SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 23 de março de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 213 DE 18 DE MARÇO DE 2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº 213 DE 18 DE MARÇO DE 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 213 DE 18 DE MARÇO DE 2026
INSTAURA O PROCEDIMENTO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (REURB) NO NÚCLEO URBANO INFORMAL “LOTEAMENTO PEDRO CEARENSE”, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CURIONÓPOLIS-PA, DECLARA COMO REURB DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CURIONÓPOLIS, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 174 da Lei Orgânica do Município de Curionópolis, e nos termos da Lei Federal nº 13.465/2017, do Decreto Federal nº 9.310/2018 e da Lei Complementar Municipal nº 13/2022.
CONSIDERANDO a competência constitucional do município de Curionópolis definida no art. 30, inciso VIII, da Constituição Federal de 1988, para promover, no que couber, o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
CONSIDERANDO o disposto no inciso XIV, do art. 2º, da Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) que estabelece que a política urbana municipal deve objetivar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante o cumprimento de diretrizes gerais, dentre as quais a regulamentação fundiária e urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda;
CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, regulamentada pelo Decreto Federal nº 9.310, de 15 de março de 2018, define normas gerais e procedimentos aplicáveis a Regularização Fundiária Urbana (Reurb), a qual abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas a incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e a titulação de seus ocupantes;
CONSIDERANDO, que o núcleo urbano informal denominado “LOTEAMENTO PEDRO CEARENSE” consiste em uma área urbana consolidada e integrada ao município de Curionópolis-PA, e cujo os ocupantes são, em sua maioria, pessoas de baixa renda, conforme caracterização socioeconômica da área apresentada no requerimento de instauração.
CONSIDERANDO, finalmente, que a modalidade de Regularização Fundiária Urbana prevista na Lei Federal n.º 13.465, de 11 de julho de 2017, deve ser definida pelo poder público municipal de acordo com o artigo 13, caput, incisos I e II;
CONSIDERANDO que o requerimento apresentado pela Secretaria de Infraestrutura, por meio da Coodenadoria de Regularização Fundiária e Licenciamento Urbanístico, indicou à Prefeita Municipal de Curionópolis, a instauração do procedimento nº 007/2026 para Regularização Fundiária Urbana (Reurb) do núcleo urbano informal “LOTEAMENTO PEDRO CEARENSE”, conforme previsto na Lei Federal n.º 13.465, de 11 de julho de 2017.
RESOLVE:
Art. 1º. Instaurar o procedimento de regularização fundiária urbana (Reurb) no núcleo urbano informal “LOTEAMENTO PEDRO CEARENSE”, classificando-o como de interesse social (Reurb-S), conforme estabelece o art. 13, I da Lei Federal nº 13.465/2017 e o art. 5°, I do Decreto Federal n.º 9.310, de 15 de março de 2018, na área delimitada em planta e memorial descritivo anexos a este decreto.
Art. 2º. O procedimento de Reurb-S do núcleo urbano informal “LOTEAMENTO PEDRO CEARENSE”, será executado na forma prevista na Lei Federal nº 13.465 de 11 de julho de 2017 e no Decreto Federal nº 9.310, de 15 de março 2018 e na Lei Complementar Municipal nº 13/2022.
Parágrafo Único. As medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais serão estudadas e aplicadas pela Diretoria de Regularização Fundiária e Licenciamento Urbanístico, que solicitará auxílio técnico especializado de outros órgãos municipais, assim como, adotará todas as providências cabíveis para a adequada implantação da Reurb-S do núcleo urbano informal “LOTEAMENTO PEDRO CEARENSE”.
Art. 3º. Para a classificação da regularização fundiária urbana do núcleo urbano informal do “LOTEAMETO PEDRO CEARENSE” na modalidade de interesse social (Reurb-S), considerou-se a caracterização socioeconômica das famílias residentes na área, elaborada pela Diretoria de Regularização Fundiária e Licenciamento Urbanístico, com base nos dados do Cadastro Único e que aponta a predominância de familias que se enquadram em situação de vulnerabilidade social, na faixa de renda familiar igual ou inferior a 05 (cinco) salários mínimos vigentes atualmente no país.
§1º. Para fins de comprovação de composição da renda familiar na implantação da Reurb-S do núcleo urbano informal “LOTEAMENTO PEDRO CEARENSE” será considerada a composição da renda do beneficiário com a de seus familiares residentes no imóvel.
§2º Para fins de aplicação deste Decreto, considerar-se-á “família”,
O cônjuge ou o(a) companheiro(a);
Os descendentes e ascendentes até o 1º grau em linha reta;
Os colaterais até o 2º grau.
