SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 30 de dezembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.231, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.231, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022.
--LEI MUNICIPAL Nº 1.231, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO, FUNCIONAMENTO E A UTILIZAÇÃO DO MERCADO MUNICIPAL DE CURIONÓPOLIS-PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CURIONÓPOLIS, ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei faz saber que o poder legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° Fica denominado de JOSÉ SEVERO CASTRO, o MERCADO MUNICIPAL DE CURIONÓPOLIS, localizado na Avenida Carlos Santos, Bairro Centro, CEP: 68523-000, Curionópolis/PA.
Art. 2° A Gestão do Mercado Municipal será exercida pelo Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Administração e Secretaria Municipal de Produção Rural e Mineração, podendo ser criado uma Comissão de Administração, com representantes dos permissionários e da administração municipal, sendo os representantes dos permissionários por eles escolhidos.
CAPÍTULO II
DO MERCADO MUNICIPAL, DESTINAÇÃO E OBJETIVOS
Art. 3° O Mercado Municipal destina-se ao fortalecimento da agricultura familiar e dos pequenos comerciantes locais, à comercialização de alimentos e outros produtos no sistema varejista, e ao oferecimento de serviços de alimentação.
Art. 4° O Mercado Municipal possui 86 (oitenta em seis) espaços comerciais, estando divido da seguinte forma:
a) 07 (sete) lojas destinas aos serviços de alimentação (Praça de Alimentação), localizadas no segundo andar do prédio;
b) 27 (vinte e sete) lojas, localizadas nas laterais;
c) 52 (cinquenta e dois) módulos de mercado livre (barracas), localizados no centro do estabelecimento.
Art. 5° Os espaços comerciais destinados à comercialização de produtos e prestação de serviços poderão ter as seguintes destinações, respeitadas as especificidades do projeto arquitetônico:
I – Comercialização de produtos hortigranjeiros;
II – Comercialização de carnes e pescados;
III – Comercialização de outros gêneros alimentícios;
IV – Comercialização de bens, produtos e serviços;
V – Restaurantes e Lanchonetes;
VI – Empreendimentos de apoio, tais como: agências bancárias, loterias, correios, sala de empreendedor e etc.
Art. 6° São objetivos do Mercado Municipal:
I – Proporcionar condições de infraestrutura para a comercialização da produção proveniente do campo;
II – Estimular a produção agrícola local;
III – estimular a formação de grupos de produção, cooperativas e associações de produtores para que o processo de comercialização possa resultar em melhorias de renda do produtor e do bem-estar de suas famílias.
Art. 7° Para efeitos desta lei entende-se:
I – Produtor: pessoas físicas, caracterizada como agricultor familiar ou que pratica atividades no meio rural ou urbano, com produção própria, localizado dentro do município de Curionópolis, devidamente cadastrado no órgão responsável do Poder Executivo Municipal.
II – Empreendedor: pessoa física ou MEI – Micro Empreendedor Individual bem como pessoas jurídicas de acordo com interesse social, que exerça atividade no Município de Curionópolis e não tenha condições de arcar com os custos de comprar ou alugar um local para estabelecimento próprio.
CAPÍTULO III
DA PERMISSÃO DE USO
Art. 8° Fica instituída a permissão de uso como forma de utilização por particulares dos espaços comerciais existentes no Mercado Municipal, destinados ao comércio varejista, concedida em caráter precário, podendo ser rescindida a qualquer tempo, sem indenização de qualquer espécie ou natureza ao permissionário, sendo que o prazo de utilização do imóvel será de 03(três) anos, contados da data da assinatura do Termo de Permissão de Uso, que poderá ser renovado, desde que haja interesse municipal, e comprovação da permanência dos critérios definidos em Ato do Poder Executivo de Regulamentação da presente Lei.
Parágrafo Único. Exclui-se do regime de permissão instituído no Caput deste artigo, os espaços eventualmente usados pela Administração Municipal para serem utilizados em programas especiais temporários ou permanentes.
Art. 9° Considera-se permissionária toda pessoa física ou jurídica que obtenha a devida Permissão de Uso, classificando-se em:
I – Produtores de produtos hortigranjeiros;
II – Produtores de pescado e carnes;
III – Cooperativas agrícolas ou de produtores;
IV – Comerciantes Varejistas;
V – Prestadores de serviços
VI – Empresas em geral.
§ 1º É vedada a outorga de mais de uma permissão de uso à mesma pessoa.
§ 2º A outorga da permissão de uso dos espaços comerciais do Mercado Municipal competirá ao Executivo Municipal, sendo destinada a pessoas comprovadamente residentes no munícipio de Curionópolis- Pará.
Art. 10 O poder Executivo Municipal, para fins de cumprimento da presente lei, adotará as medidas necessárias para a designação de espaço comerciais existentes no prédio do mercado municipal, observadas as seguintes regras:
I – Os espaços existentes ou vagos futuramente no mercado municipal priorizarão a alocação dos produtores ou empreendedores, sejam pessoas físicas ou jurídicas, que estão instalados em áreas públicas municipais de uso comum, na forma desta lei.
II – Havendo mais interessados do que vagas disponíveis, terão a seguinte ordem de preferência:
a) Beneficiários de programas sociais municipais, estaduais ou federais;
b) De menor renda familiar per capta;
c) Os interessados com maior tempo de atividade em espaço público comum.
III – Os espaços do Mercado Municipal e eventuais vagas disponíveis poderão ser ocupados por organizações sociais sem fins lucrativos que prestem serviços relevantes para a comunidade local e empreendedores, na forma do regulamento.
IV – Os eventuais interessados excedentes formarão cadastro de reserva e serão comunicados caso surjam novas vagas.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11 Extraordinariamente, em virtude desta lei, os atuais ocupantes de espaços comerciais no Mercado Municipal, obterão suas outorgas de permissão de uso conforme regras especiais determinadas por decreto do Poder Executivo Municipal, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta lei.
Parágrafo único. Após o prazo especificado no caput, todas as novas outorgas de permissão de uso se submeterão ao regime desta lei.
Art. 12 Todo permissionário poderá ter empregados, cujos os nomes deverão ser cadastrados no órgão responsável pela administração do Mercado Municipal, mantendo esse registro atualizado.
Parágrafo único. Os permissionários são responsáveis pelos seus empregados quanto ao cumprimento da Legislação pertinente em geral.
Art. 13 Esta Lei será regulamentada, no que couber, pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 14 Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Curionópolis, Estado do Pará, em 29 de dezembro de 2022.
MARIANA AZEVEDO DE SOUSA MARQUEZ
Prefeita Municipal