SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 28 de maio de 2025
DECRETO N° 182, DE 22 DE MAIO DE 2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO N° 182, DE 22 DE MAIO DE 2025
DECRETO N° 182, DE 22 DE MAIO DE 2025
Dispõe sobre as competências, a composição e o funcionamento do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Curionópolis, Estado do Pará (COMSEA) no âmbito do Sistema Municipal, Estadual e Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável - SISAN.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CURIONÓPOLIS DO ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 104, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Curionopolis:
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 11.346 de 2006, que dispõe sobre a criação do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN;
CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 7.580, de 20 de dezembro de 2011, criou o Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN/PA) do Pará;
CONSIDERANDO A Lei Estadual nº 9.949, de 19 de junho de 2023, define a Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável (POESANS) do Pará;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.129 de 06 de novembro de 2017 que dispõe sobre o Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Curionópolis – PA e a Lei Municipal nº 1.251, de 05 de outubro de 2023.
DECRETA:
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E COMPETÊNCIA
Art. 1º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável - COMSEA, Órgão colegiado permanente, integra o Sistema Municipal, Estadual e Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável- SISANS, conforme Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, possui caráter deliberativo e consultivo, atuando na formulação de estratégias da execução da política e plano de segurança alimentar e nutricional sustentável, buscando a garantia do Direito Humano a Alimentação Adequada (DHAA).
Art. 2° Compete ao COMSEA:
I - Organizar e coordenar, em articulação com a CAISAN do Município, a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, convocada pelo Chefe do Poder Executivo, com periodicidade não superior a quatro anos;
II - Definir os parâmetros de composição, organização e funcionamento da Conferência;
Ill - Propor ao Poder Executivo, considerando as deliberações da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, as diretrizes e as prioridades do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, incluindo-se a proposta orçamentária para sua consecução;
IV - Articular, acompanhar e monitorar, em regime de colaboração com os demais integrantes do Sistema, a implementação e a convergência de ações inerentes ao Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável;
V - Mobilizar e apoiar entidades da sociedade civil na discussão e implementação de ações públicas de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável;
VI - Estimular a ampliação e o aperfeiçoamento dos mecanismos de participação e controle social nas ações integrantes da Política e do Plano municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável;
VII - zelar pela realização do Direito Humano a Alimentação Adequada e pela sua efetividade;
VIII - manter articulação permanente com os conselhos municipais de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável e com a Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional relativos as ações associadas a Política e ao Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional;
IX - Elaborar e aprovar a seu regimento interno.
§1°: O COMSEA manterá diálogo permanente com a Câmara lntersecretarial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, para proposição das diretrizes e prioridades da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, inclusive quanto aos requisitos orçamentários para sua consecução.
§2°: Na ausência de convocação por parte do Chefe do Poder Executivo no prazo regulamentar, a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável poderá ser convocada pelo COMSEA Municipal.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3° O COMSEA Municipal será composto por membros, titulares e suplentes, dos quais dois terços (2/3) de representantes da sociedade civil, cabendo ao representante deste segmento exercer a presidência do conselho, e um terço (1/3) de representantes governamentais, conforme disposto no artigo 1º da Lei Municipal nº 1.251, de 05 de outubro de 2023.
§ 1° A representação governamental do COMSEA será exercida por membros titulares e suplentes de Secretarias Municipais, indicados pelo (a) Chefe do Poder Executivo.
§ 2° Os representantes da sociedade civil serão escolhidos conforme critérios de indicação estabelecidos pelas Conferências Estadual e Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável.
§ 3° Poderão compor o COMSEA, na qualidade de observadores, representantes de conselhos afins, de organismos internacionais e do Ministério Público, indicados pelos titulares das respectivas instituições, mediante convite formulado pelo Presidente do COMSEA.
Art. 4°. Os representantes da sociedade civil e governamentais, titulares e suplentes serão nomeados pelo (a) Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo único. Os representantes da sociedade civil terão mandato de dois anos, permitida uma única recondução.
Art. 5°. O COMSEA previamente ao término do mandato dos conselheiros representantes da sociedade civil, constituirá comissão para o processo eleitoral conforme metodologia e critérios definidos em seu regimento interno e regimento eleitoral.
Art. 6° O COMSEA terá a seguinte organização:
I - Plenário;
II-Mesa Diretora: Presidência e Vice-Presidência e Secretaria da Mesa Diretora;
III-Secretaria-Executiva;
IV-Comissões ou CâmaraTemática.