Art. 4º. Na Reurb-S do núcleo urbano informal “LOTEAMENTO PEDRO CEARENSE” poderão ser aplicados os instrumentos jurídicos previstos nos incisos do art. 15, da Lei Federal nº 13.465/2017, dentre outros admitidos por lei, adotando-se aqueles que melhor se adequam aos objetivos da Reurb, observando-se também a dominialidade do polígono objeto de intervenção.
Art. 5º. A Procuradoria Municipal poderá editar outros atos normativos com o objetivo de garantir a eficácia e a efetividade das disposições da Lei n.º 13.465/2017 e do Decreto Federal n.º 9.310/2018, ressalvados os atos que, por previsão legal e regulamentar, dependem de decreto estadual ou nacional.
Art. 6º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Curionópolis, 18 de março de 2026.
MARIANA AZEVEDO MARQUEZ CHAMON
Prefeita Municipal
ANEXO I
PLANTA DO PERÍMETRO DO “BAIRRO PEDRO CEARENSE”
ANEXO II
MEMORIAL DESCRITIVO GEORREFERENCIADO DO PERÍMETRO NUI “PEDRO CEARENSE”
Imóvel: LOTEAMENTO PEDRO CEARENSE - (Origem: MATRÍCULA 646)
Município/UF: Curionópolis - PA
Bairro: LOTEAMENTO PEDRO CEARENSE – BAIRRO JARDIM PANORAMA
Área Regularizável: 116.575,41 m²
Perímetro: 1.593,38 m
IMÓVEL URBANO: Localizado no LOTEAMENTO PEDRO CEARENSE – BAIRRO JARDIM PANORAMA, com Área: 116.575,41 m² e Perímetro: 1.593,38 m no Bairro JARDIM PANORAMA, Curionópolis - PA. MEMORIAL DESCRITIVO DA ÁREA REGULARIZÁVEL: Terreno localizado no LOTEAMENTO PEDRO CEARENSE – BAIRRO JARDIM PANORAMA. Inicia-se a descrição no vértice 1 na coordenada N:9.326.839,159 e E:654.205,266, com azimute de 298°50'59" com uma distância de 5,06 m de frente até o vértice 2 de coordenada N:9.326.841,598 e E:654.200,838, confrontando com o Eixo da Av. Presidente Vargas, daí segue com azimute de 296°25'25" com uma distância de 31,88 m de frente até o vértice 3 de coordenada N:9.326.855,783 e E:654.172,292, confrontando com o Eixo da Av. Presidente Vargas, daí segue com azimute de 293°48'40" com uma distância de 31,12 m de frente até o vértice 4 de coordenada N:9.326.868,348 e E:654.143,820, confrontando com o Eixo da Av. Presidente Vargas, daí segue com azimute de 292°06'24" com uma distância de 16,12 m de frente até o vértice 5 de coordenada N:9.326.874,415 e E:654.128,884, confrontando com o Eixo da Av. Presidente Vargas, daí segue com azimute de 292°20'17" com uma distância de 37,86 m de frente até o vértice 6 de coordenada N:9.326.888,802 e E:654.093,869, confrontando com o Eixo da Av. Presidente Vargas, daí segue com azimute de 290°58'22" com uma distância de 17,97 m de frente até o vértice 7 de coordenada N:9.326.895,235 e E:654.077,086, confrontando com o Eixo da Av. Presidente Vargas, daí segue com azimute de 292°35'28" com uma distância de 14,08 m de frente até o vértice 8 de coordenada N:9.326.900,644 e E:654.064,087, confrontando com o Eixo da Av. Presidente Vargas, daí segue com azimute de 292°00'36" com uma distância de 32,33 m de frente até o vértice 9 de coordenada N:9.326.912,759 e E:654.034,116, confrontando com o Eixo da Av. Presidente Vargas, daí segue com azimute de 292°00'36" com uma distância de 42,75 m de frente até o vértice 10 de coordenada N:9.326.928,779 e E:653.994,486, confrontando com o Eixo da Av. Presidente Vargas, daí segue com azimute de 35°14'46" com uma distância de 3,15 m do lado direito até o vértice 11 de coordenada N:9.326.931,351 e E:653.996,303, confrontando com Israel Cândido do Nascimento, daí segue com azimute de 36°42'50" com uma distância de 2,87 m do lado direito até o vértice 12 de coordenada N:9.326.933,653 e E:653.998,020, confrontando com Israel Cândido do Nascimento, daí segue com azimute de 35°12'11" com uma distância de 50,28 m do lado direito até o vértice 13 de coordenada N:9.326.974,741 e E:654.027,008, confrontando com Israel Cândido do Nascimento, daí segue com azimute de 29°13'54" com uma distância de 11,77 m do lado direito até o vértice 14 de coordenada N:9.326.985,013 e