SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 28 de setembro de 2026
DECRETO Nº 214 DE 31 DE MARÇO DE 2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 214 DE 31 DE MARÇO DE 2026
DECRETO Nº 214 DE 31 DE MARÇO DE 2026
Regulamenta a Lei Complementar Nº 17, de 30 de março de 2026, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN para atividades de reforma de pneumáticos usados (CNAE 2212-9/00), mediante contrapartida ambiental.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CURIONÓPOLIS, ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e considerando o disposto na Lei Complementar nº 17, de 30 de março de 2026;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei Complementar nº 17, de 30 de março de 2026, que institui incentivo fiscal consistente na redução da alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) de 5% (cinco por cento) para 3% (três por cento), incidente sobre o preço dos serviços de reforma de pneumáticos usados prestados no território do Município de Curionópolis, por empresas que exerçam a referida atividade, principal ou secundária, enquadrada no Código Nacional de Atividades Econômicas – CNAE 2212-9/00, mediante o cumprimento das contrapartidas estabelecidas na Lei Complementar nº 17/2026 e neste Decreto.
CAPÍTULO II
DO REQUERIMENTO E CONCESSÃO DO BENEFÍCIO FISCAL
Art. 2º As empresas interessadas em usufruir do benefício fiscal de que trata a Lei Complementar nº 17/2026 deverão formalizar requerimento perante a Secretaria Municipal de Finanças – SEFIN, por meio do Departamento de Arrecadação Municipal – DAM.
§ 1º O requerimento deverá ser instruído com os seguintes documentos:
I - Requerimento padrão preenchido e assinado pelo representante legal da empresa, disponível no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Curionópolis ou na sede do DAM;
II - Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, contendo, como atividade principal ou secundária, o CNAE 2212-9/00;
III - Cópia do Contrato Social ou Estatuto, e suas alterações, devidamente registrados;
IV - Comprovante de inscrição municipal e Alvará de Localização e Funcionamento válido;
V - licença, autorização ou outro ato ambiental exigível para o exercício da atividade, expedido pelo órgão ambiental competente;
VI - Plano de Trabalho das Contrapartidas, elaborado na forma do Anexo I deste Decreto;
VII – declaração de ciência e compromisso quanto ao cumprimento das condições previstas na Lei Complementar nº 17/2026, neste Decreto e no Plano de Trabalho aprovado.
§ 2º Recebido o requerimento, o Departamento de Arrecadação Municipal – DAM procederá à análise da documentação apresentada e, estando regularmente instruído o processo, encaminhará o Plano de Trabalho à Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMMA para análise e manifestação técnica quanto às contrapartidas de natureza ambiental.
§ 3º A SEMMA poderá solicitar, por intermédio da SEFIN, esclarecimentos, adequações ou informações complementares necessárias à análise do Plano de Trabalho, devendo, ao final, emitir manifestação técnica quanto à sua adequação às disposições da Lei Complementar nº 17/2026 e deste Decreto.
§ 4º A SEFIN, por meio do DAM, poderá solicitar à empresa documentos, esclarecimentos ou informações complementares necessários à adequada instrução do processo, que deverão ser apresentados no prazo de até 15 (quinze) dias, contado da ciência da solicitação, sob pena de arquivamento do pedido, salvo motivo devidamente justificado e aceito pela Administração.
§ 5º Concluída a instrução e considerada a manifestação técnica da SEMMA, a SEFIN decidirá sobre o pedido e, em caso de deferimento, aprovará o Plano de Trabalho e formalizará a concessão do benefício por ato do Secretário Municipal de Finanças.
CAPÍTULO III
DAS CONTRAPARTIDAS
Art. 3º A manutenção do benefício fiscal fica condicionada ao cumprimento cumulativo das seguintes contrapartidas:
I – recolhimento de pneus inservíveis no território do Município de Curionópolis, observado o volume mínimo, a periodicidade e as demais condições estabelecidas neste Decreto;
II – reforma de pneus pertencentes à frota municipal, observados os quantitativos, a periodicidade e os procedimentos estabelecidos neste Decreto;
III – acompanhamento técnico da vida útil dos pneus da frota municipal reformados pela empresa beneficiária, na forma estabelecida neste Decreto.
