SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 15 de setembro de 2025
EDITAL Nº 001/2025-CMDCAC
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EDITAL Nº 001/2025-CMDCAC
EDITAL Nº 001/2025-CMDCAC
DIVULGA A ABERTURA DE PROCESSO PARA ESCOLHA DOS MEMBROS SUPLENTES DO CONSELHO TUTELAR GESTÃO 2024/2027, CONFORME LEI FEDERAL Nº. 8.069/1990, LEI MUNICIPAL Nº. 1.106/2015 E RESOLUÇÃO Nº 231/2022- CONANDA.
Faço pública, para conhecimento dos interessados, a abertura de inscrições para o Processo de Escolha dos Membros Suplentes do Conselho Tutelar, Gestão 2024/2027, do Município de Curionópolis/PA, com fundamento na Lei Federal nº 8.069/1990, Lei Municipal nº. 1.106/2015 e Resolução n.º 231/2024 - CONANDA.
1. DO OBJETO
1.1 O presente Edital tem como objeto o Processo de Escolha de Membros Suplentes, disciplinado pela Lei Federal nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, pela Resolução nº 231/2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, pela Lei Municipal 1.106/2015 e Resolução Nº 22/2025/CMDCAC, o qual será realizado sob a responsabilidade Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e sob a fiscalização do Ministério Público do Estado do Pará.
2. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
2.1. O prazo para impugnação deste edital será de 02 (dois) dias úteis, contados a partir da data de sua publicação.
2.2. As razões de impugnação deste edital deverão ser formalizadas por escrito e deverão ser protocoladas exclusivamente na sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, situado na Av. Pernambuco, nº 51, Piso Superior, Bairro Centro, Curionópolis/PA, de segunda-feira a sexta-feira, no horário de 08h às 12h e das 14h às 17h, exceto em feriados e pontos facultativos.
2.3. Não serão recebidas e protocoladas as impugnações caso apresentadas fora do prazo, local e horários previstos nos itens 2.1 e 2.2., bem como que não estejam subscritos pelo impugnante, ou, por procurador (a) regular e legalmente habilitado (a).
2.4. A impugnação interposta através de procurador (a) será admitida, mediante apresentação de original ou cópia simples, no caso de procuração por instrumento público, e, do original, no caso de procuração por instrumento particular, acompanhada de cópia simples do documento de identidade oficial com fotografia do (a) procurador (a).
2.5. As razões da impugnação do edital não serão recebidas e protocoladas, caso estejam ilegíveis.
2.6. A análise e decisão das impugnações do edital porventura interpostas, caberá exclusivamente a Comissão Especial instituída pela Resolução N° 22/2025/CMDCAC.
2.3.2 - Não caberá recurso da decisão da Comissão Especial Eleitoral que indeferir a impugnação do edital.
3. DO CONSELHO TUTELAR
3.1. O Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, é encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
3.2. Há no município de Curionópolis/PA, 01 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, que deverá ser composto por 05 (cinco) membros titulares e mais 05 (cinco) membros suplentes, escolhidos pela população local mediante votação, para mandato de 04 (quatro) anos, sendo permitida a recondução.
3.3. O presente processo de escolha suplementar visa o preenchimento das vagas dos membros suplentes do Conselho Tutelar e deverá observar as seguintes diretrizes:
a) O presente processo será realizado para o preenchimento de 03 (três) vagas para membros suplentes;
b) A candidatura deverá ser individual, não sendo admitida a composição de chapas, em conformidade com o disposto no art. 5º, inciso II, da Resolução n° 231/2022, do CONANDA;
c) O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA deverá criar uma Comissão Especial, para condução do Processo de Escolha Suplementar;
d) O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas atribuições, dará publicidade aos atos através do Diário Oficial ou outro meio equivalente, para cada uma das fases do processo de escolha dos conselheiros tutelares suplentes, os quais deverão dispor sobre:
I - a documentação exigida aos candidatos para que possam concorrer no processo de escolha;
Il - as regras do Processo de Escolha Suplementar, contendo as condutas permitidas e vedadas aos candidatos;
III - as sanções previstas aos candidatos no caso de descumprimento das regras do Processo de Escolha Suplementar;
IV - a regulamentação quanto as fases de impugnação, recurso e outras do Processo de Escolha Suplementar.
