SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 16 de novembro de 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURIONÓPOLIS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO – SEMAD EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 01/2026 – SEMAD
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - PREFEITURA MUNICIPAL DE CURIONÓPOLIS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO – SEMAD EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 01/2026 – SEMAD
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURIONÓPOLIS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO – SEMAD
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 01/2026 – SEMAD
ASSUNTO: Convocação de candidato aprovado em concurso público para cumprimento de decisão judicial transitada em julgado.
O MUNICÍPIO DE CURIONÓPOLIS, ESTADO DO PARÁ, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO – SEMAD, no uso de suas atribuições legais, considerando o Memorando nº 206/2026-PROGEM, de 12 de novembro de 2026, e a Comunicação Interna nº 039/2026/PROC, encaminhados pela Procuradoria-Geral do Município, bem como em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, proferida nos autos do Processo Judicial nº 0800796-39.2020.8.14.0018, torna pública a CONVOCAÇÃO do candidato abaixo identificado, aprovado no concurso público realizado no ano de 2016, para adoção das providências necessárias à sua nomeação e posse no cargo público correspondente.
1. DO CANDIDATO CONVOCADO
Nome: ÊNIO DA COSTA PEDROSA
Cargo: Auxiliar Administrativo
Concurso Público: 2016
Processo Judicial: 0800796-39.2020.8.14.0018
Situação: Convocação em cumprimento de decisão judicial transitada em julgado.
2. DA CONVOCAÇÃO
2.1. Fica o candidato acima identificado CONVOCADO a comparecer à Diretoria de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração – SEMAD, localizada na sede administrativa da Prefeitura Municipal de Curionópolis/PA, para receber orientações e apresentar a documentação necessária à formalização de sua nomeação e posse no cargo de Auxiliar Administrativo.
2.2. O comparecimento deverá ocorrer no prazo de 30 dias, contado da ciência desta convocação, observados os prazos e as determinações estabelecidos na decisão judicial.
2.3. O candidato deverá apresentar os documentos exigidos pela legislação municipal e pelo edital do concurso público, bem como atender às demais exigências legais pertinentes à investidura no cargo público.
3. DO CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL
3.1. A presente convocação tem por finalidade dar cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 0800796-39.2020.8.14.0018, que determinou ao Município de Curionópolis proceder à nova convocação do candidato para posse, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da intimação da sentença, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a 30 (trinta) dias.
3.2. A Secretaria Municipal de Administração, por intermédio da Diretoria de Recursos Humanos, adotará as providências administrativas necessárias à efetivação da nomeação e posse do candidato, em estrita observância à determinação judicial e à legislação aplicável.
4. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
4.1. Esta convocação será divulgada pelos meios oficiais do Município, sem prejuízo da comunicação individual ao candidato, com a finalidade de assegurar sua ciência inequívoca.
4.2. A Diretoria de Recursos Humanos deverá registrar nos autos administrativos todas as providências adotadas, inclusive a comprovação da ciência do candidato, a documentação apresentada e os atos relativos à nomeação e posse.
4.3. Após a adoção das providências cabíveis, deverão ser encaminhadas à Procuradoria-Geral do Município as informações e os documentos comprobatórios do cumprimento da decisão judicial.
Curionópolis/PA, 13 de novembro de 2026.
ROGÉRIO SERELLI MACEDO
Secretário Municipal de Administração
Prefeitura Municipal de Curionópolis/PA