórias incidentes sobre a folha de pagamento, prestadas aos órgãos federais;
• A administração de recursos humanos, tais como a coordenação e execução das atividades de cadastramento, alocação, concessão de benefícios, capacitação, realização de concursos públicos e processos seletivos;
• A gestão, auditoria e processamento da folha de pagamento dos servidores da Administração Pública Municipal;
• O estudo e a proposição das políticas de definição dos sistemas remuneratórios dos servidores municipais e trabalhadores contratados;
• A gestão do atendimento ao usuário do serviço público municipal, objetivando a melhoria constante da qualidade dos serviços prestados;
• A formulação e execução das diretrizes, normas e procedimentos para a aplicação dos Planos de Cargos, Carreiras e Remunerações vigentes de acordo com o Regime
• Jurídico dos Servidores adotado pela Administração Municipal e demais normas pertinentes;
• A proposição de medidas de incentivo aos servidores públicos para o cumprimento das normas, obtenção de resultados e alcance de metas de eficiência, eficácia e economicidade;
• O desenvolvimento, implantação e operação do sistema de avaliação de desempenho dos servidores públicos municipais, de acordo com as normas e diretrizes adotadas pela Administração Pública Municipal;
• O desenvolvimento e execução de programas para o aprimoramento de competências dos funcionários públicos municipais necessário para a modernização e a qualificação da gestão institucional da Administração Pública Municipal;
• A formulação e execução das diretrizes, normas e procedimentos de gestão de pessoas como registro, controle de frequência, movimentação, pagamentos, assistência à saúde, segurança do trabalhador e desligamento dos servidores municipais, de acordo com a legislação vigente;
• A formulação e implantação de normas e procedimentos relacionados com a inspeção de saúde dos servidores públicos municipais para fins de admissão, licença, aposentadoria e outros fins pertinentes, bem como a promoção de técnicas e métodos de segurança e medicina do trabalho nos diversos setores da Administração Pública Municipal;
• A implantação e execução de suporte e atenção psicossocial para os servidores públicos municipais, a fim de zelar pela sua qualidade de vida e o normal desempenho de suas atribuições e responsabilidades; e,
• A coordenação do Serviço de Atendimento ao Cidadão -SAC.
Parágrafo único. A Secretaria a que se refere este artigo será composta pelas seguintes unidades:
Diretoria de Gestão de Pessoas;
Diretoria de Compras e Contratações;
Diretoria de Materiais e Patrimônio; e,
Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC).
6 (seis) Coordenadorias vinculadas às Diretorias previstas nos incisos I, II e III.
Art. 12 - O artigo 12 da Lei Municipal nº 1.112 /2015 passa a ter a seguinte redação:
Art. 12 - Compete à Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento:
• A articulação, coordenação e atualização do sistema municipal de planejamento, com a finalidade de assegurar a eficiência e eficácia no cumprimento dos objetivos e metas definidas pela Administração Pública Municipal;
• A realização e coordenação dos processos de participação social na formulação dos planos e programas institucionais da Administração Pública Municipal, em articulação com os demais órgãos;
• A elaboração, o acompanhamento, o controle e a implementação do Plano Diretor do Município e dos demais instrumentos que lhe são complementares;
• O acompanhamento, o monitoramento e avaliação da implementação dos principais instrumentos de planejamento do Município, como o Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a Lei Orçamentária Anual (LOA) e o Plano Diretor Urbano, zelando pelo cumprimento das diretrizes estratégicas do governo e da
legislação vigente;
• A coordenação, o desenvolvimento e a implantação de sistema de monitoramento e avaliação da gestão com a elaboração de balanços periódicos da gestão municipal com o propósito de apresentar os principais resultados alcançados;
• A coordenação, formulação, monitoramento e avaliação dos planos e programas específicos e setoriais, em consonância com as diretrizes gerais do PPA;
• A formulação e coordenação da implementação dos Planos Municipais de Saneamento Básico, Habitação e Mobilidade Urbana compatibilizando-os com as diretrizes do Plano Diretor do Município e com as políticas estaduais e federais e demais políticas setoriais de desenvolvimento urbano;
• A elaboração de programas e projetos que promovam o desenvolvimento urbano considerando a estratégia de ordenamento territorial e de sustentabilidade e a promoção de medidas mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento, da ocupação e da valorização do solo urbano;
• A proposição da normatização, através de legislação básica dos parâmetros urbanísticos, da ocupação e parcelamento do solo, do plano viário, do mobiliário urbano, do meio ambiente, do código de obras e demais atividades correlatas à ocupação do espaço físico e territorial do Município;
• O desenvolvimento ou aquisição e a gestão do sistema de municipal de geoprocessamento e de Cadastro Técnico Municipal - CTM;
• A formulação, elaboração e a implementação de programas e projetos visando o desenvolvimento sustentável do Município;
• A sistematização e divulgação de informações sociais, econômicas, estatísticas, geográficas, cartográficas, de infraestrutura e demais dados relativos ao Município, subsidiando a elaboração de pareceres, programas e projetos;
• A coordenação e elaboração de projetos para a captação de recursos para o Município, junto a órgãos e instituições nacionais, organismos multilaterais e agências governamentais e não governamentais estrangeiras;
• A elaboração de estudos e projetos de reestruturação institucional e administrativa da Administração Pública Municipal, em articulação com os demais órgãos;
• A promoção de estudos e pesquisas sociais, econômicos e institucionais para a transformação das potencialidades do Município em oportunidades para a instalação de empreendimentos voltados ao desenvolvimento econômico, social e sustentável do Município;
• A orientação, de caráter indutor, à iniciativa privada para captação de empreendimentos de interesse econômico para o Município;
• A promoção de medidas para atração de investimentos para o Município, em articulação com os setores locais, estaduais e nacionais;
• O fomento e incentivo à instalação de novos negócios e investimentos voltados para valorização e exploração das potencialidades do Município;
• A proposição e a implementação das políticas de qualificação e requalificação profissional e colocação de mão-de-obra habilitada para suprir as demandas apresentadas nas atividades econômicas do Município; e,
• A estruturação e implantação de Parcerias Público Privadas (PPP), no âmbito do Município.
Parágrafo único. A Secretaria a que se refere este artigo será composta pelas seguintes unidades:
• Diretoria de Planejamento e Políticas Urbanas; e,
• Diretoria de Desenvolvimento, Inovação e Tecnologia.
• 4 (quatro) Coordenadorias vinculadas às Diretorias previstas nos incisos I e II.
Art. 13 - O artigo 13 da Lei da Lei Municipal nº 1.112 /2015 passa a ter a seguinte redação:
Art. 13 - Compete à Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento:
A formulação, a coordenação e a execução da política de administração tributária e fiscal do Município, bem como o aperfeiçoamento, atualização e interpretação da legislação tributária municipal;
A arrecadação, o lançamento e a fiscalização dos tributos e receitas municipais;
A organização e a manutenção do cadastro econômico do Município, bem como a orientação aos contribuintes quanto a sua atualização;
A organização, a inclusão e a manutenção do cadastro imobiliário;
A inscrição na dívida ativa, a promoção da sua cobrança administrativa e o controle;
A fixação de critérios para a concessão dos incentivos fiscais e financeiros, tendo em vista o desenvolvimento econômico e social do Município;
A centralização e gestão do contencioso administrativo em relação às atividades de fiscalização;
A promoção da educação fiscal da população como estratégia integradora de todas as ações da administração tributária, visando a realização da receita necessária aos objetivos do Município;
A centralização da contabilidade dos fundos e órgãos da Administração Pública Municipal;
A elaboração e emissão de balancetes, balanços e prestação de contas e demais atividades inerentes à contabilidade, observando a legislação vigente;
O estabelecimento de normas e procedimentos para o adequado registro contábil dos atos e dos fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos da Administração Pública Municipal;
A coordenação, orientação e acompanhamento das ações setoriais e trabalhos de contabilidade dos fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal;
A consolidação dos relatórios e demonstrativos contábeis para elaboração e emissão do Balanço Geral da Administração Pública Municipal;
A elaboração, a manutenção e a atualização do Plano de Contas Único para os órgãos da Administração Pública Municipal;
O registro e controle contábil da administração financeira e patrimonial;
O assessoramento e direcionamento dos órgãos no procedimento da gestão financeira;
O registro e gestão da execução orçamentária;
O acompanhamento dos gastos com pessoal, materiais, serviços, encargos diversos, instalações e equipamentos;
A programação das despesas de custeio e de capital do Município, em articulação com as demais Secretarias Municipais;
A realização das receitas e a destinação destes recursos aos outros órgãos municipais para que desenvolvam seus programas e ações governamentais, em observância às disposições das leis orçamentárias aprovadas e critérios de execução orçamentária e financeira estipulados na legislação;
A proposição de normas e a definição de procedimentos para controle, registro e acompanhamento dos gastos públicos e a análise da viabilidade de instituição e registro do seu pagamento; manutenção de fundos especiais com a fixação de normas administrativas para seu funcionamento;
O processamento do pagamento de despesas e da movimentação das contas bancárias da Prefeitura;
O repasse de recursos ao Poder Legislativo;
A gestão dos recursos provenientes das transferências constitucionais e voluntárias;
O estabelecimento da programação financeira de desembolso consolidada em fluxo de caixa, a uniformização e a padronização de sistemas, procedimentos e formulários aplicados utilizados na execução financeira e a promoção de medidas asseguradoras do equilíbrio orçamentário e financeiro das contas públicas municipais;
A proposição dos quadros de detalhamento da execução da despesa orçamentária dos órgãos, entidades e fundos da Administração Pública Municipal;
O acompanhamento e a coordenação das ações setoriais desenvolvidas, visando assegurar o cumprimento das prioridades pela Administração Pública Municipal e das demandas elencadas no orçamento pela comunidade;
A coordenação das atividades relativas à execução orçamentária, financeira e contábil dos órgãos municipais e o estabelecimento e acompanhamento da programação financeira de desembolso, de conformidade com determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal e normas legais pertinentes;
O acompanhamento da execução de convênios em que são convenentes órgãos municipais, bem como a avaliação sobre a fixação de contrapartidas que utilizam recursos financeiros do Poder Executivo Municipal;
A coordenação da formulação e definição dos programas e projetos governamentais para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei Orçamentária Anual e do Plano Plurianual do Município, observando as normas da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal;
A elaboração do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da proposta orçamentária, em conjunto com os demais órgãos municipais;
A orientação aos órgãos municipais sobre a proposição de seus orçamentos e a consolidação das propostas, bem como o controle, acompanhamento e execução do orçamento anual;
O gerenciamento de riscos no tocante à regularidade das Certidões Negativas de Débito, quanto às obrigações acessórias dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal junto aos demais entes da Federação;
O gerenciamento de riscos no que se refere à regularidade cadastral da Administração Direta para preservarem a regularidade dos seus dados cadastrais junto à Receita Federal do Brasil; e,
A gestão da infraestrutura, suporte e desenvolvimento do sistema informatizado da Secretaria.
