SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 31 de janeiro de 2024
PORTARIA Nº 043, DE 29 DE JANEIRO DE 2024
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 043, DE 29 DE JANEIRO DE 2024
PORTARIA Nº 043, DE 29 DE JANEIRO DE 2024
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das suas atribuições legais conferidas pelo art. 174, inciso II, alínea “c” da Lei Orgânica, do art. 149, inciso III, § único, alínea “a”; art. 153, inciso II; art. 155, inciso I, alínea “a” e o do estabelecido nos títulos IV e V da Lei Municipal n° 1.102 de 22 de setembro de 2014 e do teor do despacho pela Comissão Processante que requereu a prorrogação dos prazos desta Comissão, relativo ao Processo Administrativo nº. 01/2023/SEMAD;
RESOLVE:
Art. 1º. PRORROGAR por mais 15 (quinze) dias o prazo para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar nº. 01/2023/SEMAD, nos termos do parágrafo 10º do art. 155 da Lei Municipal nº. 1.102/2014
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Curionópolis/Pará, 29 de janeiro de 2024.