SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 1 de setembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.225, DE 29 DE AGOSTO DE 2022.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.225, DE 29 DE AGOSTO DE 2022.
LEI MUNICIPAL Nº 1.225, DE 29 DE AGOSTO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DENOMINADO SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO – SAC E ALTERA A LEI MUNIPAL N° 1.189, DE 19 DE MARÇO DE 2021.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CURIONÓPOLIS, ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei faz saber que o poder legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Programa denominado Serviço de Atendimento ao Cidadão - SAC, que integrará o serviço de emissão de documentos aos cidadãos, vinculado à Secretaria Municipal de Administração - SEMAD.
Art. 2° São competências do Serviço de Atendimento ao Cidadão – SAC:
I - concentrar em Centro (s) de Atendimento (s) a prestação de serviços, inclusive online, e a emissão de documentos pessoais, como registro geral, cadastro de pessoa física, carteira de trabalho e previdência social, alistamento militar, seguro desemprego, entre outros que beneficiem o cidadão;
II – receber currículos para cadastro em bancos de dados municipal;
III - planejar, organizar, coordenar, controlar e executar os planos, programas, atividades e ações desenvolvidas no (s) Centro (s) de Atendimento (s);
IV - orientar a população quanto aos serviços disponíveis no (s) Centro (s) de Atendimento (s), bem como acerca dos requisitos e procedimentos de emissão de cada documento;
V - elaborar, planejar e executar projetos externos de atendimento à comunidade, por meio do SAC Móvel, quando for conveniente e oportuno;
VI - desenvolver estratégias de acompanhamento de satisfação dos usuários;
VII - propor a celebração de termos de parceria, convênios, termos de cooperação ou outro instrumento congênere, com órgãos da Administração Pública Direta e Indireta, organizações da sociedade civil e empresas privadas, que visem à ampliação da prestação de serviços e o rol de documentos emitidos.
Art. 3° O Serviço de Atendimento ao Cidadão – SAC, será chefiado por Coordenador (PMC-CPC-053) vinculado à Secretaria Municipal de Administração.
Art. 4° Ao Coordenador do Serviço de Atendimento ao Cidadão compete:
I - representar o Serviço de Atendimento ao Cidadão perante os órgãos governamentais e não-governamentais;
II –responder perante ao comando da 8° Região Militar sobre os serviços relacionados ao alistamento militar no Município de Curionópolis, em consonância com a Lei Federal n° 4.375 de 17 de agosto1964.
III - planejar, coordenar e supervisionar os planos, programas, atividades e ações desenvolvidas pelo (s) Centro (s) de Atendimento (s) e pelo SAC Móvel;
IV - atuar de forma coordenada com o Secretário Municipal de Administração, objetivando a implementação das políticas, programas e diretrizes estabelecidas pela Secretaria e pelo Chefe do Poder Executivo Municipal;
V - propor à Secretaria de Administração a criação de novos serviços e melhorias dentro do SAC, objetivando maior eficiência na prestação dos serviços;
VI - delegar e avocar competências administrativas, no âmbito de atuação do SAC, sempre que achar necessário ao bom cumprimento das finalidades do órgão, observados os termos legais;
VII - realizar outras atividades emanadas pelo Secretário Municipal de Administração;
VIII - elaborar e encaminhar relatórios das Ações Governamentais desenvolvidas e das ocorrências relevantes, sempre que houver ocorrências relevantes no âmbito de sua atuação, ao Secretário Municipal de Administração;
IX - monitorar os serviços e resultados do (s) Centro (s) de Atendimento (s), convocando reuniões;
X - realizar outras atividades emanadas pelo Secretário Municipal de Administração.
Parágrafo único. No desempenho da atribuição relacionada no inciso II deste artigo, o Coordenador do Serviço de Atendimento ao Cidadão será denominado como Secretário de Serviço Militar de Curionópolis.
Art. 5º O artigo 11, da Lei nº 1.189, de 19 de março de 2021, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 11 .........................................................................................
XVII - coordenar as atividades do Serviço de Atendimento ao Cidadão - SAC.”
Art. 6° Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Curionópolis, Estado do Pará, em 29 de agosto de 2022.
MARIANA AZEVEDO DE SOUSA MARQUEZ
Prefeita municipal de Curionópolis/PA