3.4. Cabe aos membros do Conselho Tutelar, agir de forma colegiada, no exercício das atribuições contidas nos art. 18-B, parágrafo único, 90, §3º, inciso II, 95, 131, 136, 191 e 194, todos da Lei n° 8.069/90, observados os deveres e vedações estabelecidos por este Diploma, assim como pela Lei Municipal no 1.106/2015 e regimento interno.
3.5. Quanto à remuneração do (a) conselheiro (a) tutelar suplente, esta somente será devida quando da respectiva convocação para ocupar o cargo em substituição ao Conselheiro Tutelar Titular, referente ao quadriênio 2024/2027, e obedecerá às condições dispostas na Lei Municipal 1.106/2015.
3.6. Os membros suplentes do Conselho Tutelar, quando convocados, exercerão suas atividades em regime de dedicação integral e exclusiva, durante o horário previsto em lei municipal para o funcionamento do órgão, sem prejuízo do atendimento em regime de plantão/sobreaviso, assim como da realização de outras diligências e tarefas inerentes ao órgão, sendo vedados quaisquer pagamentos a título de horas extras ou assemelhados.
3.7. É assegurado ao (a) servidor (a) municipal no exercício da função de conselheiro (a) tutelar o direito de optar pela remuneração e pelas vantagens de seu cargo efetivo, salvo disposição em contrário:
3.8. O membro do Conselho Tutelar é detentor de mandato eletivo, não incluindo na categoria de servidor público em sentido estrito, não gerando vínculo empregatício com o Poder Público Municipal, seja de natureza estatutária ou celetista;
3.9. Aplicam-se aos membros do Conselho Tutelar, no que couber, o regime disciplinar correlato ao funcionalismo público municipal.
3.10. As atribuições dos membros do conselho tutelar estão previstas no art. 136 da Lei Federal no 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente e demais legislações pertinentes.
4. DA COMISSÃO ESPECIAL
4.1. A Comissão Especial do Processo de Escolha Suplementar de Conselheiros Tutelares Suplentes, será encarregada de analisar os pedidos de candidatura ao cargo e dar ampla publicidade a relação dos pretendentes inscritos;
4.2. É facultado a qualquer cidadão impugnar, no prazo de 03 (três) dias úteis, contados das publicações dos atos e etapas do processo de escolha, as candidaturas que não atendam aos requisitos exigidos, apresentando juntamente com o instrumento impugnatório os elementos probatórios das alegações;
4.3. A Comissão Especial deverá notificar os candidatos impugnados, concedendo-lhes prazo para apresentação de defesa, não inferior a 03 (três) dias úteis.
4.4. A Comissão Especial realizará reunião para decidir acerca da impugnação da candidatura, podendo, se necessário, ouvir testemunhas eventualmente arroladas, determinar a juntada de documentos, assim como realização de outras diligências.
4.5. Das decisões da Comissão Especial do Processo de Escolha Suplementar caberá recurso à plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que se reunirá, em caráter extraordinário, no prazo de 02 (dois) dias úteis, para decisão com o máximo de celeridade.
4.6. A Comissão Especial estimulará e facilitará o encaminhamento de notícias de fatos que constituam violação das regras do Processo de Escolha Suplementar por parte dos candidatos ou à sua ordem;
4.7. A Comissão Especial deverá analisar e decidir os pedidos de impugnação e outros incidentes ocorridos durante o Processo de Escolha Suplementar até sua conclusão;
4.8. O CMDCA deverá organizar e prestar apoio administrativo ao Processo de Escolha Suplementar, conforme calendário anexo a este edital.
4.9. O pleno CMDCA deverá escolher em votação por maioria absoluta os novos membros suplentes do Conselho Tutelar, baseado nos critérios legais e demais dispositivos constantes deste edital.
4.10. A Comissão Especial deverá divulgar, imediatamente após a apuração, o resultado oficial da votação do pleno do CMDCA.
