SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 17 de novembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.228, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.228, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022.
LEI MUNICIPAL Nº 1.228, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022.
CRIA E INTEGRA NOS SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO A JUNTA DE SERVIÇO MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CURIONÓPOLIS, ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei faz saber que o poder legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado, como um órgão de execução do Serviço Militar no Município, a Junta de Serviço Militar (JSM).
Parágrafo único. As atribuições da JSM são as fixadas pela Lei Federal nº. 4.375, de 17 de agosto de 1964 e Decreto nº. 57.654, de 20 de janeiro de 1966.
Art. 2º A JSM é administrativamente subordinada ao Município, através da Secretaria de Administração e tecnicamente ao Ministério da Defesa, através do Posto de Recrutamento e Mobilização de Marabá, pertencente a 8ª Região Militar.
Art. 3º A instalação, manutenção da sede e dos serviços necessários para o funcionamento da JSM é de responsabilidade do Município.
Art. 4º A presidência da Junta de Serviço Militar cabe à chefia do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. Quando por razões imperiosas, devidamente justificadas, houver impedimento à chefia do Poder Executivo Municipal de exercer as funções de Presidente da JSM, poderá ser designado servidor público em substituição.
Art. 5º A Junta de Serviço Militar, será chefiada por servidor municipal de reconhecida idoneidade moral, sendo denominado como Secretário da Junta de Serviço Militar, em consonância com a Lei Federal nº. 4.375, de 17 de agosto de 1964 e Decreto nº. 57.654, de 20 de janeiro de 1966).
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Curionópolis, Estado do Pará, em 11 de novembro de 2022.
Curionópolis/PA, 11 de novembro de 2022
MARIANA AZEVEDO DE SOUSA MARQUEZ
Prefeita Municipal de Curionópolis/PA