SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 15 de julho de 2024
DECRETO Nº 153 DE 12 DE JULHO DE 2024
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 153 DE 12 DE JULHO DE 2024
DECRETO Nº 153 DE 12 DE JULHO DE 2024
DISPÕE SOBRE o recesso FUNCIONAL NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CURIONÓPOLIS e com o fundamento nas competências atribuídas pelo artigo 104, II e XI da Lei Orgânica;
CONSIDERANDO que a suspensão de serviços públicos não essenciais, somada pela reduzida demanda no mês de julho possibilita a economia de recursos;
CONSIDERANDO a necessidade do Poder Executivo de fazer os ajustes, rever os investimentos e conter as despesas administrativas e operacionais da Prefeitura Municipal, assegurando o funcionamento contínuo dos serviços essenciais ofertados pelo Município e da ausência de prejuízos no âmbito da Administração Pública;
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica decretado o recesso funcional nas repartições públicas do Município, no período de 15/07/2024 até 31/07/2024, ressalvados os serviços públicos essenciais e/ou aqueles que, por natureza exijam o regime de plantão permanente ou disposições do Decreto.
Parágrafo único. Competirá aos dirigentes dos órgãos o funcionamento de serviços essenciais afetos às respectivas áreas de competência.
Art. 2º. A Administração Pública assegurará o funcionamento desses serviços:
a) às unidades administrativas ou que prestam os serviços emergenciais, tais como Hospital Municipal e Unidades Básicas de Saúde e outras ligadas a Secretaria de Saúde;
b) aos serviços essenciais ou que por sua natureza não possam ser paralisados ou interrompidos, ao funcionamento e na conservação dos bens públicos, da limpeza urbana, da Coordenadoria de Licitação, Departamento de Arrecadação Municipal, Vigilância Sanitária, Serviço de Atendimento ao Cidadão - SAC e que terão o funcionamento regulado pelos gestores;
c) as unidades públicas no âmbito do Sistema Único de Assistência Social: CREAS, CRAS, a Unidade de Acolhimento Institucional as Crianças e Adolescentes, Abrigo dos Idosos, o CadÚnico e que terão o funcionamento regulado pelos gestores.
Art. 3º. Não haverá a suspensão de prazos dos procedimentos licitatórios.
Art. 4º. A Secretaria de Educação seguirá o calendário letivo do ano de 2024.
Art. 5º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
MARIANA AZEVEDO MARQUEZ CHAMON
Prefeita Municipal