5. DOS IMPEDIMENTOS
5.1. São impedidos de servir no mesmo conselho e gestão do Conselho Tutelar, marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro (a) e genro ou nora, irmãos (as), cunhados (as), tio (a) e sobrinho (a), padrasto ou madrasta e enteado (a), conforme previsto no Art.140 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA);
5.2. São impedidos de servir no mesmo conselho e gestão do Conselho Tutelar, os cônjuges, companheiros, ainda que em união homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, conforme previsto na Resolução 231/2022, publicada pelo CONANDA;
5.3. Estende-se o impedimento da disposição acima ao conselheiro tutelar que tenha as relações dispostas com autoridade judiciária e com o representante do Ministério Público.
6. DAS ETAPAS DO PROCESSO DE ESCOLHA SUPLEMENTAR
6.1 As Etapas do Processo de Escolha Suplementar deverão ser organizadas da seguinte forma:
I - Primeira Etapa: Inscrições e entrega de documentos;
II - Segunda Etapa: Análise da documentação exigida;
III - Terceira Etapa: Exames de conhecimentos gerais e específicos, homologação e aprovação das candidaturas;
IV - Quarta Etapa: Reunião do Pleno do CMDCA para fins de votação dos candidatos aprovados até nas 03 (três) primeiras etapas;
V - Quinta Etapa: Formação inicial;
VI - Sexta Etapa: Diplomação e Posse.
7. DA PRIMEIRA ETAPA - DA INSCRIÇÃO E ENTREGA DOS DOCUMENTOS
7.1. A participação no presente Processo de Escolha Suplementar iniciar-se-á pela inscrição mediante apresentação de requerimento preenchido conforme o anexo III deste edital, podendo ser preenchido por meio de procuração ou pessoalmente, e será efetuada no prazo e nas condições estabelecidas neste edital;
7.2. As inscrições serão realizadas no período de 16 de setembro de 2025 a 26 de setembro de 2025, na sede da Casa dos Conselhos, localizada na Av. Pernambuco, n.º 51, Piso Superior, Bairro Centro, Curionópolis/PA, de segunda-feira a sexta-feira, no horário de 08h às 12h e das 14h às 17h, exceto em feriados e pontos facultativos, de acordo com o prazo estabelecido acima.
7.3. Não será permitido a juntada de qualquer documento fora do prazo estabelecido no item 7.2.
7.4. A veracidade das informações prestadas no requerimento de inscrição e dos documentos apresentados é de total responsabilidade do candidato;
7.5. Ao realizar a inscrição, o candidato deverá apresentar original e cópia dos documentos em duas vias para fé e contrafé;
7.6. O cidadão que desejar candidatar-se a membro suplente do Conselho Tutelar de Curionópolis/PA deverá atender os seguintes requisitos:
7.6.1. Ser pessoa de reconhecida idoneidade moral, comprovada por folhas e certidões de antecedentes cíveis e criminais expedidas pelas Justiças Estadual e Federal, assim como atestado de antecedentes criminais (“nada consta”), fornecido pela Secretaria de Segurança Pública do Estado do Pará;
7.6.2. Ter idade igual/superior a 21 (vinte e um) anos, comprovada por meio da apresentação de documento de identidade ou por outro documento oficial de identificação com foto;
7.6.3. Residir na circunscrição do Município de Curionópolis/PA há pelo menos 02 (dois) anos, comprovado por meio da apresentação de comprovante de residência, tais como, contas de água, luz, telefone, contrato de aluguel, dentre outros;
7.6.4. Ter concluído o ensino médio e comprovar por meio da apresentação de Diploma, Histórico Escolar ou Declaração de conclusão autenticada pelo cartório da referida comarca;
7.6.5. Estar em gozo de seus direitos políticos, comprovados pela apresentação do título de eleitor e comprovante de votação da última eleição, primeiro e segundo turno e/ou certidão fornecida pela Justiça Eleitoral, constando estar em dia com as obrigações eleitorais;
7.6.6. Apresentar comprovante de quitação com as obrigações militares / carteira de reservista (no caso de candidato do sexo masculino);
7.6.7. Comprovação de experiência profissional ou voluntária de atuação em defesa dos direitos da criança e adolescente, podendo abranger as áreas de educação, assistência social, cultura, esporte, saúde, dentre outras;
7.6.8. Não ter sido penalizado com a destituição da função de Conselheiro Tutelar nos últimos 02 (dois) anos, a ser comprovada mediante a apresentação de declaração firmada pelo candidato;
7.6.9. Os candidatos no ato da inscrição deverão estar munidos de documentos originais acompanhados das respectivas cópias:
a) RG, CPF, Título Eleitoral, Carteira Profissional (CTPS), certidão de nascimento ou casamento;
b) Certificado de conclusão do ensino médio;
c) Comprovante de residência (conta de água, luz, telefone, contrato de locação, dentre outros);
d) Certificado de reservista (sexo masculino);
e) Certidão negativa de idoneidade moral;
f) Comprovante de quitação eleitoral;
g) Apresentação do certificado de conclusão em curso de informática (básica e/ou avançada), ou equivalente;
h) Declaração fornecida por entidade, empresa, instituição ou órgão de atendimento à criança e/ou adolescente, com especificação do serviço prestado e o tempo de duração.
