SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 6 de fevereiro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.272, DE 03 FEVEREIRO DE 2025.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.272, DE 03 FEVEREIRO DE 2025.
LEI MUNICIPAL Nº 1.272, DE 03 FEVEREIRO DE 2025.
INSTITUI A ESCOLA MUNICIPAL DE ARTE E CULTURA DE CURIONÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A PREFEITA MUNICIPAL DE CURIONÓPOLIS, ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições conferidas pela legislação, faz saber que a Câmara Municipal de Curionópolis estatui e eu sanciono a seguinte Lei.
ART. 1º - Fica criada a “Escola Municipal de Arte e Cultura de Curionópolis” - EMACC, como órgão público, vinculado a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, com finalidades, atribuições e organização prevista nesta lei.
ART. 2º - A EMACC tem como finalidade estimular ações formativas em artes, através de processos artístico-educativos, numa perspectiva inclusiva, colaborativa e emancipatória, buscando democratizar o acesso de crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos ao conhecimento artístico cultural, por meio de programa educativo que trabalhará as linguagens artísticas de maneira integrada, ficando autorizada a executar cursos livres de curta, média e longa duração de Dança, Música, Literatura Artes Visuais, Audiovisual e Artes Cênicas.
§ 1º Os cursos oferecidos pela EMACC serão gratuitos e devem ser organizados a partir dos princípios artístico-educacionais do projeto político pedagógico a ser aprovado pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo e de acordo com as especificidades das linguagens artísticas oferecidas. Seu conjunto constituirá o programa de formação artístico-cultural que terá planejamento pedagógico atualizado anualmente.
§ 2º O planejamento pedagógico anual da EMACC será aprovado pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo e conterá o detalhamento da grade de cursos ofertados, carga horária, quantidade de instrutores, vagas disponíveis, recursos e materiais necessários, dentre outras informações.
§ 3º O critério para seleção dos participantes dos cursos oferecidos pelo programa de formação artístico cultural obedecerá ao regimento interno da EMACC, ficando estabelecido que serão atendidos de forma prioritária os alunos da rede pública de ensino municipal e os beneficiários dos programas sociais residentes no município.
§ 4º A proposta pedagógica dos cursos ofertados pela EMACC possibilitará aos participantes a utilização de variados tipos de materiais, instrumentos e novas tecnologias, apropriadas a cada linguagem artística, a fim de sensibilizar cidadãos à valorização cultural e qualificar a oferta de serviços e produtos para atender demandas de mercado da economia criativa e turística, além de promover interação com outras áreas de conhecimento.
ART. 3º - A EMACC terá sede própria e será constituída das seguintes estruturas administrativas:
I - Diretoria Geral
II - Coordenação Pedagógica
III - Coordenação de Projetos e Captação de Parcerias e Recursos
IV - Coordenação Administrativa
V - Núcleos Setoriais de Dança, de Música e de Artes
ART. 4º Para a gestão da EMACC ficam criados os seguintes cargos comissionados:
01 (um) Diretor Geral
03 (um) Coordenadores
03 (três) Gerentes de Núcleos Setoriais
§ 1º As remunerações dos cargos previstos no caput serão equivalentes aos cargos correspondentes existentes no quadro de cargos comissionados da Prefeitura Municipal de Curionópolis.
§ 2º Para realização dos cursos do programa de formação artística cultural executado pela EMACC fica autorizada a realizar a contratação temporária de instrutores /profissionais com formação específica para a natureza da ação, por meio de credenciamento e de processo seletivo simplificado, respeitada a legislação vigente e conforme necessidade prevista no planejamento pedagógico anual elaborado pela escola e aprovado pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
§ 3º Para realizar as atividades administrativas e operacionais de manutenção e funcionamento da EMACC serão cedidos servidores efetivos da Secretaria Municipal de Administração.
ART. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar parcerias e cooperações visando proporcionar os meios necessários para a manutenção das atividades da EMACC, através da:
Formalização de termos, contratos e convênios com entidades
Organizações da sociedade civil para o fomento e execução das ações e do programa de formação implementado pela EMACC;
Captação de recursos a serem aplicados na implementação, operação e funcionamento da EMACC.
ART. 6º A EMACC ficará vinculação administrativa, financeira e orçamentária a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, tendo autonomia para decidir sobre o projeto didático e pedagógico e recursos materiais e humanos necessários para implementação do programa de formação artística cultural sob sua responsabilidade.
ART. 7º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias das Secretarias Municipais de Cultura e Turismo e de Educação.
ART. 8º A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo elaborará o regimento interno da EMACC no prazo de 60 dias após a aprovação desta Lei.
ART. 9º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber.
ART. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Curionópolis, Estado do Pará, em 03 de fevereiro de 2025.
MARIANA AZEVEDO MARQUEZ CHAMON
Prefeita Municipal de Curionópolis/PA.