E:654.032,756, confrontando com Pedro José da Costa, daí segue com azimute de 28°56'33" com uma distância de 57,42 m do lado direito até o vértice 15 de coordenada N:9.327.035,261 e E:654.060,543, confrontando com Pedro José da Costa, daí segue com azimute de 28°49'01" com uma distância de 67,27 m do lado direito até o vértice 16 de coordenada N:9.327.094,205 e E:654.092,970, confrontando com Pedro José da Costa, daí segue com azimute de 303°14'30" com uma distância de 35,07 m do lado direito até o vértice 17 de coordenada N:9.327.113,430 e E:654.063,639, confrontando com Pedro José da Costa, daí segue com azimute de 303°48'01" com uma distância de 21,07 m do lado direito até o vértice 18 de coordenada N:9.327.125,151 e E:654.046,130, confrontando com Pedro José da Costa, daí segue com azimute de 303°24'44" com uma distância de 36,05 m do lado direito até o vértice 19 de coordenada N:9.327.145,004 e E:654.016,035, confrontando com Pedro José da Costa, daí segue com azimute de 27°53'39" com uma distância de 286,02 m do lado direito até o vértice 20 de coordenada N:9.327.397,792 e E:654.149,846, confrontando com Pedro José da Costa, daí segue com azimute de 145°00'01" com uma distância de 0,82 m ao fundo até o vértice 21 de coordenada N:9.327.397,122 e E:654.150,316, confrontando com José da Silva Neto, daí segue com azimute de 159°15'20" com uma distância de 10,13 m ao fundo até o vértice 22 de coordenada N:9.327.387,647 e E:654.153,904, confrontando com José da Silva Neto, daí segue com azimute de 132°44'30" com uma distância de 21,08 m ao fundo até o vértice 23 de coordenada N:9.327.373,342 e E:654.169,383, confrontando com José da Silva Neto, daí segue com azimute de 131°03'50" com uma distância de 39,85 m ao fundo até o vértice 24 de coordenada N:9.327.347,166 e E:654.199,428, confrontando com José da Silva Neto, daí segue com azimute de 145°01'01" com uma distância de 80,31 m ao fundo até o vértice 25 de coordenada N:9.327.281,362 e E:654.245,475, confrontando com José da Silva Neto, daí segue com azimute de 157°50'44" com uma distância de 8,86 m ao fundo até o vértice 26 de coordenada N:9.327.273,152 e E:654.248,818, confrontando com José da Silva Neto, daí segue com azimute de 173°59'45" com uma distância de 0,65 m ao fundo até o vértice 27 de coordenada N:9.327.272,507 e E:654.248,886, confrontando com José da Silva Neto, daí segue com azimute de 121°28'37" com uma distância de 8,80 m ao fundo até o vértice 28 de coordenada N:9.327.267,911 e E:654.256,392, confrontando com José da Silva Neto, daí segue com azimute de 113°21'51" com uma distância de 130,44 m ao fundo até o vértice 29 de coordenada N:9.327.216,182 e E:654.376,138, confrontando com José da Silva Neto, daí segue com azimute de 111°46'24" com uma distância de 1,34 m ao fundo até o vértice 30 de coordenada N:9.327.215,683 e E:654.377,386, confrontando com José da Silva Neto, daí segue com azimute de 192°10'03" com uma distância de 8,48 m do lado esquerdo até o vértice 31 de coordenada N:9.327.207,397 e E:654.375,599, confrontando com a Estrada Vicinal Matadouro (Estrada do Jatobá), daí segue com azimute de 176°09'14" com uma distância de 2,71 m do lado esquerdo até o vértice 32 de coordenada N:9.327.204,688 e E:654.375,781, confrontando com a Estrada Vicinal Matadouro (Estrada do Jatobá), daí segue com azimute de 182°57'21" com uma distância de 7,58 m do lado esquerdo até o vértice 33 de coordenada N:9.327.197,115 e E:654.375,390, confrontando com a Estrada Vicinal Matadouro (Estrada do Jatobá), daí segue com azimute de 177°30'25" com uma distância de 18,09 m do lado esquerdo até o vértice 34 de coordenada N:9.327.179,043 e E:654.376,177, confrontando com a Estrada Vicinal Matadouro (Estrada do Jatobá), daí segue com azimute de 177°29'44" com uma distância de 38,03 m do lado esquerdo até o vértice 35 de coordenada N:9.327.141,049 e E:654.377,839, confrontando com a Estrada Vicinal