SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 14 de agosto de 2026
EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DE 20 (VINTE DIAS)
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DE 20 (VINTE DIAS)
edital de intimação
prazo de 20 (vinte dias)
A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CURIONÓPOLIS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 12.029.326/0001-20, com sede na Av. Minas Gerais, nº 190, Curionópolis/PA, por meio de sua Secretária, Sra. GERLANE PEREIRA DE LIMA SANTOS (Portaria nº 012/2025-GP), com fundamento nos princípios do contraditório e da ampla defesa, no art. 26, §§ 1º e 4º, da Lei Federal nº 9.784/1999, aplicado como referência geral ao processo administrativo, e nos arts. 256, II e § 3º, e 257, III, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente no que couber, TORNA PÚBLICA a presente INTIMAÇÃO POR EDITAL.
FAZ SABER a quem interessar possa e, especialmente, ao Sr. ADONEI SOUSA AGUIAR, CPF nº ***.***.***-**, ex-Prefeito Municipal de Curionópolis, atualmente em local incerto e não sabido, conforme Certidão lavrada pelo 2º Tabelionato de Notas de Guaraí/TO (Protocolo nº 9274, Registro nº 5916, Livro B, datada de 28/07/2026), que:
CONSIDERANDO a Notificação Administrativa nº 01/2026, expedida por esta Secretaria para apresentação de documentação comprobatória das despesas realizadas com recursos do Programa Estadual de Transporte Escolar (PETE) e do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)/FNDE, exercício de 2020;
CONSIDERANDO que restaram infrutíferas as diligências realizadas pelo 2º Tabelionato de Notas de Guaraí/TO em 16/07/2026 e 17/07/2026, certificando- se que o notificado encontra-se em local incerto e não sabido;
FICA O SENHOR ADONEI SOUSA AGUIAR INTIMADO a apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias corridos, contados da publicação deste edital, a documentação comprobatória das despesas realizadas com os recursos do PETE e do PNAE/FNDE referentes ao exercício de 2020, perante a Secretaria Municipal de Educação de Curionópolis, Av. Minas Gerais, nº 190, Curionópolis/PA, durante o horário regular de expediente.
FICA CIENTIFICADO de que o não atendimento a esta intimação, no prazo assinalado, ensejará: I – instauração de Tomada de Contas Especial; II – inscrição do nome do notificado na conta “Diversos Responsáveis”; III – representação ao Ministério Público Federal; IV – ajuizamento de Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa cumulada com pedido de ressarcimento ao erário (Súmula nº 230/TCU). E, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou expedir o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Município de Curionópolis e sítio eletrônico da Prefeitura, devendo a publicação ser certificada nos autos.
Curionópolis/PA, 12 de agosto de 2026.
GERLANE PEREIRA DE LIMA SANTOS
Secretária Municipal de Educação
Portaria nº 012/2025-GP