SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 17 de outubro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.251, DE 05 DE OUTUBRO DE 2023.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.251, DE 05 DE OUTUBRO DE 2023.
LEI MUNICIPAL Nº 1.251, DE 05 DE OUTUBRO DE 2023.
ALTERA DISPOSIÇÕES DO PARÁGRAFO 7º DO ARTIGO 10 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.129, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO MUNICÍPIO DE CURIONÓPOLIS-PA, NO ÂMBITO DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR, DEFINE OS COMPONENTES E PARAMENTROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CURIONÓPOLIS, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O parágrafo 7º do artigo 10 da Lei Municipal nº 1.129, de 06 de novembro de 2017, passa a vigorar seguinte redação:
Art.10º.................................................
§ 7º - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA será composto por 06 (seis) conselheiros, sendo 2/3 representantes da sociedade civil organizada e 1/3 do poder público municipal.
....................................................
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Curionópolis, Estado do Pará, 05 de outubro de 2023.
MARIANA AZEVEDO MARQUEZ CHAMON
Prefeita Municipal