SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 31 de dezembro de 2024
DECRETO Nº 166, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 166, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024.
DECRETO Nº 166, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE O RECESSO FUNCIONAL NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, DOS DIAS 02 A 10 DE JANEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CURIONÓPOLIS, no uso das atribuições legais conferidas pelo art. 104, IX da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO as festividades de Ano Novo, bem como a reduzida demanda dos serviços públicos não essenciais na Administração Pública e que a declaração de recesso funcional não acarretará prejuízos de ordem administrativa para as atividades públicas não essenciais;
CONSIDERANDO a necessidade de o Poder Executivo fazer ajustes e de conter despesas administrativas e operacionais assegurando, porém, o funcionamento contínuo dos serviços essenciais ofertados pelo Município;
D E C R E T A:
Art. 1º Fica declarado o recesso funcional nas repartições públicas deste Município, no período de 02/01 até 10/01/2025, ressalvados os serviços públicos essenciais e/ou aqueles que, por sua natureza, exijam o regime de plantão permanente e demais disposições desse Decreto.
Art. 2º. A Administração Pública assegurará o funcionamento dos seguintes serviços:
a) Unidades administrativas ou que prestam os serviços emergenciais, tais como Hospital Municipal e Unidades Básicas de Saúde e outras ligadas a Secretaria de Saúde;
b) Serviços essenciais ou que por sua natureza não possam ser paralisados ou interrompidos, ao funcionamento e na conservação dos bens públicos, tais como: limpeza urbana, Coordenadoria de Licitação, Departamento de Arrecadação Municipal, Vigilância Sanitária, Serviço de Atendimento ao Cidadão - SAC;
c) Unidades públicas no âmbito do Sistema Único de Assistência Social: CREAS, CRAS, a Unidade de Acolhimento Institucional as Crianças e Adolescentes, Abrigo dos Idosos, o CadÚnico.
§1° O funcionamento dos serviços apontados acima será regulado pelos gestores das pastas
§2° Durante o período disposto no caput deste artigo, fica a critério dos Secretários Municipais a convocação de servidores à conclusão dos trabalhos que julgarem necessários e/ou considerados inadiáveis
Art. 3º. Durante o período de recesso descrito no artigo 1º ficam suspensos os prazos dos processos administrativos, exceto os prazos dos processos licitatórios e os tributários.
Art. 4º. A Secretaria de Educação seguirá o calendário letivo do ano de 2025.
Art. 5º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Curionópolis, Estado do Pará, aos 30 dias do mês de dezembro de 2024.
MARIANA AZEVEDO MARQUEZ CHAMON
Prefeita Municipa l