SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 6 de fevereiro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.273, DE 03 FEVEREIRO DE 2025.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.273, DE 03 FEVEREIRO DE 2025.
LEI MUNICIPAL Nº 1.273, DE 03 FEVEREIRO DE 2025.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.112, DE 28 DE SETEMBRO DE 2015.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CURIONÓPOLIS, ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições conferidas pela legislação, faz saber que a Câmara Municipal de Curionópolis estatui e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - O artigo 25 da Lei Municipal n° 1.112/2015 passa a ter a seguinte redação:
Art. 25. ...............
Parágrafo único. Conforme estabelece o Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Curionópolis, aos ocupantes de Cargos Comissionados, a administração poderá, considerando o interesse público e os critérios de conveniência, oportunidade e eficiência e, respeitando os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal para despesas de pessoal, conceder sobre o vencimento base, as seguintes gratificações:
I - Até 100% (cem por cento) caso o ocupante possua nível superior completo; e,
II - Até 50% (cinquenta por cento) caso o ocupante possua nível médio completo.
Art. 2° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita de Curionópolis, Estado do Pará, ao 03 dia do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco.
MARIANA AZEVEDO MARQUEZ CHAMON
Prefeita Municipal de Curionópolis/PA