SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 29 de junho de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.196, DE 25 DE JUNHO DE 2021
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.196, DE 25 DE JUNHO DE 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.196, DE 25 DE JUNHO DE 2021
INSTITUI O PROGRAMA HABITACIONAL CASA NOVA, VIDA NOVA NO MUNICÍPIO DE CURIONÓPOLIS (PA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CURIONÓPOLIS, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CURIONÓPOLIS, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Fica instituído o programa habitacional Casa Nova, Vida Nova para atender à população do município de Curionópolis (PA), cujo desenvolvimento, implementação e execução deverão observar os dispositivos desta Lei.
Art. 2º - O programa habitacional Casa Nova, Vida Nova constituir-se-á de projetos habitacionais de interesse social e observará os seguintes objetivos, princípios e diretrizes:
I – Facilitar e promover o acesso à habitação para a população em situação de vulnerabilidade social, garantindo-lhes moradia digna como direito e vetor de inclusão social;
II – Priorizar projetos habitacionais que contemplem a melhoria da qualidade de vida da população de menor renda e contribuam para a geração de empregos;
III – Adotar mecanismos adequados de acompanhamento e controle do desempenho dos projetos habitacionais;
IV – Integrar os projetos habitacionais com os investimentos em saneamento e os demais serviços urbanos; e,
V – Viabilizar estoque de terras urbanas necessário à implementação de projetos habitacionais de interesse social.
CAPÍTULO II
DOS INSTRUMENTOS DE IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA HABITACIONAL
CASA NOVA, VIDA NOVA
Art. 3º - O programa habitacional Casa Nova, Vida Nova será implementado mediante:
I – Doação de lote urbanizado;
II – Doação de habitação popular;
III – Doação de habitação popular e de lote urbanizado em projetos habitacionais de interesse social.
Parágrafo único. Para efeitos dessa Lei considera-se:
I – População de baixa renda: o grupo familiar com renda mensal de até cinco salários-mínimos nacional;
II – Habitação popular: unidade imobiliária edificada com recursos públicos;
III – Lote urbanizado: unidade imobiliária provida de infraestrutura urbana destinada à edificação;
IV – Parcelamento de solo: a divisão de gleba em lotes, nos termos da legislação federal pertinente.
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal poderá, de forma isolada ou articulada com agentes financeiros, promotores públicos e privados adquirir áreas urbanizadas ou urbanizáveis visando à implementação do programa habitacional Casa Nova, Vida Nova.
Art. 5º - Na execução do programa habitacional Casa Nova, Vida Nova de que trata esta Lei, o Poder Executivo Municipal estabelecerá, mediante ato normativo próprio, caso não estejam indicadas no Plano Diretor, as áreas urbanizadas ou urbanizáveis destinadas aos projetos habitacionais.
§ 1º - Os lotes e as unidades que integram os projetos desenvolvidos no âmbito do programa habitacional Casa Nova, Vida Nova poderão ser alienados ou ter seu uso transferido nos termos do art. 3º desta Lei, cabendo ao Poder Executivo Municipal adotar as providências para a formalização do ato mediante a celebração de instrumento com o beneficiário.
CAPÍTULO III
DA COORDENAÇÃO DO PROGRAMA HABITACIONAL CASA NOVA, VIDA NOVA
Art. 6º - O programa habitacional Casa Nova, Vida Nova será coordenado pela Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano, com o apoio das demais Secretarias Municipais, a quem compete:
I – Estabelecer os critérios, as prioridades, as estratégias e os instrumentos para a implementação do programa habitacional de que trata esta Lei, em conformidade com as diretrizes de desenvolvimento urbano e em articulação com os planos estaduais, regionais e municipais de habitação;
II – Monitorar a implementação do programa habitacional Casa Nova, Vida Nova, observados os objetivos, princípios e diretrizes previstos no art. 2º desta Lei.
CAPÍTULO IV
DOS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA HABITACIONAL CASA NOVA, VIDA NOVA
Art. 7º - Poderão habilitar-se aos projetos habitacionais abrangidos pelo programa habitacional Casa Nova, Vida Nova, os cidadãos e suas respectivas famílias desde que preencham as seguintes condições:
I – Residência no Município há pelo menos três anos;
II – Renda familiar mensal não superior a cinco salários-mínimos nacional;
III – Não possuam outro imóvel neste Município; e,
IV – Não tenham sido beneficiários de programa habitacional municipal, nos últimos 05 (cinco) anos.
§ 1º. A habilitação dos beneficiários dar-se-á na forma desta Lei e respectivos regulamentos que vierem a ser editados pelo Poder Executivo Municipal.
§ 2º No caso de servidor público municipal, para ser beneficiário do programa, deverá obedecer aos critérios previstos nos incisos I, III e IV.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8° - O Poder Executivo Municipal regulamentará, no que couber, a presente Lei.
Art. 9° - A execução dos projetos habitacionais do Programa instituído por esta Lei poderá ocorrer com recursos próprios, privados e também com recursos provenientes de transferências voluntárias da União e do Estado e, nestes casos, obedecerá aos termos do convênio ou do instrumento de financiamento.
Art. 10 – As despesas para implantação do programa habitacional Casa Nova, Vida Nova serão subsidiadas por dotações orçamentárias específicas, previstas nas leis orçamentárias anuais.
Art. 11 – Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n° 1.090 de 15 de maio de 2013.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Curionópolis, Estado do Pará, em 25 de Junho de 2021.
MARIANA AZEVEDO DE SOUZA MARQUEZ
Prefeita Municipal