Parágrafo único. As contrapartidas previstas neste artigo não gerarão qualquer direito a remuneração pela Administração Municipal, não caracterizarão contratação administrativa e não substituirão procedimentos licitatórios, constituindo obrigações acessórias exclusivamente vinculadas à fruição do benefício fiscal, nos termos da Lei Complementar nº 17/2026.
Art. 4º Para cumprimento da contrapartida prevista no inciso I do art. 3º deste Decreto, a empresa beneficiária deverá promover o recolhimento periódico de pneus inservíveis gerados ou descartados no território do Município de Curionópolis, assegurando sua rastreabilidade e destinação ambientalmente adequada.
§ 1º A empresa beneficiária deverá manter cadastro atualizado dos pontos de geração e coleta de pneus inservíveis abrangidos pelo programa, contemplando a sede municipal, o Distrito de Serra Pelada e, quando identificados pontos de geração, a zona rural.
§ 2º Deverão ser realizadas, no mínimo, 2 (duas) rotas de coleta por mês, destinadas ao atendimento regular dos pontos cadastrados, conforme planejamento operacional constante do Plano de Trabalho.
§ 3º O volume mínimo de recolhimento corresponderá à quantidade de pneus inservíveis efetivamente disponibilizada para coleta nos pontos atendidos em cada rota, devendo a empresa beneficiária promover o recolhimento integral dos pneus disponibilizados, ressalvada impossibilidade devidamente justificada e comprovada.
§ 4º A empresa beneficiária deverá comunicar previamente à SEMMA o cronograma das rotas de coleta, com indicação das datas previstas e dos pontos a serem atendidos.
§ 5º Após a realização de cada rota, a empresa beneficiária deverá apresentar à SEMMA relação dos pontos efetivamente atendidos e dos quantitativos de pneus inservíveis recolhidos, registrados em unidades e peso, acompanhada dos respectivos comprovantes de coleta.
§ 6º A SEMMA poderá designar servidor para acompanhar as rotas de coleta, integralmente ou por amostragem, bem como realizar vistorias nos pontos cadastrados e adotar outros procedimentos de fiscalização destinados à verificação do cumprimento da contrapartida.
§ 7º O acompanhamento presencial por servidor municipal não constitui condição para a realização da rota ou para a comprovação da contrapartida, que será aferida a partir dos registros, documentos e demais elementos de fiscalização previstos neste Decreto.
Art. 5º Os pneus inservíveis recolhidos em cumprimento à contrapartida prevista no art. 4º deverão ser submetidos a controle de rastreabilidade até sua destinação final ambientalmente adequada, observada a legislação ambiental aplicável.
§ 1º A empresa beneficiária deverá manter registros que permitam identificar a origem, a quantidade coletada, a movimentação e a destinação dos pneus inservíveis, de forma a possibilitar a verificação do fluxo desde o recolhimento até a destinação final.
§ 2º Quando houver armazenamento temporário dos pneus recolhidos, este deverá ocorrer em local adequado e em conformidade com as exigências ambientais aplicáveis, adotadas as medidas necessárias à prevenção de riscos ambientais e sanitários.
§ 3º A destinação final deverá ser realizada por meio de destinatário ambientalmente regular, observadas as exigências legais relativas ao transporte e à movimentação dos resíduos.
§ 4º A comprovação da destinação ambientalmente adequada será realizada mediante apresentação do Manifesto de Transporte de Resíduos – MTR e do Certificado de Destinação Final – CDF, ou de outros documentos legalmente equivalentes ou que venham a substituí-los.
