SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 10 de dezembro de 2024
DECRETO Nº 162 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 162 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024.
DECRETO Nº 162 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO IMÓVEL LOCALIZADO NA AVENIDA BAHIA, QUADRA 92, LOTE 11A, BAIRRO CENTRO.
A Prefeita Municipal de Curionópolis, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e tendo em vista o que dispõe o Decreto-Lei nº 3.365 de 21 de junho de 1941;
Considerando a necessidade do Município de Curionópolis em declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação o imóvel situado na Avenida Bahia, Quadra 92, Lote 11A, Bairro Centro, Curionópolis, cuja posse pertence ao Sra. Santana de Araujo Lima;
Considerando a necessidade de atendimento de interesse público, vez que o imóvel será destinado a construção do Posto de Saúde Estratégia da Família do 31;
Considerando a conveniência e a oportunidade, cumpre que a Administração Pública promova, por meio do processo expropriatório, a desapropriação para fins de utilidade pública do imóvel supramencionado.
DECRETA
Art. 1°. Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação do imóvel situado na Avenida Bahia, Quadra 92, Lote 11A, Bairro Centro, Curionópolis/PA, pelo valor de 68.539,40 (sessenta e oito mil, quinhentos e trinta e nove reais e quarenta centavos), a título de indenização pela posse, conforme Parecer de Avaliação de Imóvel em anexo, parte integrante e inseparável deste Decreto, possuindo as seguintes coordenadas:
Constituído pelo LOTE 11A da QUADRA 092, com Área: 270,50m² e Perímetro: 67,79m no Bairro Centro, Curionópolis-PA. MEMORIAL DESCRITIVO: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice V01, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-51°W, de coordenadas N 9.325.484,0585m e E 654.576,1777m; deste segue confrontando de frente a Avenida Bahia, com azimute de 39°28'19,8891" por uma distância de 13,62m até o vértice V02, de coordenadas N 9.325.494,5734m e E 654.584,8370m; deste segue confrontando pelo lado direito com o Lote 12, com azimute de 129°04'21,6147" por uma distância de 20,47m até o vértice V03, de coordenadas N 9.325.481,6693m e E 654.600,7309m; deste segue confrontando pelos fundos o Lote 09, com azimute de 221°18'26,3576" por uma distância de 13,14m até o vértice V04, de coordenadas N 9.325.471,8014m e E 654.592,0595m; deste segue confrontando pelo lado esquerdo com o Lote 10, com azimute de 309°36'16,9882" por uma distância de 9,24m até o vértice V05, de coordenadas N 9.325.477,6900m e E 654.584,9426m; deste segue confrontando pelo lado esquerdo com o Lote 10, com azimute de 218°18'09,5725" por uma distância de 0,50m até o vértice V06, de coordenadas N 9.325.477,2976m e E 654.584,6327m; deste segue confrontando pelo lado esquerdo com o Lote 11, com azimute 308°38'49,3492" por uma distância de 10,83m até o vértice V01, ponto inicial da descrição deste perímetro de 67,79 m. Todas as coordenadas aqui encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 51° WGr, tendo como Datum o SIRGAS-2000. Todos os azimutes e distâncias, áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção UTM.
Art. 2°. Fica o Município de Curionópolis autorizado a reter do valor da desapropriação a título de quitação de eventuais débitos com o fisco municipal de natureza administrativa e/ou judicial, o valor a ser apurado no ato do pagamento da desapropriação, ante a anuência do expropriado.
Art. 3°. A desapropriação de que trata o Art. 1º deste Decreto tem por finalidade indenizar o particular possuidor em razão de perda da posse do imóvel em destaque, para atender interesse público inafastável.
Art. 4°. Ficam os órgãos da Administração pública direta e indireta deste Município autorizados a promoverem os atos administrativos e judiciais necessários, visando efetivação da desapropriação de que trata este Decreto.
Art. 5°. Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo administrativo ou judicial de desapropriação para os fins do disposto no art.15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365/45 e alterações posteriores.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de recursos próprios da Prefeitura Municipal de Curionópolis, alocados no orçamento sob as rubricas: Projeto Atividade 04.122.0014.1016 – aquisição e desapropriação de imóveis; Classificação Econômica da Despesa 4.4.90.93.00 – indenizações e restituições; Subelemento de Despesa 4.4.90.93.01 – indenização.
Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Curionópolis, Estado do Pará, em 09 de dezembro de 2024.
MARIANA AZEVEDO MARQUEZ CHAMON
Prefeita Municipal de Curionópolis/PA