SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 8 de outubro de 2026
LEI MUNICIPAL DE Nº 1.309, DE 02 DE SETEMBRO DE 2026.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL DE Nº 1.309, DE 02 DE SETEMBRO DE 2026.
LEI MUNICIPAL DE Nº 1.309, DE 02 DE SETEMBRO DE 2026.
“DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS SEM IDENTIFICAÇÃO OFICIAL NOS BAIRROS MIGUEL CHAMON, BANDEIRANTES E DEMAIS BAIRROS DO MUNICÍPIO DE CURIONÓPOLIS COM NOMES DE CIDADÃOS PIONEIROS FALECIDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
A PREFEITA MUNICIPAL DE CURIONÓPOLIS, Estado do Pará, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Curionópolis;
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a identificação e denominação oficial das ruas, travessas, avenidas e demais logradouros públicos que ainda não possuam nomenclatura oficial nos bairros Miguel Chamon, Bandeirantes e em outros bairros do município de Curionópolis.
Art. 2º As vias públicas mencionadas no artigo anterior deverão receber, preferencialmente, nomes de pessoas pioneiras do município, já falecidas, que tenham contribuído de forma relevante para o desenvolvimento social, econômico, cultural, religioso ou comunitário da cidade.
Art. 3º Para fins desta Lei, consideram-se pioneiros os cidadãos que participaram da formação histórica, crescimento e consolidação do Município de Curionópolis, prestando serviços relevantes à coletividade.
Art. 4º A escolha dos nomes poderá ser realizada mediante:
I - Consulta às associações de moradores;
II - Indicação de familiares e da comunidade local;
III - levantamento histórico realizado pelo Poder Executivo;
V -Aprovação da Câmara Municipal, conforme legislação vigente.
Art. 5º O Poder Executivo ficará responsável pela:
I - Elaboração do cadastro oficial das vias públicas;
II - Instalação das placas de identificação;
III - atualização dos registros municipais, mapas urbanos e cadastros públicos.
Art. 6º Fica vedada a denominação de vias públicas com nomes de pessoas vivas, salvo nos casos permitidos pela legislação específica.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Curionópolis, Estado do Pará, em 02 de setembro de 2026.
MARIANA AZEVEDO MARQUEZ CHAMON
Prefeita Municipal de Curionópolis/PA