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Congresso

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 31 de janeiro de 2024

PORTARIA Nº 043, DE 29 DE JANEIRO DE 2024

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA Nº 043, DE 29 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA Nº 043, DE 29 DE JANEIRO DE 2024

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das suas atribuições legais conferidas pelo art. 174, inciso II, alínea “c” da Lei Orgânica, do art. 149, inciso III, § único, alínea “a”; art. 153, inciso II; art. 155, inciso I, alínea “a” e o do estabelecido nos títulos IV e V da Lei Municipal n° 1.102 de 22 de setembro de 2014 e do teor do despacho pela Comissão Processante que requereu a prorrogação dos prazos desta Comissão, relativo ao Processo Administrativo nº. 01/2023/SEMAD;

RESOLVE:

Art. 1º. PRORROGAR por mais 15 (quinze) dias o prazo para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar nº. 01/2023/SEMAD, nos termos do parágrafo 10º do art. 155 da Lei Municipal nº. 1.102/2014

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Curionópolis/Pará, 29 de janeiro de 2024.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará, edição 3425, em 31 de janeiro de 2024. Código identificador 8652B987: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.