SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 5 de dezembro de 2025
DECRETO Nº 200 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 200 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025.
DECRETO Nº 200 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA DO COMÉRCIO, QUADRA 15, LOTE 04, BAIRRO COOFAPAC.
A Prefeita Municipal de Curionópolis, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e tendo em vista o que dispõe o Decreto-Lei nº 3.365 de 21 de junho de 1941;
Considerando a necessidade do Município de Curionópolis em declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação o imóvel situado na Rua do Comércio, Quadra 15, Lote 04, Bairro COOFAPAC, Curionópolis, cuja a posse pertence ao Sra. Daniela Silva da Silva;
Considerando a necessidade de atendimento de interesse público, vez que o imóvel será destinado a construção do PSF do Bairro COOFAPAC, para atendimento da Secretaria Municipal de Saúde;
Considerando a conveniência e a oportunidade, cumpre que a Administração Pública promova, por meio do processo expropriatório, a desapropriação para fins de utilidade pública do imóvel supramencionado.
DECRETA
Art. 1°. Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação do imóvel situado na Rua do Comércio, Quadra 15, Lote 04, Bairro COOFAPAC, Curionópolis/PA, pelo valor de 53.921,25 (cinquenta e três mil e novecentos e vinte e um reais e vinte e cinco centavos), a título de indenização pela propriedade, conforme Parecer de Avaliação de Imóvel em anexo, parte integrante e inseparável deste Decreto, possuindo as seguintes coordenadas:
IMÓVEL URBANO: Localizado na RUA DO COMÉRCIO, LOTE 04, QUADRA 15, com Área: 718,95 m² e Perímetro: 111,17 m no Bairro COOFAPAC, Curionópolis - PA. MEMORIAL DESCRITIVO DA ÁREA REGULARIZÁVEL: Terreno localizado no LOTE 04, QUADRA 15, RUA DO COMÉRCIO. Inicia-se a descrição no vértice 1 na coordenada N:9.326.751,994 e E:656.952,886 com azimute de 320°59'14" com uma distância de 26,34 m de frente até o vértice 2 de coordenada N:9.326.772,460 e E:656.936,305 confrontando com RUA DO COMÉRCIO, daí segue com azimute de 39°14'11" com uma distância de 30,65 m do lado direito até o vértice 3 de coordenada N:9.326.796,198 e E:656.955,690 confrontando com Lote 05, daí segue com azimute de 134°31'59" com uma distância de 19,34 m ao fundo até o vértice 4 de coordenada N:9.326.782,631 e E:656.969,480 confrontando com Lote 09, daí segue com azimute de 208°26'27" com uma distância de 34,84 m do lado esquerdo até o vértice 1 de coordenada N:9.326.751,994 e E:656.952,886 confrontando com Lote 03, ponto inicial da descrição deste perímetro de 111,17 m. Todas as coordenadas aqui encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 51° WGr, tendo como Datum o SIRGAS-2000. Todos os azimutes e distâncias, áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção UTM.
Art. 2°. Fica o Município de Curionópolis autorizado a reter do valor da desapropriação a título de quitação de eventuais débitos com o fisco municipal de natureza administrativa e/ou judicial, o valor a ser apurado no ato do pagamento da desapropriação, ante a anuência do expropriado.
Art. 3°. A desapropriação de que trata o Art. 1º deste Decreto tem por finalidade indenizar o particular possuidor em razão de perda da posse do imóvel em destaque, para atender interesse público inafastável.
Art. 4°. Ficam os órgãos da Administração pública direta e indireta deste Município autorizados a promoverem os atos administrativos e judiciais necessários, visando efetivação da desapropriação de que trata este Decreto.
Art. 5°. Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo administrativo ou judicial de desapropriação para os fins do disposto no art.15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365/45 e alterações posteriores.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de recursos próprios da Prefeitura Municipal de Curionópolis, alocados no orçamento sob as rubricas: Projeto Atividade 04.122.0014.1016 – aquisição e desapropriação de imóveis; Classificação Econômica da Despesa 4.4.90.93.00 – indenizações e restituições; Subelemento de Despesa 4.4.90.93.01 – indenizações.
Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Curionópolis, Estado do Pará, em 04 de dezembro de 2025.
MARIANA AZEVEDO MARQUEZ CHAMON
Prefeita Municipal de Curionópolis/PA