SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 5 de dezembro de 2025
DECRETO Nº 199 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 199 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025.
DECRETO Nº 199 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA 07 DE SETEMBRO N° 175A, QUADRA 04, LOTE 14, BAIRRO CENTRO.
A Prefeita Municipal de Curionópolis, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e tendo em vista o que dispõe o Decreto-Lei nº 3.365 de 21 de junho de 1941;
Considerando a necessidade do Município de Curionópolis em declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação parte do imóvel situado na Rua 7 de setembro n° 175A, Quadra 04, Lote 14, Bairro Centro, Curionópolis, cuja posse pertence ao Sr. Valdimiro da Silva;
Considerando a necessidade de atendimento de interesse público, vez que o imóvel será destinado a implantação de uma Creche Municipal, para atendimento da Secretaria Municipal de Educação;
Considerando a conveniência e a oportunidade, cumpre que a Administração Pública promova, por meio do processo expropriatório, a desapropriação para fins de utilidade pública do imóvel supramencionado.
DECRETA
Art. 1°. Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, parte do imóvel situado na Rua 7 de setembro n° 175A, Quadra 04, Lote 14, Bairro Centro, Curionópolis/PA, pelo valor de 183.842,29 (cento e oitenta e três mil, oitocentos e quarenta e dois reais e vinte nove centavos), a título de indenização pela posse, bem como todas as benfeitorias existentes no imóvel, conforme Parecer de Avaliação de Imóvel em anexo, parte integrante e inseparável deste Decreto, possuindo as seguintes coordenadas:
IMÓVEL URBANO: Constituído pelo LOTE 14 da QUADRA 04, com Área: 394,25 m² e Perímetro: 111,10 m no BAIRRO CENTRO, Curionópolis-PA, MEMORIAL DESCRITIVO DA ÁREA REGULARIZÁVEL: Terreno localizado no LOTE 14 da QUADRA 04 – RUA 07 DE SETEMBRO, N° 175A. Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice V01, de coordenadas N 9.325.815,683m e E 654.248,596m; deste segue confrontando de frente com a RUA 07 DE SETEMBRO, com azimute de 84°35'54,3224" por uma distância de 7,47m até o vértice V02, de coordenadas N 9.325.816,387m e E 654.256,034m; deste segue confrontando pelo lado direito com o LOTE 03B,05A,06A,07,08,09,10,11,12 E 13, com azimute de 171°34'32,4418" por uma distância de 12,62m até o vértice V03, de coordenadas N 9.325.803,901m e E 654.257,883m; deste segue, com azimute de 171°49'25,8504" por uma distância de 33,97m até o vértice V04, de coordenadas N 9.325.770,278m e E 654.262,714m; deste segue confrontando pelo fundo com o LOTE 03A E 04, com azimute de 253°38'18,1069" por uma distância de 4,80m até o vértice V05, de coordenadas N 9.325.768,927m e E 654.258,113m; deste segue confrontando pelo fundo com o LOTE 03 E 04A, com azimute de 252°53'38,5806" por uma distância de 3,96m até o vértice V06, de coordenadas N 9.325.767,761m e E 654.254,324m; deste segue confrontando pelo lado esquerdo com o LOTE 14A E 02A, com azimute de 349°39'33,7186" por uma distância de 5,90m até o vértice V07, de coordenadas N 9.325.773,561m e E 654.253,266m; deste segue, com azimute de 353°21'33,1698" por uma distância de 22,72m até o vértice V08, de coordenadas N 9.325.796,127m e E 654.250,639m; deste segue, com azimute 354°02'09,2829" por uma distância de 19,66m até o vértice V01, ponto inicial da descrição deste perímetro de 111,10 m. Todas as coordenadas aqui encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 51° WGr, tendo como Datum o SIRGAS-2000. Todos os azimutes e distâncias, áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção UTM.
Art. 2°. Fica o Município de Curionópolis autorizado a reter do valor da desapropriação a título de quitação de eventuais débitos com o fisco municipal de natureza administrativa e/ou judicial, o valor a ser apurado no ato do pagamento da desapropriação, ante a anuência do expropriado.
Art. 3°. A desapropriação de que trata o Art. 1º deste Decreto tem por finalidade indenizar o particular possuidor em razão de perda da posse do imóvel em destaque e indenização pelas benfeitorias existentes, para atender interesse público inafastável.
Art. 4°. Ficam os órgãos da Administração pública direta e indireta deste Município autorizados a promoverem os atos administrativos e judiciais necessários, visando efetivação da desapropriação de que trata este Decreto.
Art. 5°. Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo administrativo ou judicial de desapropriação para os fins do disposto no art.15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365/45 e alterações posteriores.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de recursos próprios da Prefeitura Municipal de Curionópolis, alocados no orçamento sob as rubricas: Projeto Atividade 04.122.0014.1016 – aquisição e desapropriação de imóveis; Classificação Econômica da Despesa 4.4.90.93.00 – indenizações e restituições; Subelemento de Despesa 4.4.90.93.01 – indenizações.
Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Curionópolis, Estado do Pará, em 04 de dezembro de 2025.
MARIANA AZEVEDO MARQUEZ CHAMON
Prefeita Municipal de Curionópolis/PA