7.7. A ausência de qualquer um dos documentos descritos no item 7.6.9 acarretará o INDEFERIMENTO da inscrição.
7.8. A qualquer tempo poder-se-á anular as inscrições, as provas, nomeação do candidato, caso se verifique qualquer falsidade nas declarações, qualquer irregularidade nas provas e/ou documentos apresentados;
7.9. A qualquer tempo poder-se-á anular a escolha do candidato, caso seja detectado irregularidades durante o processo de escolha suplementar, por denúncia oferecida por qualquer candidato, cidadão ou pelo CMDCA, que após apuração das denúncias e comprovada a irregularidade os infratores serão destituídos e ficarão inelegíveis pelo período de 08 (oito) anos.
8. DA SEGUNDA ETAPA - ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA
8.1. A Comissão Especial procederá a análise da documentação exigida prevista neste Edital, que será realizada no prazo de até 03 (três) dias úteis após o encerramento do prazo para recebimento da documentação.
9. DA IMPUGNAÇÃO DAS CANDIDATURAS
9.1. A partir da publicação da lista dos candidatos habilitados e inabilitados a participar do Processo de Escolha Suplementar, no prazo de 03 (três) dias úteis, qualquer cidadão maior de 18 anos e legalmente capaz poderá requerer a impugnação do candidato, em petição devidamente fundamentada.
9.2. No mesmo prazo de 03 (três) dias úteis, os candidatos inabilitados na fase documental poderão apresentar defesa à Comissão Especial, em petição devidamente fundamentada.
9.3. Ocorrendo falsidade comprovada em qualquer documentação apresentada, o candidato será excluído sumariamente do Processo de Escolha Suplementar, sem prejuízo do encaminhamento dos fatos às autoridades competentes para apuração e a devida responsabilização legal.
9.4. O candidato impugnado terá o prazo de 03 (três) dias úteis após sua notificação para apresentar defesa escrita, acompanhada dos documentos que comprovem suas alegações.
9.5. Após análise das impugnações e defesas pela Comissão Especial será publicada a lista definitiva dos candidatos habilitados a participarem do Processo de Escolha Suplementar.
9.6. No dia 14 de outubro de 2024, será publicada a lista final dos candidatos habilitados e também os não habilitados para o certame.
10. DA TERCEIRA ETAPA - EXAMES DE CONHECIMENTOS GERAIS E ESPECÍFICOS
10.1. As provas de conhecimentos gerais e específicos serão aplicadas no dia 19 de outubro de 2025, sendo que o local e horário da realização, serão previamente comunicados aos candidatos pela Comissão Especial.