Parágrafo único. A Secretaria a que se refere este artigo será composta pelas seguintes unidades:
• Departamento de Arrecadação Municipal;
• Diretoria de Contabilidade e Orçamento; e
• Diretoria de Finanças.
• 6 (seis) Coordenadorias vinculadas aos órgãos previstos nos incisos I, II e III.
Art. 14 - O artigo 14 da Lei Municipal nº 1.112 /2015 passa a ter a seguinte redação:
Art. 14 - Compete à Secretaria Municipal de Saúde:
• A execução e o controle da Política Municipal de Saúde, bem como garantir o cumprimento das legislações federal, estadual e municipal relativas à promoção, prevenção, recuperação e proteção da saúde da população;
• A atuação de forma integrada na consecução dos objetivos e metas governamentais a ela relacionados e em conformidade com os princípios e as diretrizes do Sistema Único de Saúde – SUS, da Lei Orgânica do Município de Curionópolis, do Plano Municipal de Saúde e demais dispositivos legais e regulamentares pertinentes;
• A atuação de forma integrada com os demais órgãos da Administração Pública Municipal, com as demais esferas de Governo e com outros Municípios na consecução dos objetivos e metas governamentais a ela relacionadas, observadas as suas competências e dimensão de atuação;
• A direção do Sistema Único de Saúde-SUS, bem como a promoção, a gestão, o planejamento, a organização e o controle da execução das ações e dos serviços de saúde desenvolvidos pelo Município;
• A formulação de políticas de saúde de acordo com os princípios norteadores do Sistema Único de Saúde-SUS;
• A coordenação, supervisão e execução de programas, projetos, atividades e ações vinculadas ao Sistema Único de Saúde, em articulação com a Secretaria de Estado da Saúde, Ministério da Saúde, iniciativa privada e entidades afins;
• A gestão do Fundo Municipal de Saúde e do Tesouro Municipal alocados à área de saúde, de acordo com a sua lei de criação, incluindo o planejamento, a coordenação e a execução das atividades orçamentárias, financeiras e contábeis, sob fiscalização do Conselho Municipal de Saúde;
• A prestação de serviços de saúde à população no que tange à prevenção de doenças e a promoção da saúde coletiva com foco em seu caráter educativo, curativo, reabilitador e de urgência e emergência;
• A execução de atividades integradas de assistência, prevenção e vigilância alimentar e nutricional, epidemiológica, sanitária e ambiental, respeitando as suas especificidades;
• A implementação e fiscalização de políticas relativas à saúde pública e de controle de vetores de doenças e zoonoses, em articulação com outros órgãos públicos;
• A implantação da Política de Humanização do Atendimento, em caráter permanente, nos serviços de saúde;
• A regulação, controle, avaliação e auditoria dos prestadores de serviços hospitalares e ambulatoriais contratualizados com o Sistema Único de Saúde;
• O planejamento, controle e garantia do suprimento de medicamentos e insumos necessários à assistência farmacêutica, em conformidade com a política nacional e diretrizes do Sistema Único de Saúde-SUS;
• A prestação do suporte técnico e administrativo ao Conselho Municipal de Saúde;
• A viabilização de canal de comunicação que possibilite avaliação redirecionamento das atividades desenvolvidas pelo sistema de saúde municipal;
• O desenvolvimento e execução dos programas, projetos e atividades de atenção integral à saúde, que englobem os aspectos promocionais, preventivos, curativos e de reabilitação;
• O desenvolvimento e execução das ações de vigilância em saúde, visando eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e produtos e da prestação de serviços de interesse da saúde;
• A manutenção e expansão dos diversos tipos de ações e serviços que garantam a acessibilidade da população aos serviços de saúde;
• A realização de ações de controle e/ou erradicação das doenças transmissíveis, não-transmissíveis e de outros agravos à saúde;
• O planejamento, a coordenação, a supervisão e desenvolvimento das atividades de assistência à saúde, por meio de Unidades de Saúde, em consonância com os objetivos da Administração Pública Municipal e os princípios do Sistema Único de Saúde;
• O controle e a fiscalização das atividades e ambientes de interesse da saúde, de produtos alimentícios, químicos, farmacêuticos, biológicos, dos correlatos, das fontes de radiação e demais bens de consumo e da prestação de serviços que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidos os locais, as etapas e o processo da produção ao consumo;
• O desenvolvimento e implementação das ações de vigilância em saúde do trabalhador, e de recuperação e reabilitação, no âmbito da competência do Município;
• A emissão e renovação anual de Alvará de Autorização Sanitária aos estabelecimentos que, pela natureza das atividades desenvolvidas, possam comprometer a proteção e a preservação da saúde, individual ou coletiva, conforme determinação legal;
• A implementação de ações de monitoramento e fiscalização da população animal visando à prevenção e ao controle das zoonoses no Município;
• O desenvolvimento do trabalho de educação em saúde, em especial de programas de educação sanitária, junto aos grupos populacionais expostos a maiores riscos de agravos à saúde;
• A implantação de sistemas de informações de saúde que garantam o conhecimento da realidade e o funcionamento dos serviços de saúde no âmbito municipal, em articulação com os órgãos das esferas estadual e federal;
• A realização de estudos e a elaboração e revisão da legislação municipal referente à área de Saúde, visando atender as políticas adotadas em nível federal, estadual e municipal; e,
• O desenvolvimento de outras ações relativas à área de saúde no âmbito do Município.
Parágrafo único. A Secretaria a que se refere este artigo será composta pelas seguintes unidades:
Na Gestão Centralizada:
Assessoria;
Núcleo da Assessoria de Comunicação;
Diretoria Administrativa Financeira;
Diretoria de Atenção Básica em Saúde;
Diretoria de Vigilância em Saúde; e,
Diretoria de Regulação, Controle e Avaliação.
8 (oito) Coordenadorias vinculadas às Diretorias estabelecidas nos incisos II, III, IV e V.
B - Na Gestão Descentralizada:
I –No Hospital Municipal:
a) Diretoria Geral;
b) Diretoria Técnica; e,
c) Diretoria Clínica.
II – 1 (uma) Coordenadoria, vinculada à Diretoria Geral estabelecida no inciso I.
II – Na rede de Unidades de Estratégias de Saúde da Família:
9 (nove) Gerências.