Matadouro (Estrada do Jatobá), daí segue com azimute de 180°07'07" com uma distância de 7,24 m do lado esquerdo até o vértice 36 de coordenada N:9.327.133,805 e E:654.377,824, confrontando com a Estrada Vicinal Matadouro (Estrada do Jatobá), daí segue com azimute de 178°13'41" com uma distância de 11,77 m do lado esquerdo até o vértice 37 de coordenada N:9.327.122,039 e E:654.378,188, confrontando com a Estrada Vicinal Matadouro (Estrada do Jatobá), daí segue com azimute de 179°05'46" com uma distância de 17,17 m do lado esquerdo até o vértice 38 de coordenada N:9.327.104,873 e E:654.378,458, confrontando com a Estrada Vicinal Matadouro (Estrada do Jatobá), daí segue com azimute de 179°53'33" com uma distância de 11,57 m do lado esquerdo até o vértice 39 de coordenada N:9.327.093,307 e E:654.378,480, confrontando com a Estrada Vicinal Matadouro (Estrada do Jatobá), daí segue com azimute de 179°27'25" com uma distância de 12,87 m do lado esquerdo até o vértice 40 de coordenada N:9.327.080,439 e E:654.378,602, confrontando com a Estrada Vicinal Matadouro (Estrada do Jatobá), daí segue com azimute de 179°18'36" com uma distância de 7,61 m do lado esquerdo até o vértice 41 de coordenada N:9.327.072,829 e E:654.378,694, confrontando com a Estrada Vicinal Matadouro (Estrada do Jatobá), daí segue com azimute de 178°22'57" com uma distância de 10,45 m do lado esquerdo até o vértice 42 de coordenada N:9.327.062,385 e E:654.378,989, confrontando com a Estrada Vicinal Matadouro (Estrada do Jatobá), daí segue com azimute de 292°46'01" com uma distância de 9,59 m do lado esquerdo até o vértice 43 de coordenada N:9.327.066,096 e E:654.370,145, confrontando com o Eixo da Rua Campo Grande, daí segue com azimute de 292°46'01" com uma distância de 43,52 m do lado esquerdo até o vértice 44 de coordenada N:9.327.082,937 e E:654.330,018, confrontando com o Eixo da Rua Campo Grande, daí segue com azimute de 292°56'13" com uma distância de 11,01 m do lado esquerdo até o vértice 45 de coordenada N:9.327.087,229 e E:654.319,875, confrontando com o Eixo da Rua Campo Grande, daí segue com azimute de 205°45'14" com uma distância de 6,60 m do lado esquerdo até o vértice 46 de coordenada N:9.327.081,286 e E:654.317,007, confrontando com o Eixo da Rua Florianópolis, daí segue com azimute de 205°45'14" com uma distância de 75,37 m do lado esquerdo até o vértice 47 de coordenada N:9.327.013,402 e E:654.284,258, confrontando com o Eixo da Rua Florianópolis, daí segue com azimute de 205°47'50" com uma distância de 12,66 m do lado esquerdo até o vértice 48 de coordenada N:9.327.001,999 e E:654.278,747, confrontando com o Eixo da Rua Florianópolis, daí segue com azimute de 204°32'20" com uma distância de 26,82 m do lado esquerdo até o vértice 49 de coordenada N:9.326.977,599 e E:654.267,607, confrontando com o Eixo da Rua Florianópolis, daí segue com azimute de 204°52'34" com uma distância de 20,08 m do lado esquerdo até o vértice 50 de coordenada N:9.326.959,381 e E:654.259,160, confrontando com o Eixo da Rua Florianópolis, daí segue com azimute de 204°08'46" com uma distância de 117,88 m do lado esquerdo até o vértice 51 de coordenada N:9.326.851,811 e E:654.210,937, confrontando com o Eixo da Rua Florianópolis, daí segue com azimute de 204°08'46" com uma distância de 13,86 m do lado esquerdo até o vértice 1 de coordenada N:9.326.839,159 e E:654.205,266, confrontando com o Eixo da Rua Florianópolis, ponto inicial da descrição deste perímetro de 1.593,38 m. Todas as coordenadas aqui encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 51° WGr, tendo como Datum o SIRGAS-2000. Todos os azimutes e distâncias, áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção UTM.
Descrição e configuração geométrica da área.
Esta poligonal de formato irregular, contém o perímetro de 1.593,38 m, totalizando uma área de 116.575,41 m²
Curionópolis - PA, Segunda-feira, 2 de março de 2026.