10.2. As provas objetiva e discursiva (redação) avaliarão o conhecimento geral, de português, e de informática e a capacidade de interpretação das situações de violação de direitos da criança e do adolescente e suas repercussões legais, e dos seguintes textos legais:
I - Lei nº 8.069 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações posteriores;
II - Lei Municipal n.º 1.106/2015;
10.3. A prova objetiva conterá de 20 (vinte) questões de múltipla escolha; na prova discursiva o candidato deverá escrever uma redação sobre o tema proposto. As provas terão duração total de 03 (três) horas;
10.4. Após publicação do resultado dos exames dispostos no item 10.1, o candidato poderá interpor recurso no prazo de 02 (dois) dias úteis, conforme calendário disposto no anexo II deste edital, e será endereçado à Plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e deverá ser protocolado na sede da Casa dos Conselhos, localizado na Av. Pernambuco, n.º 51, Piso Superior, Bairro Centro, Curionópolis/PA, de segunda-feira a sexta-feira, no horário de 08h às 12h e das 14h às 17h, exceto em feriados e pontos facultativos.
10.5. O (A) candidato (a) que necessitar de atendimento especializado durante a prova deverá solicitar no ato da inscrição, mediante requerimento escrito.
11. DA CAMPANHA ELEITORAL
11.1. Não haverá campanha eleitoral, em razão do caráter suplementar do processo de escolha, que será decidido pelo Pleno do CMDCA.
12. DA QUARTA ETAPA - PROCESSO DE ESCOLHA SUPLEMENTAR
12.1. Esta etapa definirá os conselheiros tutelares suplentes e ocorrerá por meio de votos da plenária do CMDCA de Curionópolis.
12.2. O Processo de Escolha Suplementar realizar-se-á no dia 28 de outubro de 2025, em assembleia extraordinária na sede do CMDCA, a partir das 09h da manhã.
12.3. Após o término das votações, para fins de apuração e classificação seguir-se-á a ordem de maior número de votos dos candidatos.
12.4. A Secretária do CMDCA elaborará a respectiva ata da votação, que deverá ser assinada por todos os participantes.
12.5. O resultado oficial da votação será publicado até o próximo dia útil subsequente a apuração por meio do Diário Oficial ou equivalente e outros instrumentos de comunicação.
14. DO EMPATE
14.1. Em caso de empate, terá preferência na classificação, sucessivamente, o candidato que:
a) Obtiver maior nota nas provas realizadas na terceira etapa;
b) Apresentar comprovação de maior tempo de experiência na promoção, defesa ou atendimento na área dos direitos da criança e do adolescente;
c) Encontrar-se com idade mais elevada, ressalvado outro critério previsto em Lei Municipal.
15. DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL
15.1. Ao final de todo o Processo de Escolha Suplementar, a Comissão Especial divulgará no Diário Oficial ou em meio equivalente, o nome dos conselheiros tutelares suplentes escolhidos em ordem decrescente de votação.
16. DOS RECURSOS
16.1. Realizado o Processo de Escolha Suplementar, os recursos deverão ser dirigidos à Presidência da Comissão Especial e protocolados na sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, respeitando o prazo legal de 02 (dois) dias úteis.
16.2. Julgados os recursos, o resultado final será homologado pela Comissão Especial.
16.3. O candidato poderá ter acesso as decisões da Comissão Especial para fins de interposição dos recursos previstos neste edital, mediante solicitação formalizada por escrito.
16.4. Das decisões da Comissão Especial caberá recurso à plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que se reunirá, em caráter extraordinário, para decisão com o máximo de celeridade.
16.5. A decisão proferida nos recursos, pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é irrecorrível na esfera administrativa.
16.6. Esgotada a fase recursal, a Comissão Especial fará publicar a relação dos candidatos eleitos e encaminhará cópia ao Ministério Público Estadual.
17. DA QUINTA ETAPA - FORMAÇÃO
17.1. Esta etapa consiste na formação dos conselheiros tutelares suplentes, através da promoção de curso de capacitação, sendo obrigatória a frequência de 100% (cem por cento), para todos os candidatos suplentes.
17.2. Não será diplomado qualquer dos candidatos suplentes, que deixarem de comparecer à formação, e assim perderá o mandato.
17.3. As diretrizes e parâmetros para a formação deverão ser apresentadas aos candidatos pelo CMDCA, após a realização do Processo de Escolha Suplementar, mediante comunicado.
18. DA SEXTA ETAPA - DIPLOMAÇÃO E POSSE
18.1. A diplomação dos membros do Conselho Tutelar será concedida e realizada pela Presidência do CMDCA, após a divulgação do resultado final.