Art. 15 - O artigo 15 da Lei Municipal nº 1.112 /2015 passa a ter a seguinte redação:
Art. 15 - Compete à Secretaria Municipal de Educação:
• A formulação, o planejamento, a organização, o controle e a implementação da política educacional do Município, fundamentada nos objetivos de desenvolvimento político e social das comunidades, e a concretização do processo educacional, de forma democrática e participativa, destacando a função social da escola na formação e transformação do cidadão, em conjunto com o Conselho Municipal de Educação;
• A elaboração e implementação de programas, projetos e atividades educacionais, com atuação prioritária na Educação Infantil e Ensino Fundamental (Anos Iniciais e Anos Finais) da Educação Básica;
• A formulação do Plano Municipal de Educação, em articulação com os órgãos integrantes do sistema de ensino municipal e com segmentos representativos da sociedade e da comunidade escolar;
• A integração das ações do Município visando à erradicação do analfabetismo, a melhoria da qualidade do ensino e a valorização dos profissionais de educação;
• A administração e a execução das atividades de educação especial, infantil e fundamental por intermédio das suas unidades administrativas e da Rede Municipal de Ensino;
• O acompanhamento e o controle da aplicação dos recursos financeiros de custeio e investimento no sistema e no processo educacional do Município, para fins de avaliação e verificação do cumprimento das obrigações constitucionais;
• A gerência dos recursos destinados à educação, por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB e do Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – FMMDE, tendo como referência a Política Municipal de Educação e os Planos Nacional e Municipal de Educação;
• O diagnóstico permanente, quantitativo e qualitativo, das características e qualificações do magistério, da população estudantil e da atuação das unidades escolares e sua compatibilidade com as demandas identificadas;
• A coordenação, a supervisão e o controle das ações do Município, relativas ao cumprimento das determinações constitucionais referentes à educação, visando à preservação dos valores regionais e locais;
• A promoção e o incentivo à qualificação e capacitação dos profissionais que atuam nos ambientes educacionais do Município; e,
• O desenvolvimento de outras ações relativas à área de educação no âmbito do Município.
Parágrafo único. A Secretaria a que se refere este artigo será composta pelas seguintes unidades:
Assessoria;
Núcleo da Assessoria de Comunicação;
Diretoria Administrativa e Financeira;
Diretoria de Ensino Integrado; e,
Diretoria de Logística Escolar.
11 (onze) Coordenadorias vinculadas às Diretorias previstas nos incisos II, III e IV.
Art. 16 - O artigo 16 da Lei Municipal nº 1.112 /2015 passa a ter a seguinte redação:
Art. 16 - Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social:
• O planejamento das políticas públicas de assistência social e a sua implementação;
• O planejamento, a execução, o monitoramento e a avaliação de serviços de proteção básica e especial, bem como programas e projetos de assistência social, conforme o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), a Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e as Normas Operacionais Básicas (NOB);
• O planejamento, a formulação, a coordenação, a execução e avaliação das ações voltadas para o cumprimento da Política Municipal de Assistência Social, enquanto política pública de seguridade social, de transferência de renda, não contributiva, como direito do cidadão e dever do Município, com objetivo de proteção à família, à infância, à adolescência, à juventude, à pessoa idosa e a pessoa com deficiência;
• A execução da política municipal de assistência social no atendimento emergencial às famílias que se encontram em situação de vulnerabilidade social;
• O desenvolvimento e a implementação de programas destinados às crianças e aos adolescentes em situação de risco, através da orientação familiar, além da execução
de programas de atendimento às pessoas em situação de rua;
• O apoio ao idoso na integração ao convívio familiar e à sociedade, promovendo ações para proporcionar-lhe atendimento nas áreas de saúde, educação, trabalho, esporte e lazer e contribuindo para uma melhor qualidade de vida e cidadania;
• A formulação e a promoção da política municipal de trabalho, de geração de emprego e renda e de capacitação de mão-de-obra, bem como o incentivo à instituição de organismos para integração e apoio à criação de ocupações profissionais, em articulação com os demais órgãos públicos afins;
• O apoio às associações e entidades sociais filantrópicas nas suas organizações e funcionamento, com vistas ao atendimento da Política de Assistência Social do Município;
• A implantação e a implementação de programas e serviços de proteção social básica e especial, a fim de prevenir e reverter situações de vulnerabilidade e riscos sociais;
• A gestão, a normatização e o controle da rede de serviços socioassistenciais do Município;
• A gestão dos Fundos Municipais de Assistência Social, dos Direitos da Criança e Adolescente e do Idoso, bem como dos demais recursos orçamentários destinados à SEMAS, assegurando a sua plena utilização e eficiente operacionalidade, sob orientação e supervisão dos respectivos Conselhos Municipais;
• A realização de estudos e projetos de combate à fome e a desnutrição no Município;
• A realização de atividades voltadas para o atendimento e a defesa dos direitos das pessoas idosas, em parceria com a sociedade civil e com os Conselhos Municipais do Idoso e de Assistência Social;
• A implementação e manutenção do Sistema de Informações de Proteção à Infância e Adolescência no Município de Curionópolis, em conjunto com os Conselhos Tutelares;
• A formulação de política para a qualificação sistemática e continuada de recursos humanos no campo da Assistência Social, observando as diretrizes da Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social (NOB-RH/SUAS) e das leis municipais que dispõem sobre o funcionamento da Assistência Social no Município de Curionópolis;
• A formulação, a coordenação, o acompanhamento e a avaliação de ações relativas às oportunidades de trabalho, nos aspectos concernentes ao emprego formal, à educação profissional e ao fomento à pequenos empreendimentos econômicos articulados em redes de economia solidária e voltados à geração de renda e oportunidades de emprego;
• A promoção da habilitação ao seguro-desemprego, intermediação de mão de obra, qualificação social e profissional, orientação profissional, certificação profissional, pesquisas e informações do trabalho, higiene, saúde e segurança no trabalho e outras funções e ações que visem a inserção de trabalhadores no mercado de trabalho e o fomento das atividades autônomas empreendedoras, com vistas à obtenção de emprego e renda; e,
• A implantação e implementação de programas especiais de microcrédito e crédito assistido, voltados para o atendimento de pequenos empreendedores nos diversos segmentos comerciais, industriais, prestacionais e/ou produtivos.
Parágrafo único. A Secretaria a que se refere este artigo será composta pelas seguintes unidades:
Na Gestão Centralizada:
Diretoria de Proteção Social;
Diretoria de Cidadania e Segmentos Sociais;
Diretoria de Trabalho e Renda; e,
6 (seis) Coordenadorias vinculadas às Diretorias previstas nos incisos I, II e III.
Na rede de Espaços Socioassistenciais:
8 (oito) Gerências.
Art. 16-A – Acrescenta o artigo 16-A à Lei Municipal n° 1.112/2015, com a seguinte redação:
Art. 16-A - Compete à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer:
• A execução das políticas de esportes, bem como a promoção e o cumprimento dos princípios e preceitos da legislação desportiva;
• A elaboração das normas que visam a garantia dos direitos relativos à prática desportiva;
• O controle e a fiscalização da aplicação de recursos financeiros destinados às atividades desportivas
• A implementação e apoio às atividades desportivas e à infraestrutura esportiva, com especial atenção às instalações esportivas escolares;
• A recuperação, preservação e expansão da infraestrutura de esporte no Município;
• O estímulo, o apoio e a promoção de estudos e pesquisas relacionados com o aprimoramento e a difusão de esportes; e,
• O apoio na formação esportiva e educacional de jovens e adolescentes, especialmente aqueles em situação de risco e vulnerabilidade social.
Parágrafo único. A Secretaria a que se refere este artigo será composta pelos seguintes órgãos:
I - Diretoria Geral; e,
II - 2 (duas) Coordenadorias vinculadas à Diretoria prevista no inciso I.
Art. 16-B – Acrescenta o artigo 16-B à Lei Municipal n° 1.112/2015, com a seguinte redação:
Art. 16-B - Compete à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo:
• A elaboração e a execução da política municipal de cultura;
• A promoção e o desenvolvimento da cultura, bem como a conservação do patrimônio histórico e artístico do Município;
• O estímulo à produção e difusão da cultura existente, bem corno a preservação das manifestações culturais da população;
• A promoção de cursos, seminários, conferências e outros eventos de natureza cultural;
• O apoio e incentivo à criação e à manutenção de bibliotecas, centros culturais, museus, teatros, arquivos históricos e demais instalações e instituições de caráter cultural;
• A execução das políticas de turismo visando o desenvolvimento do turismo no município e a intensificação de sua contribuição para a geração de renda e ampliação do mercado de trabalho;
• A promoção e divulgação de eventos de interesse turístico, bem como apoiar a
realização de feiras, exposições, congressos, seminários, conferências e eventos assemelhados, visando a divulgação do potencial turístico do Município;
• A contribuição para a melhoria contínua da qualidade dos serviços oferecidos aos turistas;
• A estruturação e operacionalização do Sistema de Informações Turísticas do Município; e,
• A promoção e divulgação de eventos e atividades sociais, educacionais, esportivas e culturais referentes à juventude.
Parágrafo único. A Secretaria a que se refere este artigo será composta pelas seguintes unidades:
• Diretoria de Cultura; e
• Diretoria de Turismo.
