SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 4 de maio de 2026
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL REURB-S NÚCLEO URBANO INFORMAL “BAIRRO COOFAPAC”
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL REURB-S NÚCLEO URBANO INFORMAL “BAIRRO COOFAPAC”
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL REURB-S
NÚCLEO URBANO INFORMAL “BAIRRO COOFAPAC”
O Município de Curionópolis, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ nº 22.938.732/0001-60, na qualidade de ente promotor responsável pela aprovação e implantação de projetos de Regularização Fundiária Urbana, com base na Lei Federal nº 13.465, de 17 de julho de 2017, e no Decreto Regulamentador nº 9.310, de 15 de março de 2018, vem através deste edital, nos termos do artigo 24, §1º c/c §15 do Decreto nº 9.310/18, lei municipal 13/2022 e do artigo 66 do Decreto municipal n° 133/2023, NOTIFICAR todos os moradores, os confinantes, terceiros eventualmente interessados e, de forma expressa, os seguintes titulares de domínio sobre a INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (REURB-S) NO NÚCLEO URBANO INFORMAL “BAIRRO COFAPAC” instaurado pelo Decreto Municipal n° 85, de 26 de maio de 2022, para que apresentem impugnação fundamentada ao procedimento no prazo legal de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de publicação deste edital, de acordo com o que estabelece o artigo 31, §5° da Lei Federal n° 13.465/2018 e artigo 66, parágrafo §5º do Decreto Municipal nº 133/2023.
O perímetro abaixo é confrontante das seguintes matrículas registradas no cartório do Cartório do Único Ofício de Curionópolis-PA: Matrículas nº 1490, fls. 217, Lv. 2-F, de 08/07/2011, do Cartório do Único Ofício de Curionópolis, referente ao imóvel Urbano LOTEAMENTO BANDEIRANTE de propriedade de SERRA PELADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA-ME, pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ n° 09.144.118/0001-68, com sede na Avenida Pará, n° 03, bairro centro, Curionópolis-PA.; Matrículas nº 1491, fls. 219, Lv. 2-F, de 08/07/2011, do Cartório do Único Ofício de Curionópolis, referente ao imóvel Urbano denominado de LOTEAMENTO BANDEIRANTE ETAPA 02, de propriedade de SERRA PELADA EMPREENDIMENTOS
IMOBILIÁRIOS LTDA-ME, pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ n° 09.144.118/0001-68, com sede na Avenida Pará, n° 03, bairro centro, Curionópolis-PA.; Matrícula nº 2018, fls. 213, Lv. 2-I, de 28/04/2020, do Cartório do Único Ofício de Curionópolis, referente ao imóvel denominado “FAZENDA BELA VISTA” de propriedade de FERNANDO COSTA BOAVENTURA, portador do RG nº 2*****0 SSP/MG, inscrito no CPF sob o nº 385.***.***-91, casado com NUBIA RÉGIA DE LIMA BOAVENTURA, portadora do RG n° 4*****4 PC/PA, inscrita no CPF n° 400.***.***-72, residentes e domiciliados na Rua Rio Claro, Bairro Beira Rio, Parauapebas-PA.
Ressalta-se que a ausência de impugnação implicará na anuência ao referido procedimento de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social da poligonal a seguir discriminada.
O presente edital encontra-se disponibilizado na sua íntegra na sede da Prefeitura Municipal de Curionópolis.
Curionópolis, 12 de agosto de 2025.
MARIANA AZEVEDO MARQUEZ CHAMON
Prefeita Municipal