Seção I
Da Presidência, da Vice Presidência e da Secretaria da Mesa Diretora
Art. 7° O COMSEA será presidido por um representante da sociedade civil, indicado pelo Conselho, entre seus membros, e nomeado pelo Chefe do Poder Executivo.
Paragrafo unico. No prazo de trinta dias, após a designação dos conselheiros, será convocada uma reunião, durante a qual sera escolhida a composição da Mesa Diretora do COMSEA (Presidente, Vice Presidente e Secretário/a da Mesa Diretora).
Art. 8° Ao Presidente e Vice-Presidente compete:
I - zelar pelo cumprimento das deliberações do COMSEA;
II - representar externamente o COMSEA;
Ill - convocar, presidir e coordenar as reuniões do COMSEA;
IV - manter interlocução permanente com a Câmara lntersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável;
V - convocar reuniões extraordinárias, juntamente com o Secretário/a da Mesa Diretora;
VI - propor e instalar comissões temáticas e grupos de trabalho, designando o coordenador (a) e os demais membros, bem como estabelecendo prazo para apresentação de resultados, conforme deliberado pelo COMSEA;
Parágrafo único. Compete ao Vice Presidente substituir o Presidente em seus impedimentos e/ou compartilhar as atribuições da Presidência.
Art. 9º. Ao (A) Secretário (a) da Mesa Diretora compete:
I - Submeter a análise da Câmara Intersecretarial de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, as propostas do COMSEA de diretrizes e prioridades da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, incluindo-se os requisitos orçamentários para sua consecução;
II - Manter o COMSEA informado sobre a apreciação, pela Câmara Intersecretarial de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, das propostas encaminhadas por aquele Conselho;
Ill - acompanhar a análise e o encaminhamento das propostas e recomendações aprovadas pelo COMSEA nas instancias responsáveis, apresentando relatório ao Conselho;
IV - Promover a integração das ações municipais com as ações previstas nos Planos Nacional e Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável;
V - Instituir grupos de trabalho Intersecretariais para estudar e propor ações governamentais integradas relacionadas ao Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável.
Seção II
Da Secretaria-Executiva
Art.10. Para o cumprimento de suas funções, o COMSEA contará, em sua estrutura organizacional, com uma Secretaria-Executiva, nomeada via Decreto municipal, que dará suporte técnico e administrativo ao seu funcionamento.
Parágrafo único. Os recursos orçamentários e financeiros necessários à estruturação e funcionamento da Secretaria-Executiva serão consignados diretamente no orçamento do Governo Municipal.
Art. 11. Compete a Secretaria-Executiva:
I - Assistir o Presidente, o Vice Presidência e o Secretário (a) da Mesa Diretora do COMSEA, no âmbito de suas atribuições;
II - Estabelecer comunicação permanente com os conselhos municipais de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, com o CONSEANS Estadual e Nacional, mantendo-os informados e orientados acerca das atividades e propostas do COMSEA;
Ill - assessorar e assistir o Presidente do COMSEA em seu relacionamento com a Câmara Intersecretarial de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, Órgãos da administração pública, organizações da sociedade civil;
IV - Subsidiar as comissões temáticas, grupos de trabalho e conselheiros com informações e estudos, visando auxiliar a formulação e análise das propostas apreciadas pelo COMSEA; e
V - Dirigir, coordenar e orientar o planejamento, a execução e avaliação das atividades da Secretaria-Executiva, sem prejuízo de outras atribuições que lhes forem atribuídas pelo Presidente, pelo Vice Presidente e pelo Secretário/a da Mesa Diretora.
CAPÍTULO Ill
DO FUNCIONAMENTO
Art. 12. Poderão participar do COMSEA, a convite de seu presidente, representantes de outros Órgãos ou entidades públicas, municipais, estaduais, nacionais e internacionais, bem coma pessoas que representem a sociedade civil, cuja participação, de acordo com a pauta da reunião, seja justificável.
Art. 13. O COMSEA contará com comissões temáticas de caráter permanente, que prepararão as propostas a serem por ele apreciadas, e grupos de trabalho, de caráter temporário, para estudar e propor medidas específicas no seu âmbito de atuação.
Art. 14. As requisições de pessoal para ter exercício na Secretaria-Executiva do COMSEA serão feitas por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS.
Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Curionópolis/PA, 22 de maio de 2025.
MARIANA AZEVEDO MARQUEZ CHAMON
Prefeita Municipal