• 4 (quatro) Coordenadorias vinculadas às Diretorias previstas nos incisos I e II.
Art. 17 - O artigo 17 da Lei Municipal nº 1.112 /2015 passa a ter a seguinte redação:
Art. 17 - Compete à Secretaria Municipal de Produção Rural:
• A formulação, a elaboração e a implementação de ações de estímulo e apoio ao desenvolvimento dos setores produtivos nas áreas da agricultura e pecuária;
• A estruturação de sistemas locais de produção integrada e sustentável, tendo por fins a diversificação produtiva, o fortalecimento do sistema agroindustrial e o desenvolvimento de produtos de valor agregado e o seu acesso ao mercado;
• O incentivo e a orientação para a instalação, localização, ampliação e diversificação de agroindústrias que utilizem tecnologias, mão-de-obra e insumos locais e o desenvolvimento de programas e projetos de fomento de atividades produtivas compatíveis com a vocação do Município e com a conservação dos recursos naturais;
• O incentivo e apoio à pequena e média empresa nas suas áreas de atuação e o estímulo à localização, manutenção e desenvolvimento de empreendimentos agropecuários e agroindustriais no Município;
• A proposição de políticas para o desenvolvimento agrário, indicando alternativas de sua viabilidade econômica, observadas as normas de preservação e conservação ambiental;
• O incentivo e orientação ao desenvolvimento do associativismo, por meio de cursos, palestras e outros eventos, para a formação de associações, cooperativas e outras modalidades de organizações voltadas para o desenvolvimento local integrado e formação de uma cultura de cooperação, trabalho e renda;
• A formulação de diretrizes e execução de programas e projetos de apoio ao desenvolvimento da produção familiar e do desenvolvimento técnico-econômico dos agricultores familiares em geral e da organização das comunidades rurais;
• A organização social e econômica dos agricultores com vistas ao desenvolvimento local sustentável e a melhoria da qualidade de vida por meio da modernização da produção, da agregação de valor aos produtos e da geração de renda;
• O planejamento para promoção de melhorias de infraestrutura rural para facilitar a permanência do homem no campo e o desenvolvimento da agroindústria organizada em redes solidárias de produção;
• A orientação ao pequeno agricultor no desenvolvimento da sua produção e a assistência técnica rural e sanitária para o desenvolvimento da agricultura familiar;
• O apoio na execução dos serviços de interesse coletivo em melhorias na infraestrutura das propriedades rurais, priorizando os agricultores de baixa renda;
• O cadastramento e a autorização das atividades desempenhadas por feirantes e a implantação e o funcionamento de feiras no município; e,
• A administração dos mercados municipais e a manutenção do cadastro atualizado de seus permissionários.
Parágrafo único. A Secretaria a que se refere este artigo será composta pelos seguintes órgãos:
• Diretoria Geral; e,
• 02 (duas) Coordenadorias vinculadas à Diretoria prevista no inciso I.
Art. 18 - O artigo 18 da Lei Municipal nº 1.112/2015 passa a ter a seguinte redação:
Art. 18 - Compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente:
• A normatização dos procedimentos para o controle, fiscalização e licenciamento de atividades que têm impacto sobre o meio ambiente e o monitoramento constante, no que tange à promoção da qualidade de vida e a preservação e conservação dos recursos naturais;
• A proposição da política municipal de proteção do meio ambiente, compatibilizando-a com os padrões de proteção estabelecidos nas esferas federal e estadual, para garantir a preservação e a conservação dos recursos naturais, a qualidade de vida e a participação da comunidade na sua execução;
• A integração técnica com as demais Secretarias Municipais e a articulação com entidades e organizações que atuam em atividades que interferem no equilíbrio do meio ambiente, visando à elaboração e à implementação de um Plano de Gestão Ambiental para assegurar o uso sustentável dos recursos naturais;
• O acompanhamento dos assuntos de interesse do Município relativos às atividades de preservação do meio ambiente, junto a órgãos e entidades públicos ou privados, da esfera estadual, nacional ou internacional;
• A conscientização pública para a conservação do meio ambiente e a promoção da educação ambiental e sua realização nos diversos níveis de ensino;
• O licenciamento, controle e monitoramento de todas as atividades, empreendimentos e processos considerados, efetiva ou potencialmente poluidores, bem como daqueles capazes de causar degradação ou alteração significativa do meio ambiente, nos termos das normas ambientais vigentes;
• A concessão de licença específica a que se refere o caput do art. 3° da Lei Federal n° 6.567 de 24 de outubro de 1978;
• A implantação, administração, manutenção, preservação, recuperação, supervisão e fiscalização da arborização urbana, unidades de conservação, áreas verdes e demais recursos naturais;
• A proposição de normas, critérios e padrões municipais relativos ao controle, ao monitoramento, à preservação e melhoria da qualidade do meio ambiente;
• O desenvolvimento e execução de projetos e atividades de proteção ambiental, relativas às áreas de preservação, conservação e recuperação dos recursos naturais;
• A realização de estudos e pesquisas e avaliação dos impactos ambientais promovidos por quaisquer atividades potencialmente poluidoras ou de degradação ambiental;
• O desenvolvimento de ações que visem a adequada destinação dos resíduos sólidos gerados no território do Município;
• O desenvolvimento direto ou conjuntamente com instituições especializadas, de pesquisas, estudos, sistemas, monitoramentos e outras ações voltadas para o aprimoramento do conhecimento científico e tecnológico na área do meio ambiente;
• O planejamento, a execução da política de gestão de resíduos sólidos em articulação com os demais órgãos do Município;
• A gestão de áreas verdes e parques da cidade;
• A fiscalização das diversas formas de poluição ambiental que afetam a água, o solo, a atmosfera, o sossego público, a higiene pública, a paisagem urbana e os demais componentes do patrimônio ambiental do Município;
• A fiscalização da instalação de meios de publicidade e propaganda visual de qualquer natureza;
• A fiscalização do uso e a exploração de recursos naturais;
• A realização de vistorias fiscais, visando a instrução e pareceres em processos de denúncias ou de requerimentos relativos a cadastro, licenciamento, autorização, revisão, monitoramento, auditoria de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras e de outros termos que necessitem de subsídios da área de fiscalização ambiental;
• A fiscalização do cumprimento dos termos da Licença Ambiental e/ou outros termos de autorizações e licenciamento, tendo em vista os padrões e usos permitidos;
• A autuação e a interdição de estabelecimentos ou atividades infratoras da legislação ambiental;
• A apreensão na forma da lei, de máquinas, objetos, aparelhos ou equipamentos e veículos, que de qualquer forma, estiverem provocando poluição ambiental;
• A aplicação de penalidades aos infratores da legislação ambiental vigente, inclusive definindo medidas compensatórias, bem como exigindo medidas mitigadoras, de acordo com a legislação ambiental vigente;
• A promoção de campanhas de conscientização sobre adoção responsável e responsabilidade afetiva em relação aos animais domésticos, além de realização de feiras de adoção de animais em situação de abandono;
• A organização do contencioso administrativo em relação às atividades de fiscalização;
• O monitoramento e a fiscalização da poluição atmosférica, visando a identificação da emissão de substâncias odoríferas e outras fontes de contaminação do ar, causada pela Estação de Tratamento de Esgoto e indústrias; e,
• A determinação do nível de concentração de poluentes, de acordo com os padrões de qualidade do ar e das águas, fixados pelas resoluções, expedidas pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA.
Parágrafo único. A Secretaria a que se refere este artigo será composta pelos seguintes órgãos:
• Diretoria Geral; e,
• 2 (duas) Coordenadorias vinculadas à Diretoria prevista no inciso I.
Art. 19 - Fica revogado o artigo 19 da Lei Municipal 1.112 /2015.
