SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 20 de agosto de 2024
PORTARIA N° 003 DE 19 DE AGOSTO DE 2024 – CONGEM/GAB
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA N° 003 DE 19 DE AGOSTO DE 2024 – CONGEM/GAB
PORTARIA N° 003 DE 19 DE AGOSTO DE 2024 – CONGEM/GAB----
A Controladora Geral do Município de Curionópolis, Dra. VANESSA ZWICKER MARTINS, no uso de suas atribuições conferidas pela Portaria 030/2021 – GP de 20 de janeiro de 2021, RESOLVE:
Art 1° – Instaurar processo de administrativo em desfavor da empresa DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS R & M LTDA, inscrita sob o CNPJ N° 34.350.268/0001-75, com o intuito de apurar a responsabilidade da contratada quanto a suposto ato ilícito cometido no âmbito do Processo Administrativo do Pregão Eletrônico SRP n° 9/2023-039-PMC, os quais estão previstos na Lei Federal Nº 12.846/2013; Lei Federal N° 8.666/1993 e Lei Federal Nº 10.520/2002.
Art. 2º - Designar a Comissão Permanente de Apuração – CPA, presidida pelo Senhor CARLOS HENRIQUE MIRANDA BARROS, Matrícula 29223 e composta pelos membros a Senhora VANESSA BRITO DE SOUZA, Matrícula 28455 e a Senhora KARINE DA COSTA SANTOS, Matrícula 27964, para proceder a apuração de eventuais responsabilidades administrativas e atos ilícitos com base na legislação em vigor, bem como proceder ao exame dos atos e fatos conexos que emergirem no curso do processo.
Art 3° – Estabelecer o prazo máximo de 180 (cento e oitenta dias) para conslusão dos trabalhos designados à referida comissão.
Art 4° – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VANESSA ZWICKER MARTINS
Controladora Geral do Município
Portaria 030/2021 – GP