SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 21 de novembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1.265, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.265, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024.
LEI MUNICIPAL Nº 1.265, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024.
FIXA O SUBSÍDIO MENSAL DOS VEREADORES PARA O QUADRIÊNIO 2025/2028, A INICIAR-SE EM 01 DE JANEIRO DE 2025.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CURIONÓPOLIS, ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições conferidas pela legislação, faz saber que a Câmara Municipal de Curionópolis estatui e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º O subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Curionópolis, Estado do Pará, para o quadriênio 2025/2028, fica fixado no valor de R$ 9.900,00 (nove mil e novecentos reais) a partir de 01/01/2025, e de R$ 10.420,00 (dez mil quatrocentos e vinte reais) a partir de 01/02/2025 e meses subsequentes, lhes concedendo os direitos estabelecidos na Lei Orgânica do Município (LOM).
§1º. Os agentes políticos de que trata esta lei ficam submetidos aos ditames do art. 39, §4º da Constituição Federal, sendo-lhes vedada a percepção de qualquer gratificação adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
§2º Para efeito de recebimento integral do subsídio mensal, se levará em consideração a presença nas Sessões Ordinárias e a participação nas votações das matérias constantes da Ordem do Dia.
§3º Do Vereador ausente em sessão ordinária, será descontada uma parcela correspondente ao valor unitário do número regimental de sessões mensais, ressalvando-se os casos previstos no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Art. 2º O subsídio de que trata esta Lei Municipal será atualizado na mesma data e pelo mesmo índice concedido aos servidores públicos municipais a título de revisão de caráter geral anual, obedecendo o que estabelece a alínea "b" do inciso VI e inciso VII do art. 29; inciso I do art. 29-A e §1º do art. 29-A da Constituição Federal, e a alínea "a" do inciso III do art. 20 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria consignada no orçamento anual da Câmara Municipal de Curionópolis, do exercício de 2025 e subsequentes.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Curionópolis, Estado do Pará, em 23 de outubro de 2024.
MARIANA AZEVEDO MARQUEZ CHAMON
Prefeita Municipal de Curionópolis/PA