Art. 20 - O artigo 20 Lei Municipal 1.112 /2015 passa a ter a seguinte redação:
Art. 20 - Compete à Secretaria Municipal de Infraestrutura:
• O planejamento, a coordenação, a supervisão, a elaboração de projetos e a execução das obras viárias por administração direta ou contratada, mediante gestão de contratos, abrangendo a elaboração de projetos, construção, reforma, recuperação ou conservação de rodovias e vias urbanas;
• A recomposição ou a reposição de pavimentação asfáltica, mediante execução própria ou contratada, de vias públicas danificadas em decorrência de obras realizadas por terceiros, para instrução de processos de ressarcimento ao Tesouro Municipal;
• A supervisão, execução e a fiscalização das atividades de construção, instalação, montagem, manutenção ou conservação de pontes, galerias pluviais, bueiros, guias, sarjetas e pavimentação asfáltica nas vias urbanas e recuperação das vias rurais do Município;
• A elaboração ou contratualização de projetos de obras públicas, definindo os respectivos orçamentos e cronogramas com indicação dos recursos financeiros necessários para realização das despesas, bem como a verificação da viabilidade técnica para a execução das obras;
• A fiscalização, o acompanhamento e a execução de obras públicas e serviços de engenharia contratados por órgãos da Prefeitura Municipal e a execução, direta ou indireta, de obras de prevenção, controle ou recuperação de erosões;
• O levantamento e o cadastramento topográfico, a elaboração ou contratação de projetos técnicos indispensáveis às obras e aos serviços de engenharia a serem realizados pela Prefeitura Municipal ou por terceiros e a manutenção do arquivo técnico desses projetos e das obras realizadas ou programadas;
• A operação, reparação, locação e manutenção de máquinas e equipamentos utilizados pela SEINFRA;
• A emissão de laudos de vistoria de conclusão de obras e serviços de engenharia realizados por terceiros contratados pela Prefeitura Municipal ou por suas entidades de Administração Indireta;
• A execução ou contratação do plano de paisagismo e arborização dos logradouros públicos municipais, em articulação com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
• A elaboração, contratação ou execução de projetos para instituição e implantação de monumentos, obras especiais e de urbanismo;
• O planejamento, a elaboração e a execução de projetos de administração, manutenção e obras de conservação e preservação dos espaços públicos, como praças, jardins, parques, áreas verdes, calçadas e outros bens pertencentes ao Município, em articulação com outros órgãos afins.
• A implantação e manutenção da iluminação pública das vias, equipamentos e prédios públicos municipais;
• A administração do serviço de zeladoria e limpeza urbana e de destinação final de resíduos, compreendendo capinação, roçagem, pintura de meio-fio, remoção de faixas e cartazes e serviços de varrição de vias e logradouros públicos e de feiras livres; coleta manual e transporte de entulho, com ou sem terra, ou de materiais diversos; limpeza e na lavagem de equipamentos públicos, pisos, paredes, grades e monumentos e outros serviços assemelhados;
• A administração do cemitério municipal e da Central de Óbito do Município, bem como apoio à população vulnerável em relação aos serviços póstumos;
• A formulação, coordenação, orientação, controle e execução das diretrizes e planos de regularização fundiária e urbanística dos parcelamentos ilegais de domínio público e privado e das áreas ocupadas irregularmente, no âmbito do programa municipal de regularização fundiária;
• O controle das áreas públicas municipais e a gestão do procedimento de regularização fundiária destas áreas;
• A elaboração de pareceres e outras instruções à Procuradoria-Geral do Município, visando à promoção das medidas cabíveis à regularização fundiária das áreas de posse e de parcelamentos ilegais nas esferas administrativa e judicial;
• A intermediação de assuntos de interesse da regularização fundiária e urbanística junto aos órgãos da administração municipal, estadual e federal competentes;
• A fiscalização das posturas municipais, pertinentes à legislação municipal sobre edificações, parâmetros urbanísticos e localização e as relativas ao desenvolvimento de atividades, procedendo às autuações e interdições, quando couberem;
• A orientação, o controle e a emissão de autorizações para a utilização de áreas públicas, nos limites de suas competências, de acordo a legislação em vigor, considerando parecer da Procuradoria Municipal;
• O fornecimento da numeração predial oficial em certidão de localização dos imóveis e informações referentes às solicitações de uso e ocupação do solo no Município;
• A análise, emissão de parecer técnico e “de acordo técnico” e o controle dos processos de loteamentos, desmembramento, remanejamento, remembramento, limites, demarcação de imóveis e outros relativos a parcelamentos;
• A aprovação de projetos de arquitetura e pedidos de licença para construção, reforma, acréscimo, modificação de edificações, emissão de certificado de conclusão de obras e habite-se, dentre outros, de acordo com a legislação pertinente;
• As atividades de mobilidade e engenharia de trânsito, o trato dos problemas de planejamento, operação e controle de tráfego, tendo como objetivo proporcionar mobilidade sustentável e inclusiva;
• A execução e a fiscalização das atividades de identificação e codificação de logradouros públicos e sinalização urbana de ciclovias;
• O licenciamento e/ou autorização da localização e funcionamento de eventos, parques, feiras e locais de diversões públicas, atendidas as condições ambientais e de saúde pública;
• A autorização da localização e funcionamento de bancas de revistas, jornais e similares;
• A autorização da localização e funcionamento de pit-dogs, quiosques, estruturas móveis para fornecimento de alimento em vias públicas de rua e similares;
• A emissão de certidão de uso e ocupação de solo referente de localização e funcionamento de estabelecimentos comercial, industrial, prestador de serviços e demais atividades não residenciais, consubstanciada em alvará, de acordo com as prescrições e exigências legais;
• A autorização do horário e as condições de funcionamento de atividades comerciais, industriais, prestacionais e outras não residenciais, nos termos da legislação pertinente;
• A autorização da ocupação de passeios e logradouros públicos por atividades de comércio ou serviço ambulante, mesas, cadeiras e churrasqueiras, nos termos da lei;
• A fiscalização necessária ao cumprimento das exigências do Código de Posturas e de Obras e as normas deles decorrentes, promovendo ações de notificação, autuação e interdição, nos termos da lei e regulamentos;
• A fiscalização e inspeção para fins de instrução de processos com solicitações de licenças para localização e funcionamento, horários e condições de funcionamento de atividades não residenciais;
• A fiscalização referente à aplicação da legislação de obras e edificações, parcelamentos e remanejamentos;
• A fiscalização buscando a prevenção de invasões de áreas de domínio do Município;
• A fiscalização dos serviços de transportes urbanos, individual de passageiros por meio de táxi, mototáxi, de transportes de escolares, motofrete, de aluguel e outros transportes que necessitem de autorização especial, nos termos da legislação municipal em vigor;
• A fiscalização quanto ao rebaixamento irregular de guias de meio-fio, depredações, pichamentos, obras e serviços nos logradouros públicos;
• A fiscalização quanto à obstrução de sarjetas, galerias, vias e/ou logradouros públicos; e,
• A fiscalização do serviço de transporte e coleta de entulhos por caçambas.
Parágrafo único. A Secretaria a que se refere este artigo será composta pelas seguintes unidades:
• Assessoria;
• Diretoria de Projetos;
• Diretoria de Obras e Fiscalização;
• Diretoria de Serviços Urbanos;
• Diretoria de Regularização Fundiária e Licenciamento Urbanístico;
• Departamento Municipal de Trânsito; e
• Coordenadoria de Defesa Civil.
• 9 (nove) Coordenadorias vinculadas às Diretorias e ao Departamento previstos nos incisos I, II, III, IV e V.
Art. 20-A - Altera o art. 20-A da Lei Municipal n° 1.112/2015, para a seguinte redação:
Art. 20-A - Compete a Subprefeitura de Serra Pelada:
• A direção, a gestão e o controle dos assuntos e dos serviços municipais em nível local, respeitada a legislação vigente e observadas as prioridades estabelecidas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único- A Subprefeitura a que se refere este artigo será composta pelas seguintes unidades:
I - Diretoria Geral; e,
II – 2 (duas) Coordenadorias vinculadas à Diretoria estabelecida no inciso I.
Art. 21 - Acrescenta o artigo 20-B na Lei Municipal 1.112 /2015, com a seguinte redação:
Art. 20-B - São competências comuns aos órgãos da administração municipal:
• O acompanhamento e apoio às atividades dos órgãos colegiados afins a sua secretaria;
• A promoção dos processos de participação social e comunitária na formulação dos planos e programas institucionais do Governo Municipal, na sua área de competência;
• A articulação com órgãos federais, estaduais e municipais, de modo a assegurar a execução de programas, projetos e ações na área de sua competência;
• A elaboração de projetos visando a captação de recursos que permitam o financiamento dos programas e ações dentro de suas competências;
• O acompanhamento e controle da execução de contratos e convênios celebrados pela Município na sua área de competência, em articulação a Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento;
• O desenvolvimento de ações, em consonância com as diretrizes estabelecidas pelos planos municipais e visando à implantação e execução dos programas de governo;
• A implementação dos procedimentos administrativos e de gestão orçamentária e financeira necessários para a execução de suas atividades e atribuições, observando as normas superiores de delegações de competências, em articulação com as Secretarias Municipais de Administração e Finanças e Orçamento; e,
• A expedição de portarias, instruções normativas e regulamentos que orientem o cumprimento de leis e decretos;
• A realização de outras atividades afins, por determinação do Chefe do Executivo Municipal.
Art. 22 - O artigo 25 passa a ter a seguinte redação:
Art. 25. ..............
Parágrafo único. Conforme estabelece o Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Curionópolis, aos ocupantes de Cargos Comissionados, a administração poderá, considerando o interesse público e os critérios de conveniência, oportunidade e eficiência e, respeitando os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal para despesas de pessoal, conceder sobre o vencimento base, as seguintes gratificações:
I -100% (cem por cento) caso o ocupante possua pós-graduação lato sensu; e,
II - 80% (oitenta por cento) caso o ocupante possua nível superior completo.
