SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 5 de agosto de 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 14, 03 DE AGOSTO DE 2022.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 14, 03 DE AGOSTO DE 2022.
LEI COMPLEMENTAR Nº 14, 03 DE AGOSTO DE 2022.
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 09, DE 16 DE JANEIRO DE 2020, QUE REGULAMENTA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CURIONÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CURIONÓPOLIS, ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei faz saber que o poder legislativo aprovou e ela sanciona e manda que publique a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O art. 3º da Lei Complementar nº 09, de 16 de janeiro de 2020, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 3º.........................................................................................................
§ 1° Fica estabelecido que o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) passa a ser de 2 (dois) salários mínimos vigentes, a partir da data estabelecida pela Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022.
§ 2° O valor será repassado na forma da Assistência Financeira Complementar da União aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias e Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos ACS e dos ACE, proporcional ao número de ACS e ACE cadastrados no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) que cumprirem os requisitos previstos na Lei.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 5 de maio de 2022.
Gabinete da Prefeita Municipal de Curionópolis, Estado do Pará, em primeiro de agosto de 2022.
MARIANA AZEVEDO DE SOUSA MARQUEZ
Prefeita Municipal de Curionópolis