SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 25 de fevereiro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.274, DE 14 FEVEREIRO DE 2025.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.274, DE 14 FEVEREIRO DE 2025.
LEI MUNICIPAL Nº 1.274, DE 14 FEVEREIRO DE 2025.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.112 DE 28 DE SETEMBRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CURIONÓPOLIS, ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições conferidas pela legislação, faz saber que a Câmara Municipal de Curionópolis estatui e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º.A tabela de cargos efetivos do inciso II do art. 44 da Lei Municipal n° 1.112/2015, passa avigorar com as seguintes alterações:
Art. 44 .......................
II – Cargos de provimento efetivo (CPE):
Código
cargo
quantidade
Vencimento
PMC – CNM25
Fiscal Ambiental
04
R$ 3.500,00
Art. 2° Acrescenta o Parágrafo único ao art. 44da Lei Municipal n° 1.112/2015.
Parágrafo único - O cargo de Fiscal Ambiental poderá ser ocupado por servidor temporário, devidamente designado por portaria, quando constatada a iminência ou ocorrência de degradação da qualidade ambiental, que necessite intervenção urgente e ostensiva para fazer cessá-la ou mitigá-la, podendo compor operações de fiscalização, lavrar autos de infração e praticar todas os demais atos de fiscalização ambiental
Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Curionópolis- PA, em 14 de fevereiro de 2025.
MARIANA AZEVEDO MARQUEZ CHAMON
Prefeita Municipal