§ 5º Os documentos de que trata este artigo deverão ser mantidos pela empresa beneficiária e apresentados à SEMMA, para fins de acompanhamento e fiscalização, trimestralmente, sem prejuízo de sua apresentação sempre que requisitados pela Administração Municipal.
§ 6º A SEMMA analisará a documentação apresentada e comunicará à SEFIN, por meio do DAM, eventual irregularidade ou descumprimento das obrigações ambientais que possa repercutir na manutenção do benefício fiscal.
Art. 6º Para cumprimento da contrapartida prevista no inciso II do art. 3º deste Decreto, a empresa beneficiária realizará, sem ônus para o Município, a reforma de pneus pertencentes aos veículos e equipamentos que integram a frota municipal, observados os procedimentos estabelecidos neste artigo.
§ 1º As Secretarias Municipais identificarão, no âmbito das respectivas frotas, os pneus que apresentem necessidade de reforma e encaminharão ao DAM relação contendo, no mínimo, a identificação do veículo ou equipamento, a especificação do pneu e a Secretaria responsável.
§ 2º O DAM consolidará as demandas encaminhadas pelas Secretarias Municipais e coordenará o encaminhamento dos pneus à empresa beneficiária, observados os quantitativos e a periodicidade estabelecidos neste Decreto.
§ 3º O encaminhamento dos pneus deverá ser formalizado mediante documento próprio, contendo sua identificação e a indicação da Secretaria e do veículo ou equipamento de origem, de modo a assegurar a rastreabilidade durante todo o procedimento.
§ 4º A empresa beneficiária realizará avaliação técnica dos pneus encaminhados, ficando a execução da reforma condicionada à sua viabilidade técnica e às condições de segurança aplicáveis.
§ 5º Os pneus considerados tecnicamente inadequados à reforma deverão ser devolvidos ao Município, acompanhados da respectiva justificativa técnica.
§ 6º Concluído o serviço, os pneus serão devolvidos à Secretaria responsável, que atestará o respectivo recebimento e encaminhará o comprovante ao DAM para fins de controle do cumprimento da contrapartida.
§ 7º A execução da contrapartida será comprovada por meio dos documentos de encaminhamento, avaliação, execução e recebimento dos pneus.
§ 8º A empresa beneficiária deverá realizar, a título de contrapartida, a reforma de, no mínimo, 100 (cem) pneus da frota municipal por trimestre, observada a existência de pneus tecnicamente aptos à reforma e a demanda encaminhada pelo DAM.
§ 9º A inexistência ou insuficiência, no período, de pneus da frota municipal tecnicamente aptos à reforma não caracterizará descumprimento da contrapartida, desde que a circunstância seja devidamente registrada pelo DAM.
Art. 7º Para cumprimento da contrapartida prevista no inciso III do art. 3º deste Decreto, a empresa beneficiária deverá realizar o acompanhamento técnico da vida útil dos pneus da frota municipal por ela reformados.
§ 1º O acompanhamento deverá abranger os pneus reformados no âmbito do programa e considerar, sempre que aplicável, sua identificação, o veículo ou equipamento em que foi utilizado, a data da reforma e as condições verificadas durante o período de utilização.
§ 2º As Secretarias Municipais responsáveis pelos veículos e equipamentos deverão fornecer, quando solicitadas, as informações necessárias ao acompanhamento previsto neste artigo.
§ 3º A empresa beneficiária apresentará ao DAM relatório técnico trimestral contendo os resultados do acompanhamento realizado, inclusive a identificação de eventuais ocorrências relevantes relacionadas aos pneus reformados.
§ 4º O DAM manterá os relatórios apresentados para fins de controle e fiscalização do cumprimento da contrapartida.
CAPÍTULO IV
DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO
Art. 8º A fiscalização do cumprimento das condições e contrapartidas vinculadas ao benefício fiscal será exercida pela SEFIN, por meio do DAM, com o apoio técnico da SEMMA e das Secretarias Municipais responsáveis pelos veículos e equipamentos da frota municipal, no âmbito de suas respectivas competências.