Art. 23 - O artigo 29 da Lei Municipal 1.112 /2015 passa a ter a seguinte redação:
Art. 29 - O quantitativo de cargos de Secretários Municipais, seus códigos e vencimentos, de acordo com a estruturação administrativa existente na Prefeitura Municipal de Curionópolis, passam a ter a seguinte composição:
Código
Cargo
Quantitativo
Vencimento (R$)
PMC-CPC 001
Secretário Municipal
12
12.000,00
Total
12
Art. 24 - O artigo 30 da Lei na Lei Municipal 1.112 /2015 passa a ter a seguinte redação:
Art. 30 - O Gabinete do Prefeito é composto pelos seguintes Cargos Comissionados e Efetivos:
I – Cargos Comissionados (CPC):
Código
Cargo
Quantitativo
Vencimento (R$)
PMC-CPC002
Chefe de Gabinete
01
10.000,00
PMC-CPC003
Assessor Especial III
10
4.000,00
PMC-CPC004
Assessor Especial II
39
3.500,00
PMC-CPC005
Assessor Especial I
33
2.500,00
PMC- CPC007
Assessor Especial IV
02
5.000,00
PMC-CPC071
Assessor de Gabinete
39
1.500,00
Total
124
-
Art. 25 - Acrescenta o artigo 30-A na Lei Municipal 1.112 /2015, com a seguinte redação:
Art. 30-A - A Assessoria de Comunicação e Cerimonial é composta pelo seguinte Cargo em Comissão:
Código
Cargo
Quantitativo
Vencimento (R$)
PMC-CPC 008
Assessor de Comunicação e Cerimonial
01
10.000,00
Total
01
Art. 26 - Revoga o artigo 30-B na Lei Municipal 1.112 /2015.
Art. 27 - O artigo 31 da Lei Municipal 1.112 /2015 passa a ter a seguinte redação:
Art. 31 - O Gabinete do Vice-prefeito é composto pelos seguintes Cargos Comissionados:
I – Cargos Comissionados (CPC):
Código
Cargo
Quantitativo
Vencimento (R$)
PMC-CPC 004
Assessor Especial III
01
4.000,00
PMC-CPC 071
Assessor de Gabinete
01
1.500,00
-
Total
02
-
Art. 28 - O artigo 32 da Lei Municipal 1.112 /2015 passa a ter a seguinte redação:
Art. 32 - A Procuradoria Geral do Município é composta pelos seguintes Cargos Comissionados, efetivos e funções de confiança:
I – Cargos Comissionados (CPC):
Código
Cargo
Quantitativo
Vencimento (R$)
PMC-CPC 072
Procurador Geral
01
12.000,00
PMC-CPC 073
Assessor Jurídico
08
4.000,00
-
Total
09
-
Art. 28-A – Acrescenta o artigo 32-A à Lei Municipal n° 1.112/2015, com a seguinte redação:
Art. 32-A - Pelo exercício de atividade típica de Estado, o Procurador Geral do Município, receberá adicional de 60% (sessenta por cento) do vencimento base, a título de dedicação exclusiva.
Art. 29 - Revoga o artigo 33 da Lei Municipal n° 1.112/2015.
Art. 30 - O artigo 34 da Lei Municipal 1.112 /2015 passa a ter a seguinte redação:
Art. 34 - A Controladoria Geral do Município é composta pelos seguintes Cargos Comissionados e efetivos:
I – Cargos Comissionados (CPC):
Código
Cargo
Quantitativo
Vencimento (R$)
PMC-CPC 012
Controlador Geral
01
12.000,00
PMC-CPC 075
Agente de Controle Interno
02
4.000,00
-
Total
03
-
Art. 30-A – Acrescenta o artigo 34-A à Lei Municipal n° 1.112/2015, com a seguinte redação:
Art. 34-A - Pelo exercício de atividade típica de Estado, o Controlador Geral do Município, receberá adicional de 60% (sessenta por cento) do vencimento base, a título de dedicação exclusiva.
Art. 31 – Revoga o artigo 35 da Lei Municipal n° 1.112/2015.
Art. 32 - O artigo 36 da Lei Municipal 1.112 /2015 passa a ter a seguinte redação:
Art. 36 - A Coordenadoria Municipal de Licitação é composta pelos seguintes Cargos Comissionados e Efetivos:
I – Cargos Comissionados (CPC):
Código
Cargo
Quantitativo
Vencimento (R$)
PMC-CPC 017
Coordenador Geral de Licitações
01
10.000,00
PMC-CPC 077
Agente Municipal de Contratação
03
6.300,00
-
Total
04
-
Art. 32-A – Acrescenta o artigo 36-A à Lei Municipal n° 1.112/2015 com a seguinte redação:
Art. 36-A - A Secretaria Municipal de Programas Estratégicos e Relações Institucionais é composta pelos seguintes Cargos Comissionados:
• Cargos Comissionados:
Código
Cargo
Quantitativo
Vencimento (R$)
PMC-CPC076
Diretor
02
4.000,00
PMC-CPC053
Coordenador
04
3.000,00
PMC- CPC078
Assessor Chefe
01
7.000,00
PMC-CPC011
Assessor de Relações Institucionais
04
6.300,00
PMC- CPC083
Assessor Técnico
02
5.000,00
PMC- CPC007
Assessor Especial IV
03
5.000,00
PMC-CPC003
Assessor Especial III
05
4.000,00
Total
21
Art. 33 - O artigo 37 da Lei Municipal 1.112 /2015 passa a ter a seguinte redação:
Art. 37 - A Secretaria Municipal de Administração é composta pelos seguintes Cargos Comissionados e Efetivos:
I – Cargos Comissionados (CPC):
Código
Cargo
Quantitativo
Vencimento (R$)
PMC-CPC076
Diretor
03
4.000,00
PMC-CPC053
Coordenador
06
3.000,00
PMC-CPC092
Coordenador do SAC
01
3.000,00
-
Total
10
-
Art. 34 - O artigo 38 da Lei Municipal 1.112 /2015 passa a ter a seguinte redação:
Art. 38 - A Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento é composta pelos seguintes Cargos Comissionados:
I – Cargos Comissionados (CPC):
Código
Cargo
Quantitativo
Vencimento (R$)
PMC-CPC076
Diretor
02
4.000,00
PMC-CPC053
Coordenador
04
3.000,00
-
Total
06
-
Art. 35 - O artigo 39 da Lei Municipal 1.112 /2015, passa a ter a seguinte redação:
Art. 39 - A Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento é composta pelos seguintes Cargos Comissionados e Efetivos:
I – Cargos Comissionados (CPC):
Código
Cargo
Quantitativo
Vencimento (R$)
PMC-CPC076
Diretor
02
4.000,00
PMC-CPC394
Diretor do DMAT
01
4.000,00
PMC-CPC053
Coordenador
06
3.000,00
Total
09
-
Art. 36 - O artigo 40 da Lei Municipal 1.112 /2015, passa a ter a seguinte redação:
Art. 40 - A Secretaria Municipal de Saúde é composta pelos seguintes Cargos Comissionados e Efetivos:
I – Cargos Comissionados (CPC):
Código
Cargo
Quantitativo
Vencimento (R$)
PMC-CPC030
Diretor Geral HM
01
10.000,00
PMC-CPC031
Diretor Técnico HM
01
4.000,00
PMC-CPC032
Diretor Clínico HM
01
4.000,00
PMC-CPC053
Coordenador HM
01
3.000,00
PMC-CPC076
Diretor
04
4.000,00
PMC-CPC053
Coordenador
08
3.000,00
PMC-CPC034
Gerente de ESF
09
3.500,00
PMC-CPC085
Assistente de Comunicação
01
5.000,00
Total
26
Art. 37 - O artigo 41 da Lei Municipal 1.112 /2015 passa a ter a seguinte redação:
Art. 41 - A Secretaria Municipal de Educação é composta pelos seguintes Cargos Comissionados e Efetivos:
I – Cargos Comissionados (CPC):
Código
Cargo
Quantitativo
Vencimento (R$)
PMC-CPC076
Diretor
03
4.000,00
PMC-CPC053
Coordenador
11
3.000,00
PMC-CPC004
Assessor Especial II
05
3.500,00
PMC-CPC005
Assessor Especial I
05
2.500,00
PMC-CPC083
Assessor Técnico
01
5.000,00
PMC-CPC073
Assessor Jurídico
01
4.000,00
PMC-CPC077
Agente Municipal de Contratação
01
6.300,00
PMC-CPC085
Assistente de Comunicação
01
5.000,00
PMC- CPC088
Coordenador de Gestão Pedagógica
40
7.847,00
PMC- CPC089
Secretário Escolar
19
2.825,00
PMC- CPC090
Diretor Escolar
19
10.147,00
-
Total
106
-
Art. 37 – A – A tabela de cargos efetivos do inciso II do art. 41 da Lei Municipal n° 1.112/2015, passa a ser acrescida dos seguintes cargos:
Código
Cargo
Quantitativo
Vencimento (R$)
PMC-CNS023
Psicólogo
05
1.500,00
PMC-CNS008
Assistente Social
05
1.500,00
PMC-CNM018
Monitor Escolar
80
1.412,00
PMC-CNA023
Cuidador Escolar
80
1.412,00
Art. 38 - O artigo 42 da Lei Municipal n° 1.112 /2015, passa a ter a seguinte redação:
Art. 42 - A Secretaria Municipal de Assistência Social é composta pelos seguintes cargos de provimento em comissão e efetivos:
I – Cargos Comissionados (CPC):
Código
Cargo
Quantitativo
Vencimento (R$)
PMC-CPC076
Diretor
03
4.000,00
PMC-CPC053
Coordenador
06
3.000,00
PMC-CPC086
Gerente de Espaço Socioassistencial
07
3.000,00
-
Total
16
-
Art. 38-A - Acrescenta o artigo 42-A na Lei Municipal 1.112 /2015 que terá a seguinte redação:
Art. 42-A - A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer é composta pelos seguintes Cargos Comissionados e efetivos:
I – Cargos Comissionados (CPC):
Código
Cargo
Quantitativo
Vencimento (R$)
PMC-CPC076
Diretor
01
4.000,00
PMC-CPC053
Coordenador
02
3.000,00
-
Total
03
-
Art. 38-B - Acrescenta o artigo 42-B na Lei Municipal 1.112 /2015 que terá a seguinte
redação:
Art. 42- B - A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo é composta pelos seguintes cargos de provimento em comissão e efetivos:
I – Cargos Comissionados (CPC):
Código
Cargo
Quantitativo
Vencimento (R$)
PMC-CPC076
Diretor
02
4.000,00
PMC-CPC053
Coordenador
06
3.000,00
-
Total
08
-
Art. 39 - O artigo 43 da Lei Municipal 1.112 /2015 passa a ter a seguinte redação:
Art. 43 - A Secretaria Municipal de Produção Rural é composta pelos seguintes Cargos Comissionados e efetivos:
I – Cargos Comissionados (CPC):
Código
Cargo
Quantitativo
Vencimento (R$)
PMC-CPC076
Diretor
01
4.000,00
PMC-CPC053
Coordenador
02
3.000,00
-
Total
03
-
Art. 40 - O artigo 44 da Lei Municipal 1.112 /2015 passa a ter a seguinte redação:
Art. 44 - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente é composta pelos seguintes Cargos Comissionados e efetivos:
I – Cargos Comissionados (CPC):
Código
Cargo
Quantitativo
Vencimento (R$)
PMC-CPC076
Diretor
01
4.000,00
PMC-CPC053
Coordenador
02
3.000,00
-
Total
03
-
Art. 41 - Revoga o artigo 45 da Lei Municipal n° 1.112/2015.
Art. 42 - O artigo 46 da Lei Municipal 1.112 /2015, passa a ter a seguinte redação:
Art. 46 - A Secretaria Municipal de Infraestrutura é composta pelos seguintes cargos de em comissão e efetivos:
I – Cargos Comissionados (CPC):
Código
Cargo
Quantitativo
Vencimento (R$)
PMC-CPC076
Diretor
04
4.000,00
PMC-CPC053
Coordenador
09
3.000,00
PMC-CPC024
Coordenador do Departamento Municipal de Trânsito
01
3.000,00
PMC-CPC016
Coordenador da Defesa Civil
01
3.000,00
-
Total
15
-
Art. 42-A – Acrescenta o art. 46-A à Lei Municipal n° 1.112/2015 com a seguinte redação:
Art. 46-A - A Subprefeitura de Serra Pelada é composta pelos seguintes Cargos Comissionados:
I – Cargos Comissionados (CPC):
Código
Cargo
Quantitativo
Vencimento (R$)
PMC- CPC091
Subprefeito
01
6.300,00
PMC-CPC076
Diretor
01
4.000,00
PMC-CPC053
Coordenador
02
3.000,00
-
Total
04
-
Art. 43 - Ficam alteradas as nomenclaturas dos Cargos Comissionados descritos no Anexo I.
Art. 44 – Ficam extintos na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Curionópolis 20 (vinte) Cargos Comissionados (CPC), 20 (vinte) Cargos Efetivos e 51 (cinquenta e uma) Funções Gratificadas, descritos no Anexo II.
Art. 45 - Ficam criados na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Curionópolis 154 (cento e cinquenta e quatro) Cargos Comissionados (CPC) e 135 (cento e trinta e cinco) Cargos Efetivos (CPE) descritos no Anexo III.
Art. 46 -Fica instituído o Quadro Geral de Cargos Comissionados (QGC) da Prefeitura Municipal de Curionópolis, destinados às atividades de direção, chefia e assessoramento, conforme Anexo IV desta lei.
§1º Somente os ocupantes de Cargos Comissionados com função de direção e chefia serão titulares de unidades administrativas.
§ 2º Os Cargos Comissionados com função de assessoramento destinam-se ao assessoramento direto e imediato aos ocupantes de cargos de direção e chefia.
Art. 47 –Os requisitos e atribuições mínimas para o provimento dos Cargos Comissionados a que se refere o artigo anterior serão regulamentados em Decreto.
Parágrafo único – Os órgãos poderão, em regulamento próprio, detalhar as atribuições específicas de cada cargo.
Art. 48 –Os requisitos e atribuições mínimas para o provimento dos Cargos Efetivos a que se refere o art. 45 estão previstos no Anexo V desta lei.
Parágrafo único – Os órgãos poderão, em regulamento próprio, detalhar as atribuições específicas de cada cargo.
Art. 49 - O detalhamento das competências das unidades administrativas previstas nos órgãos que compõem a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Curionópolis será regulamentado em decreto.
Art. 50 – Fica o Poder Executivo autorizado a adequar a Lei Orçamentária Anual do exercício de 2025, por meio de ato próprio, face às Secretarias instituídas por esta Lei.
Art. 51 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita de Curionópolis, Estado do Pará, ao 23 dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro.
MARIANA AZEVEDO MARQUEZ CHAMON
Prefeita Municipal de Curionópolis/PA
Anexo I
CARGOS COMISSIONADOS COM NOMECLATURA ALTERADA
CÓDIGO
CARGO ANTERIOR
CARGO ATUAL
QUANTIDADE
PMC-CPC 06
Assessor de Gabinete I
Assessor de Gabinete
50
PMC-CPC 71
Assessor de Gabinete II
Assessor de Gabinete
10
PMC-CPC 11
Assessor Regional
Assessor de Relações Institucionais
02
PMC-CPC 24
Diretor do Departamento Municipal de Trânsito
Coordenador do Departamento Municipal de Trânsito
01
PMC-CNM 19
Monitor Escolar – Zona Rural
Monitor Escolar
10
Anexo II
CARGOS COMISSIONADOS, CARGOS EFETIVOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS EXTINTOS
CÓDIGO
CARGO ANTERIOR
QUANTIDADE
PMC-CPC 06
Assessor de Gabinete II
20
PMC-FGR 08
Coordenador Pedagógico
26
PMC- FGR 09
Coordenador Pedagógico – Zona Rural
09
PMC-FGR 10
Diretor de Escola
16
PMC-CNS 27
Secretario Escolar
15
PMC-CNS 28
Secretario Escolar- Zona Rural
05
Anexo III
CARGOS COMISSIONADOS CRIADOS
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
QUANTIDADE
PMC-CPC 003
Assessor Especial III
09
PMC-CPC 004
Assessor Especial II
23
PMC- CPC 007
Assessor Especial IV
05
PMC-CPC 011
Assessor de Relações Institucionais
02
PMC-CPC 034
Gerente de ESF
01
PMC-CPC 053
Coordenador
14
PMC-CPC 073
Assessor Jurídico
02
PMC-CPC 076
Diretor
10
PMC- CPC 078
Assessor Chefe da Secretaria Municipal
de Programas Estratégicos e Relações Institucionais
01
PMC- CPC 083
Assessor Técnico
03
PMC- CPC 085
Assistente de Comunicação
02
PMC-CPC 086
Gerente de ESA
01
PMC- CPC 087
Diretor do Departamento de Arrecadação Municipal
01
PMC-CPC 088
Coordenador de Gestão Pedagógica
40
PMC- CPC 089
Secretario Escolar
19
PMC- CPC 090
Diretor Escolar
19
PMC- CPC 091
Subprefeito
01
PMC-CPC 092
Coordenador do SAC
01
CARGOS EFETIVOS CRIADOS
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
QUANTIDADE
PMC-CNS 023
Psicólogo
05
PMC-CNS 008
Assistente Social
05
PMC-CNM 018
Monitor Escolar
45
PMC- CNA 023
Cuidador Escolar
80
Anexo IV
QUADRO GERAL DE CARGOS COMISSIONADOS
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CURIONOPOLIS
FUNÇÃO
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
QUANTIDADE
ASSESSORAMENTO
PMC-CPC 007
Assessor Especial IV
05
PMC-CPC 003
Assessor Especial III
16
PMC-CPC 004
Assessor Especial II
44
PMC-CPC 005
Assessor Especial I
38
PMC-CPC 008
Assessor de Com. e Cerimonial
01
PMC- CPC 078
Assessor Chefe
01
PMC- CPC 083
Assessor Técnico
03
PMC-CPC 011
Assessor de Relações Institucionais
04
PMC-CPC 071
Assessor de Gabinete
40
PMC-CPC 073
Assessor Jurídico
09
PMC- CPC 085
Assistente de Comunicação
02
DIREÇÃO
E CHEFIA
PMC-CPC 002
Chefe de Gabinete do Prefeito
01
PMC-CPC 012
Controlador Geral do Município
01
PMC-CPC 016
Coordenador de Defesa Civil
01
PMC-CPC 017
Coordenador Geral de Licitações
01
PMC-CPC 024
Coordenador do Dep. de Trânsito
01
PMC-CPC 030
Diretor Geral do Hospital Municipal
01
PMC-CPC 031
Diretor Técnico do Hospital Municipal
01
PMC-CPC 032
Diretor Clínico do Hospital Municipal
01
PMC-CPC 034
Gerente de Estratégia Saúde da Família
09
PMC-CPC 053
Coordenador
71
PMC-CPC 072
Procurador Geral do Município
01
PMC-CP0 075
Agente de Controle Interno
04
PMC-CPC 076
Diretor
32
PMC-CPC 077
Agente Municipal de Contratação
04
PMC-CPC 086
Gerente de Espaço Socioassistencial
07
PMC-CPC 087
Diretor Depart. Mun. de Arrec.
