SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 27 de dezembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1.269, DE 23 DEZEMBRO DE 2024.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.269, DE 23 DEZEMBRO DE 2024.
LEI MUNICIPAL Nº 1.269, DE 23 DEZEMBRO DE 2024.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CURIONÓPOLIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025
A PREFEITA MUNICIPAL DE CURIONÓPOLIS, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal do Município aprova, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Orçamento do Município de Curionópolis, Estado do Pará, para o exercício financeiro de 2025, composto pelos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, estima a receita em R$ 245.856.746,77 (Duzentos e quarenta e cinco milhões, oitocentos e cinquenta e seis mil, setecentos e quarenta e seis reais e setenta e sete centavos) e fixa a despesa em igual valor.
Art. 2º O Orçamento Fiscal para o exercício financeiro de 2025, composto pelas Receitas e Despesas do Tesouro Municipal, seus fundos, órgãos e entidades da administração pública municipal direta, estima a receita em R$ 215.538.946,39 (duzentos e quinze milhões, quinhentos e trinta e oito mil, novecentos e quarenta e seis reais e trinta e nove centavos) e fixa a despesa em igual valor.
Art. 3º O Orçamento da Seguridade Social para o exercício financeiro de 2024, composto pelas Receitas e Despesas do Tesouro Municipal seus fundos, órgãos e entidades da administração pública municipal direta, estima a receita em R$30.317.800,38 (trinta milhões, trezentos e dezessete mil, oitocentos reais e trinta e oito centavos) e fixa a despesa em igual valor.
Art. 4º A Receita será realizada de acordo com a Legislação vigente e as especificações em anexo, segundo o conjunto de Receitas do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
Valores R$ (1,00)
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
245.856.746,77
RECEITAS CORRENTES
244.418.169,07
Receita Tributária
18.449.652,65
Receita de Contribuições
1.216.366,26
Receita Patrimonial
2.871.000,00
Transferências Correntes
221.865.150,16
Outras Receitas Correntes
16.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
19.009.577,70
Transferências de Capital
19.009.577,70
DEDUÇÕES DA RECEITA
-17.571.000,00
Dedução para Formação do FUNDEB
-17.571.000,00
Art. 5º A Despesa será realizada de acordo com discriminação estabelecida nos anexos da presente Lei, segundo o conjunto de Despesas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.
Valores R$ (1,00)
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
245.856.746,77
RECEITAS CORRENTES
244.418.169,07
Receita Tributária
18.449.652,65
Receita de Contribuições
1.216.366,26
Receita Patrimonial
2.871.000,00
Transferências Correntes
221.865.150,16
Outras Receitas Correntes
16.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
19.009.577,70
Transferências de Capital
19.009.577,70
DEDUÇÕES DA RECEITA
-17.571.000,00
Dedução para Formação do FUNDEB
-17.571.000,00
DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICA
Valores R$ (1,00)
DESPESAS CORRENTES
130.378.237,31
Pessoal e Encargos Sociais
89.258.796,16
Juros e Encargos da Dívida
851.654,03
Outras Despesas Correntes
40.267.787,12
DESPESAS DE CAPITAL
114.578.509,46
Investimentos
111.909.601,15
Inversões Financeiras
158.908,31
Amortização da Dívida
2.510.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
900.000,00
DESPESA POR FUNÇÕES DE GOVERNO
Valores R$ (1,00)
Legislativa
4.365.500,35
Administração
29.218.417,09
Segurança Pública
742.850,54
Assistência Social
4.704.919,28
Saúde
25.612.881,10
Educação
85.880.247,33
Cultura
158.948,99
Direito da Cidadania
67.161,54
Urbanismo
74.467.651,98
Habitação
16.790,39
Gestão Ambiental
5.209.581,08
Agricultura
1.172.252,78
Indústria
100.742,32
Comércio e Serviços
33.580,77
Energia
1.316.366,26
Transporte
7.057.558,90
Desporto e Lazer
618.735,56
Encargos Especiais
4.212.560,51
Reserva de Contingência
900.000,00
TOTAL
245.856.746,77
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a:
I – abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 50%(cinquenta por cento) sobre o total da despesa fixada no orçamento anual, conforme determina o art. 45 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025 do Município de Curionópolis-PA, utilizando como fonte de recurso o estabelecido no art. 43 da Lei Federal nº4.320/64;
II – atender a insuficiência de dotações orçamentárias com a transposição, remanejamento ou transferência de recursos entre ações de um mesmo programa no âmbito de cada unidade orçamentária, até o limite de 50% (cinquenta por cento) sobre o total da despesa fixada no orçamento anual.
Art. 7º Fica o Poder Legislativo autorizado a:
I – abrir créditos adicionais suplementares através de ato próprio até o limite de 50% (cinquenta por cento) sobre o total da despesa fixada no orçamento anual para o Legislativo Municipal, conforme determina o art. 45 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025 do Município de Curionópolis, utilizando como fonte de recurso o estabelecido no Inciso III do art. 43 da Lei Federal nº4.320/64, bem como transpor, remanejar ou transferir recursos entre ações de um mesmo programa , até o limite de 50% (cinquenta por cento) sobre o total da despesa fixada no orçamento anual para o Legislativo Municipal.
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer normas complementares pertinentes à execução do orçamento e, no que couber, adequá-lo às disposições da legislação vigente, especialmente aquelas constantes na Lei Complementar nº101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 9º Ficam agregados ao orçamento do Município os valores e indicativos constantes do anexo desta Lei.
Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a adequar, por ato próprio, o referido Orçamento face à implementações feitas pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará para o exercício de 2025.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Art. 12 Dê-se ciência, registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Curionópolis /PA, 23 de dezembro de 2024.
MARIANA AZEVEDO MARQUEZ CHAMON
Prefeita Municipal de Curionópolis