SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 8 de julho de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1.263, DE 25 DE JUNHO DE 2024.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.263, DE 25 DE JUNHO DE 2024.
LEI MUNICIPAL Nº 1.263, DE 25 DE JUNHO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAR O CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS (CPF) NA MATRÍCULA ESCOLAR MUNICIPAL E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CURIONÓPOLIS, ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições conferidas pela legislação, faz saber que a Câmara Municipal de Curionópolis estatui e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica estabelecido a obrigatoriedade de apresentar o Cadastro de Pessoa Física (CPF), emitido pela Receita Federal do Brasil, de qualquer pessoa interessada em se matricular ou fazer rematrícula na Rede Municipal de Ensino em conjunto com o CPF do seu responsável.
Art. 2º. A Secretaria Municipal de Educação estabelecerá prazos para a atualização dos cadastros de todos os alunos já devidamente matriculados e ativos na rede municipal de ensino.
Art. 3º. As disposições constantes nesta lei não poderão em momento algum impedir o acesso de qualquer aluno a rede municipal de ensino.
Art. 4º. Fica facultado a Secretaria Municipal de Ensino promover em conjunto com demais serviços públicos, apoio e orientação a emissão do documento.
Art. 5º. As despesas para a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025, revogando as disposições em contrário.
Curionópolis, Estado do Pará, em 25 de junho de 2024.
MARIANA AZEVEDO MARQUEZ CHAMON
Prefeita Municipal de Curionópolis/PA