SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 9 de setembro de 2025
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 04/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 587/2024.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 04/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 587/2024.
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 04/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 587/2024.
ASSUNTO: COMPARECIMENTO PARA REGULARIZAÇÃO/DEFESA PRÉVIA RELATIVA AO TÍTULO DEFINITIVO Nº 472/2024, POSSIBILIDADE REVOGAÇÃO DO TÍTULO DEFINITIVO E CANCELAMENTO DO REGISTRO IMOBILIÁRIO.
O MUNICÍPIO DE CURIONÓPOLIS, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ nº 22.938.732/0001-60, na qualidade de ente promotor responsável pela aprovação, implantação e gerenciamento de projetos de Regularização Fundiária Urbana, com base na Lei Federal nº 13.465, de 17 de julho de 2017, e no Decreto Regulamentador nº 9.310, de 15 de março de 2018, lei complementar municipal n° 13/2022 e decreto n° 133/2023, vem através deste edital, nos termos do artigo 27 da lei federal 13.465/2017 e do artigo 20 do Decreto nº 9.310/18, NOTIFICAR a Sra. MARIA ZELMA MIRANDA SOUSA, Brasileira, solteira, portadora do CPF n° 290.***.***-49 titular do Título Definitivo nº 472, referente ao imóvel constituído pelo lote 22, quadra 19, localizado na rua 01 de maio, S/N, com área de 295,82 m² para que COMPAREÇA à coordenadoria de regularização fundiária, localizada na Avenida Brasil, quadra 04, Lote.01-C, bairro centro, com funcionamento de segunda a sexta-feira, das 08 às 12 e das 14 às 17, no prazo de 30 (trinta) dias, contado do primeiro dia útil seguinte ao da publicação deste edital, a fim de prestar esclarecimentos e apresentar documentos/defesa no âmbito do processo acima referido.
O procedimento apura possíveis irregularidades relativas a vício formal na instrução do procedimento administrativo n° 587/2024, ausência de requisitos legais para recebimento do título de legitimação fundiária, as quais podem ensejar o cancelamento do referido título.
O não comparecimento no prazo estipulado implicará na REVOGAÇÃO do Título Definitivo nº 472/2024 e CANCELAMENTO DO REGISTRO IMOBILIÁRIO.
A notificada poderá apresentar defesa escrita e documentos no mesmo prazo, pessoalmente no endereço acima ou via protocolo eletrônico no e-mail diretoriahabitacional.pmc@gmail.com , devendo mencionar o nº do processo administrativo.
Considerando-se infrutíferas as tentativas de notificação pessoal no endereço cadastrado/ a incerteza do paradeiro da titular, expede-se o presente edital para fins de ciência, nos termos da legislação aplicável.
Curionópolis-PA, 08 de setembro de 2025
MARIANA AZEVEDO MARQUEZ CHAMON
Prefeita Municipal