§ 1º Compete ao DAM:
I – acompanhar o cumprimento das condições necessárias à manutenção do benefício fiscal;
II – receber e manter os documentos e relatórios relativos às contrapartidas previstas neste Decreto;
III – consolidar as demandas das Secretarias Municipais relativas à reforma dos pneus da frota;
IV – solicitar esclarecimentos, documentos e informações complementares necessários à fiscalização do benefício;
V – adotar as providências administrativas cabíveis diante de indícios de descumprimento das condições ou contrapartidas.
§ 2º Compete à SEMMA:
I – acompanhar e fiscalizar o cumprimento das contrapartidas de natureza ambiental;
II – analisar os documentos relativos à coleta, rastreabilidade e destinação ambientalmente adequada dos pneus inservíveis;
III – realizar, quando entender necessário, vistorias e acompanhamento das rotas de coleta;
IV – comunicar ao DAM as irregularidades constatadas que possam repercutir na manutenção do benefício fiscal.
§ 3º Compete às Secretarias Municipais responsáveis pelos veículos e equipamentos da frota:
I – identificar e encaminhar ao DAM as demandas de reforma de pneus;
II – promover a identificação dos veículos e equipamentos aos quais estejam vinculados os pneus encaminhados;
III – atestar o recebimento dos pneus após a execução da reforma;
IV – fornecer as informações necessárias ao acompanhamento técnico da vida útil dos pneus reformados.
CAPÍTULO V
DO DESCUMPRIMENTO DAS CONTRAPARTIDAS E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Art. 9º Constatado indício de descumprimento das condições ou contrapartidas previstas na Lei Complementar nº 17/2026, neste Decreto ou no Plano de Trabalho aprovado, o DAM notificará a empresa beneficiária para que apresente esclarecimentos e, quando cabível, promova a regularização no prazo de 15 (quinze) dias.
§ 1º A notificação deverá indicar os fatos constatados, os documentos ou informações que os fundamentam e, quando possível, as providências necessárias à regularização.
§ 2º Regularizada a situação e comprovado o cumprimento da obrigação, o DAM determinará o arquivamento da ocorrência, sem prejuízo do respectivo registro para fins de acompanhamento do benefício.
§ 3º Não sendo apresentada manifestação, não sendo sanada a irregularidade no prazo concedido ou sendo considerados insuficientes os esclarecimentos apresentados, será
instaurado processo administrativo para apuração do descumprimento e aplicação, se for o caso, das consequências previstas na Lei Complementar nº 17/2026.
Art. 10. Instaurado o processo administrativo para apuração do descumprimento, a empresa beneficiária será notificada para apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da ciência da notificação, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
§ 1º A empresa poderá apresentar, juntamente com a defesa, os documentos e demais elementos que entender necessários à comprovação de suas alegações.
§ 2º Quando a irregularidade envolver matéria de natureza ambiental, o processo será encaminhado à SEMMA para manifestação técnica antes da decisão.
§ 3º Concluída a instrução, o processo será encaminhado à SEFIN para decisão fundamentada quanto à manutenção, suspensão ou revogação do benefício fiscal, conforme o caso.
§ 4º A decisão será formalmente comunicada à empresa beneficiária e produzirá efeitos na forma nela estabelecida, observado o disposto na Lei Complementar nº 17/2026 e neste Decreto.
Art. 11. Comprovado o descumprimento das condições ou contrapartidas vinculadas ao benefício fiscal, poderão ser aplicadas, mediante decisão fundamentada da SEFIN e observado o processo administrativo previsto neste Decreto, as seguintes medidas:
I – suspensão do benefício fiscal, quando a irregularidade, consideradas sua natureza e extensão, não justificar a revogação;
II – revogação do benefício fiscal, nos casos de descumprimento grave ou reiterado das condições ou contrapartidas estabelecidas na Lei Complementar nº 17/2026 e neste Decreto.
