SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 5 de novembro de 2026
DECRETO Nº 230, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 230, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026.
DECRETO Nº 230, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE o ponto facultativo E dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CURIONÓPOLIS e com o fundamento nas competências atribuídas pelo artigo 104, II e XI da Lei Orgânica;
CONSIDERANDO que no dia 28 de outubro, quarta-feira, é ponto facultativo, alusivo ao Dia do Servidor Público, somada pela demanda e que possibilita a economia dos recursos;
CONSIDERANDO a necessidade do Poder Executivo de fazer os ajustes, rever os investimentos e conter as despesas administrativas e operacionais da Prefeitura Municipal, assegurando o funcionamento contínuo dos serviços essenciais ofertados pelo Município e da ausência de prejuízos no âmbito da Administração Pública;
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica declarado o ponto facultativo nas repartições públicas municipais, no dia 28 de outubro (quarta-feira), ressalvados aos serviços públicos essenciais e/ou aqueles que, por natureza exijam o regime de plantão permanente ou disposições do Decreto.
Parágrafo único. Competirá aos dirigentes dos órgãos o funcionamento de serviços essenciais afetos às respectivas áreas de competência.
Art. 2º. A Administração Pública assegurará o funcionamento desses serviços, os quais terão o funcionamento regulado pelos gestores:
a) às unidades administrativas ou que prestam os serviços emergenciais, tais como Hospital Municipal e Unidades Básicas de Saúde e outras ligadas a Secretaria de Saúde;
b) aos serviços essenciais ou que por natureza não poderiam ser paralisados ou serem interrompidos e para o funcionamento e para a conservação de bens públicos: Limpeza Urbana, Departamento de Arrecadação Municipal, Departamento Municipal de Trânsito, Vigilância Sanitária, Serviço de Atendimento ao Cidadão -SAC;
c) as unidades públicas estatais no âmbito do Sistema Único de Assistência Social: CREAS, CRAS, Unidade de Acolhimento Institucional das Crianças e de Adolescentes, Abrigo dos Idosos, o CadÚnico.
Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
MARIANA AZEVEDO MARQUEZ CHAMON
Prefeita Municipal