SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 5 de maio de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.279, DE 02 MAIO DE 2025.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.279, DE 02 MAIO DE 2025.
LEI MUNICIPAL Nº 1.279, DE 02 MAIO DE 2025.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.157, DE 28 DE JUNHO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CURIONÓPOLIS, ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições conferidas pela legislação, faz saber que a Câmara Municipal de Curionópolis estatui e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal nº 1.157, de 28 de junho de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica instituído, no município de Curionópolis, o Conselho Municipal de Turismo de Curionópolis (CMTC), órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo e de assessoramento, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, com a finalidade de implementar a política municipal de turismo, promovendo o desenvolvimento sustentável, social, econômico e ambiental do setor.
Art. 2º Fica criado o art. 4º-A a Lei Municipal nº 1.157, de 28 de junho de 2019, que vigorará com a seguinte redação:
Art. 4º - A O Conselho Municipal de Turismo de Curionópolis terá a seguinte estrutura:
I - Sessão Plenária:
II - Mesa Diretora;
III - Câmaras Técnicas e Temáticas.
§ 1º A Sessão Plenária é de caráter deliberativo e soberano do Conselho Municipal de Turismo.
§ 2º As Câmaras Técnicas e Temáticas poderão ser integradas por entidades ou pessoas de notório saber, homologadas pelo Conselho Municipal de Turismo, sem direito a voto.
§ 3° As Entidades da iniciativa privada acolhidas nesta Lei indicarão os seus representantes, titular e suplente, que tomarão assento no Conselho com mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos por suas Entidades.
§ 4° Na ausência de Entidades específicas para outros segmentos, as pessoas que os representem poderão ser indicadas por profissionais da respectiva área ou, então, pelo CMTC, desde que haja aprovação de dois terços dos seus membros, podendo ser reconduzidas por quem os tenham indicado.
§ 5° As pessoas de reconhecido saber em suas especialidades e aquelas que, de forma patente, possam vir a contribuir com os interesses turísticos da cidade poderão ser indicadas pelo CMTC para um mandato de dois anos, com a aprovação de dois terços dos seus membros e, também, poderão ser reconduzidas pelo CMTC.
Art. 3º Fica criado o art. 4º-B a Lei Municipal nº 1.157, de 28 de junho de 2019, que vigorará com a seguinte redação:
Art. 4º - B O CMTC elegerá, dentre seus membros, uma Mesa Diretora composta por:
I - Presidente: Responsável por convocar e presidir as reuniões, representar o CMTC em eventos oficiais e assinar documentos em nome do conselho;
II - Vice-Presidente: Substituirá o Presidente em suas ausências e desempenhará as funções por ele delegadas;
III - Secretário: Responsável pela organização administrativa, elaboração de atas e correspondências;
IV - Tesoureiro: Responsável pela gestão financeira do CMTC, incluindo a arrecadação de contribuições e a prestação de contas.
Art. 4º O art. 5º da Lei Municipal nº 1.157, de 28 de junho de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º O CMTC será constituído por 11 (onze) membros titulares e igual número de suplentes, com a seguinte composição:
I - 5 (onze) membros titulares e respectivos suplentes representando o Poder Executivo Municipal, através dos seguintes órgãos e quantitativos:
a) 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, sendo um deles o secretário municipal de cultura e turismo;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
d) 01 (um) representante da Subprefeitura de Serra Pelada.
II - 1 (um) membro titular e respectivo suplente, representando o Poder Legislativo Municipal;
III - 5 (cinco) membros titulares e respectivos suplentes, representando sociedade civil, através dos seguintes setores e quantitativos:
01 (um) representante da Associação Comercial e Agro Industrial;
b) 01 (um) representante de organizações da Câmara Empresarial de Turismo de Curionópolis;
c) 01 (um) representante de organizações não governamentais, associações culturais, ambientais comunitárias e do setor mineral;
d) 01 (um) representante do setor de hotelaria e hospedagem;
e) 01 (um) representante de Gastronomia - restaurantes/lanchonetes/bares/cafeterias ou similares;
§ 1º Todos os Conselheiros Titulares do CMTC terão suplentes que deverão pertencer ao mesmo órgão público, sociedade civil ou segmento da iniciativa privada e que substituirão aqueles em suas ausências ou impedimentos.
§ 2º Os membros titulares e suplentes do Conselho relacionados no inciso I deste artigo, serão indicados pelo Prefeito Municipal.
§ 3º Os membros titulares e suplentes do Conselho relacionados nos incisos II e III deste artigo; serão indicados pela instituição da qual fazem parte, que indicarão também os suplentes que deverão pertencer ao mesmo órgão que os titulares.
§ 4º A composição do CMTC deverá refletir a diversidade e a pluralidade dos segmentos envolvidos no turismo local, garantindo a participação equilibrada entre os diferentes setores.
§ 5º As funções dos membros do CMTC não serão remuneradas.
Art. 5º Fica criado o art. 5º-A a Lei Municipal nº 1.157, de 28 de junho de 2019, que vigorará com a seguinte redação:
Art. 5°- A Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência, "ad referendum" do Conselho.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Curionópolis, Estado do Pará, em 02 de maio de 2025.
MARIANA AZEVEDO MARQUEZ CHAMON
Prefeita Municipal