SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 30 de abril de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.277, DE 25 ABRIL DE 2025.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.277, DE 25 ABRIL DE 2025.
LEI MUNICIPAL Nº 1.277, DE 25 ABRIL DE 2025.
INSTITUI O MUSEU HISTÓRICO E CULTURAL DE SERRA PELADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A PREFEITA MUNICIPAL DE CURIONÓPOLIS, ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições conferidas pela legislação, faz saber que a Câmara Municipal de Curionópolis estatui e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica criado o Museu Histórico e Cultural de Serra Pelada, entidade de caráter público, sem fins lucrativos, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Curionópolis, com a finalidade de preservar, estudar, expor e divulgar o patrimônio histórico e cultural do distrito de Serra Pelada.
Art. 2º - O Museu Histórico e Cultural de Serra Pelada terá como diretriz a proteção e valorização do acervo material e imaterial referente à cultura e história do garimpo e da comunidade local, compreendendo:
I - a coleta, conservação, pesquisa, documentação e exposição de objetos, imagens, documentos e demais elementos representativos da história de Serra Pelada;
II - a promoção de estudos e pesquisas sobre o impacto social, econômico e cultural do garimpo na região;
III - a realização de programas educativos e culturais que fomentem a identidade e a memória local;
IV - o incentivo à participação da comunidade na preservação de seu patrimônio.
Art. 3º - São objetivos do Museu Histórico e Cultural de Serra Pelada:
I - contribuir para o enriquecimento do patrimônio histórico, cultural e turístico do distrito de Serra Pelada;
II - elaborar um Plano Museológico contemplando diagnóstico sociocultural, político e econômico, bem como as diretrizes estratégicas para sua gestão;
III - registrar e divulgar eventos e transformações da comunidade, promovendo a valorização da memória local;
IV - promover exposições permanentes e itinerantes do acervo;
V - realizar palestras, oficinas e cursos sobre a história de Serra Pelada e temas correlatos;
VI - assegurar a preservação física do museu e seu entorno, com medidas de segurança e conservação adequadas;
VII - divulgar e ampliar a visibilidade do museu por meio da imprensa, redes sociais e eventos culturais;
VIII - fomentar e apoiar atividades culturais, como feiras, seminários e simpósios, voltadas à preservação da história local;
IX - desenvolver programas de gestão abrangendo pessoal, acervo, exposições, educação, pesquisa, segurança, manutenção e financiamento;
X - estabelecer parcerias com instituições acadêmicas e culturais para incentivo à pesquisa e à formação de profissionais da área museológica.
Art. 4º - A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Curionópolis será responsável pelo registro do Museu junto ao Instituto Brasileiro de Museus (IBRAM) e ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), assegurando o cumprimento das normas federais e a elaboração de políticas públicas para sua gestão.
Art. 5º - Nos termos do parágrafo único do artigo 15 da Lei Federal nº 11.904/2009, a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Curionópolis fica autorizada a celebrar convênios, termos de cooperação ou outros instrumentos congêneres com entidades públicas ou privadas, visando à instalação, gestão, manutenção e desenvolvimento das atividades do museu.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Curionópolis - PA, em 24 de abril de 2025.
MARIANA AZEVEDO MARQUEZ CHAMON
Prefeita Municipal.