§ 1º Na definição da medida aplicável serão consideradas a natureza e a gravidade da irregularidade, sua duração, eventual reincidência e as providências adotadas pela empresa beneficiária para sua regularização.
§ 2º A suspensão ou revogação do benefício implicará a apuração da diferença entre o ISSQN recolhido com a aplicação da alíquota incentivada e o valor que seria devido sem o benefício, proporcionalmente ao período em que caracterizado o descumprimento, acrescida dos encargos legais cabíveis, na forma da legislação tributária municipal.
§ 3º A decisão que determinar a suspensão deverá estabelecer o respectivo período e as condições necessárias ao restabelecimento do benefício.
§ 4º O restabelecimento do benefício após a suspensão dependerá da comprovação da regularização das condições ou contrapartidas que deram causa à medida, mediante decisão da SEFIN.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12. O benefício fiscal será concedido pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser renovado por iguais períodos, mediante requerimento da empresa beneficiária e comprovação do cumprimento das condições e contrapartidas previstas na Lei Complementar nº 17/2026 e neste Decreto.
Parágrafo único. O pedido de renovação deverá ser apresentado ao DAM com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do término do período de concessão, acompanhado dos documentos necessários à comprovação do cumprimento das contrapartidas.
Art. 13. Os casos omissos e as situações não previstas neste Decreto serão analisados pela SEFIN, no âmbito de suas competências, ouvidos, quando necessário, a SEMMA e os demais órgãos municipais competentes.
Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Curionópolis, Estado do Pará, aos trinta e um dia do mês de março de dois mil e vinte e seis.
MARIANA AZEVEDO MARQUEZ CHAMON
Prefeita Municipal de Curionópolis
ANEXO I
PLANO DE TRABALHO DAS CONTRAPARTIDAS
O Plano de Trabalho das Contrapartidas deverá ser elaborado pela empresa interessada e contemplar, no mínimo, os seguintes elementos, em conformidade com a Lei Complementar nº 17, de 30 de março de 2026, e com o Decreto Municipal nº 214, de 31 de março de 2026:
1. IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA:
* Razão Social:
* CNPJ:
* Endereço:
* CNAE Principal e Secundária:
* Representante Legal:
2. RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO PLANO
3. RECOLHIMENTO DE PNEUS INSERVÍVEIS
3.1. Sistemática de cadastramento e atualização dos pontos de coleta
3.2. Relação inicial dos pontos cadastrados
3.3. Planejamento das rotas de coleta
3.4. Procedimentos de registro e comprovação das coletas
4. RASTREABILIDADE E DESTINAÇÃO AMBIENTALMENTE ADEQUADA
4.1. Transporte dos pneus recolhidos
4.2. Armazenamento temporário, quando houver
4.3. Destinação final
4.4. Documentos e mecanismos de rastreabilidade
5. REFORMA DOS PNEUS DA FROTA MUNICIPAL
5.1. Procedimento para recebimento dos pneus encaminhados pelo Município
5.2. Avaliação técnica e execução da reforma
5.3. Identificação, controle e devolução dos pneus
6. ACOMPANHAMENTO TÉCNICO DA VIDA ÚTIL DOS PNEUS REFORMADOS
6.1. Metodologia de acompanhamento
6.2. Dados e indicadores utilizados
6.3. Sistemática de elaboração do relatório técnico trimestral
7. CRONOGRAMA OPERACIONAL
8. DECLARAÇÃO E COMPROMISSO
A empresa [Nome da Empresa] declara conhecer e compromete-se a cumprir integralmente o presente Plano de Trabalho, bem como as disposições da Lei Complementar nº 17, de 30 de março de 2026, e do Decreto Municipal nº 214, de 31 de março de 2026.
[Local], [dia] de [mês] de 2026.
_____________________________
[Assinatura do Representante Legal]
[Nome Completo do Representante Legal]
[Cargo]