01
PMC-CPC 088
Coordenador de Gestão Pedagógica
40
PMC-CPC 089
Secretário Escolar
19
PMC- CPC 090
Diretor Escolar
19
PMC- CPC 091
Subprefeito
01
PMC-CPC 092
Coordenador do SAC
01
TOTAL CARGOS COMISSIONADOS
380
Anexo V
REQUISITOS E ATRIBUIÇÕES MÍNIMAS PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS
CARGO: PSÍCOLOGO
FUNÇÃO: compor equipe multiprofissional para atender rede municipal de educação básica, conforme estabelece a Lei Federal nº 13.935/2019.
REQUISITOS:
• Graduação em Psicologia, em instituição pública ou privada, reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC);
• Registro formal no Conselho Regional de Psicologia do Estado do Pará;
• Especialização em Psicologia Escolar ou Psicologia Educacional, em instituição pública ou privada, reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).
ATRIBUIÇÕES:
Promover a inclusão e a diversidade, garantindo que todos os estudantes tenham acesso a aprendizagem e a saúde mental;
Mediar o processo de inclusão escolar, colaborando com a equipe pedagógica escolar oferecendo suporte aos alunos com deficiências ou transtornos relacionados a dificuldades de aprendizagem proporcionando condições para o desenvolvimento da autonomia, protagonismo além da participação social;
Elaborar planos de intervenção para alunos em risco;
Desenvolver projetos que promovam a reflexão e a construção de conhecimentos no âmbito escolar;
Compete ao profissional acompanhar os alunos com dificuldades escolares de aprendizagem, fazendo a mediação entre a escola e a comunidade;
Oferecer orientações para lidar com as questões comportamentais e emocionais dos alunos;
Elaborar, planejar e orientar no plano e nos projetos futuros do projeto de vida dos alunos;
Apoiar e orientar nas estratégias para a formação de professores diante das dificuldades de aprendizagens, relações socioemocionais, superação de dificuldades interpessoais e no suporte efetivo de novas habilidades; e,
Participar na construção do projeto pedagógico das escolas.
CARGO: ASSISTENTE SOCIAL
FUNÇÃO: compor equipe multiprofissional para atender rede municipal de educação básica, conforme estabelece a Lei Federal nº13.935/2019.
REQUISITOS:
• Graduação em Serviço Social, em instituição pública ou privada, reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC);
• Registro formal nos Conselhos Regional e Federal de Serviço Social;
• Capacidade reflexiva, habilidade de comunicação, capacidade de escuta, sensibilidade e empatia, saber trabalhar em equipe.
ATRIBUIÇÕES:
Compete ao Assistente Social Escolar a prevenção na infrequência escolar e evasão escolar;
Elaborar e atuar nos projetos de inclusão social garantindo a inserção de todos no ambiente escolar;
Atuar no estreitamento das relações entre a escola, família e comunidade, promovendo ações e projetos que colaboram na prática da inclusão social, emancipação e formação dos estudantes;
Organizar, coletar dados e colaborar na aplicação de testes vocacionais visando a construção do projeto de vida dos estudantes;
Ofertar atendimentos individuais e em grupo com a finalidade de garantir a inclusão social combatendo o bullyings e outras distorções de comportamento individual ou em grupo;
Incentivar ações coletivas, efetuando pesquisas de análises e de realidade social dos estudantes com a finalidade de garantir a igualdade e a justiça social;
Orientar sobre a guarda, tutela, adoção e alimentos dos estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica; e,
Elaborar e atuar nos projetos educacionais que visem o combate à violências, atuando junto a equipe escolar nas orientações socioeducativas que promovam a segurança e a proteção integral dos estudantes.
Cargo: MONITOR ESCOLAR
REQUISITOS:
• Escolaridade mínima de nível médio completo, comprovada com certificado e histórico escolar reconhecidos pelo Conselho Estadual de Educação;
• Capacidade de ser proativo e manter um bom relacionamento em equipe.
ATRIBUIÇÕES:
• Auxiliar os professores em todas as atividades escolares desenvolvidas pela escola;
• Acompanhar e auxiliar no embarque e o desembarque dos alunos em todos os pontos de embarque/desembarque do transporte escolar;
• Orientar todos os alunos para que obedeçam aos protocolos de segurança do veículo durante a viagem, como por exemplo o uso de cintos e cadeirinhas;
• Auxiliar os estudantes, garantindo seu conforto e segurança dentro do veículo;
• Auxiliar os alunos no processo de adaptação das normas da Unidade Escolar;
• Orientar os alunos quanto à conservação do patrimônio e manutenção da limpeza do espaço escolar;
• Supervisionar e acompanhar os alunos fora de sala de aula, corredores, banheiros, pátio e em eventuais atividades;
• Desempenhar a função com competência, assiduidade, pontualidade, senso de responsabilidade, zelo, discrição e honestidade;
• Informar à direção escolar a permanência de pessoas não autorizadas no recinto da unidade escolar;
• Realizar trabalhos de reprografia e encadernação quando solicitado, desempenhando com zelo e presteza os trabalhos que lhe forem incumbidos; e,
• Executar outras tarefas referentes ao cargo compatíveis com a função de monitoria escolar.
CARGO: CUIDADOR ESCOLAR
REQUISITOS:
• Escolaridade mínima de nível fundamental completo, comprovada com certificado e histórico escolar reconhecidos pelo Conselho Estadual de Educação;
• Capacidade de ser proativo e manter um bom relacionamento em equipe;
• Conhecimentos básicos de primeiros socorros;
• Conhecimentos básicos das deficiências e transtornos globais.
ATRIBUIÇÕES:
Auxiliar os alunos com necessidades especiais, com deficiências físicas ou transtornos globais do desenvolvimento de atividades escolares e lúdicas aos alunos;
Oferecer apoio individualizado aos alunos, mediando a comunicação, promovendo a autonomia e facilitando a integração e socialização dos alunos sobre a sua responsabilidade;
Auxiliar na higiene corporal, locomoção e bem-estar dos alunos sob a sua responsabilidade;
Auxiliar os alunos com dificuldades na escrita/digitação;
Zelar pelo cumprimento de horários, refeições escolares e higiene dos alunos encaminhados pela gestão escolar sob a sua responsabilidade;
Documentar as ocorrências e encaminhá-las a gestão escolar;
Participar de formações continuadas oferecidas pela equipe de atendimento educacional especializada;
Integrar a equipe de suporte pedagógico do atendimento educacional especializado;
Supervisionar as atividades dos alunos e garantir a inclusão dos mesmos em todas as atividades escolares;
Manter a privacidade dos alunos e guardar em sigilo as informações confidenciais, como registros médicos e educacionais;
Participa das reuniões, dos eventos, de planejamentos e das formações que são oferecidas pela SEMED ou pela própria escola.