18.2. A posse dos conselheiros tutelares dar-se-á pela Senhora Prefeita Municipal ou pessoa por ela designada, no dia 07 de novembro de 2025, por meio de ato administrativo, conforme previsto no parágrafo 8º, do Art. 4 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
19. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
19.1. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Especial do Processo de Escolha Suplementar, observadas as normas legais contidas na Lei Federal nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, resolução 170 do CONANDA, Leis Municipais n° 1.106/2015, resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e demais legislações pertinentes.
19.2. É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de todos os atos, editais e comunicados referentes ao Processo de Escolha Suplementar.
19.3 O descumprimento dos dispositivos legais previstos neste edital implicará na exclusão do candidato ao Processo de Escolha Suplementar.
Publique-se
Encaminhe-se cópias ao Ministério Público, Poder Judiciário e Câmara Municipal local.
Curionópolis/PA, 11 de setembro de 2025.
JULIA MARIA DE ALMEIDA
Presidente da Comissão Especial do Processo de Escolha Suplementar
Resolução n° 22/2025-CMDCAC
ANEXO I
Calendário Referente ao Edital nº 001/2023 do CMDCAC
QTDA.
DESCRIMINAÇÃO DO EVENTO
DATA
01
Publicação do Edital n° 001/2025/CMDCAC
12/09/2025
02
Início do prazo para Impugnação do Edital n° 001/2025/CMDCAC
15/09/2025 a 16/09/2025
03
Período de inscrição das candidaturas
16/09/2025 a 26/09/2025
04
Período de análise das inscrições
29/09/2025 a 01/10/2025
05
Divulgação das inscrições deferidas e indeferidas
02/10/2025
06
Período de apresentação de impugnações dos candidatos e defesas dos inabilitados - prazo de 03 (três) dias úteis a contar da data do recebimento da notificação ou publicação.
03/10/2025 a 07/10/2025
07
Período de apresentação de defesa dos candidatos impugnados - prazo de 03 (três) dias úteis a contar da data do recebimento da notificação ou publicação.
03/10/2025 a 07/10/2025
08
Publicação da lista definitiva dos deferidos no processo de inscrição
14/10/2025
07
Data de realização da prova de conhecimentos gerais e específicos
19/10/2025
08
Divulgação do resultado da prova de conhecimentos gerais e específicos
21/10/2025
09
Prazo para interposição de recursos quanto à aplicação da prova de conhecimentos gerais e específicos, ao plenário do CMDCAC
22/10/2025 a 23/10/2025
10
Divulgação do julgamento dos recursos pelo Plenário do CMDCAC e divulgação da lista final dos candidatos aptos a concorrer ao cargo.
24/10/2025 a 27/10/2025
15
Dia da Assembleia Extraordinária do CMDCA para escolha dos Conselheiros Tutelares Suplentes
28/10/2025
16
Publicação dos resultados da contagem dos votos do Processo de Escolha Suplementar
29/10/2025
17
Prazo para interposição dos recursos relativos ao resultado do Processo de Escolha Suplementar pelo candidato
30/10/2025 a 31/10/2025
18
Prazo de decisão do Plenário do CMDCAC, dos recursos impetrados sobre resultados da eleição bem como os fatos ocorridos no dia da eleição.
03/11/2025
19
Publicação do resultado final com a respectiva homologação do Processo de Escolha Suplementar
04/11/2025
21
Diplomação e Posse dos Conselheiros Tutelares Suplentes.
07/11/2025
JULIA MARIA DE ALMEIDA
Presidente da Comissão Especial do Processo de Escolha Suplementar
Resolução n° 22/2025-CMDCAC
ANEXO II
REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO PARA O PROCESSO DE ESCOLHA SUPLEMENTAR DE CONSELHEIRO TUTELAR SUPLENTE - 2025
PROCESSO DE ESCOLHA DO CONSELHO TUTELAR SUPLENTE - 2025
INDENTIFICAÇÃO DO CANDIDATO
FOTO
Nome:
Apelido (se houver):
Sexo: ( ) Masculino ( ) Feminino
CPF:
RG:
Órgão Emissor:
Título de Eleitor:
Zona:
Seção:
Data de Nascimento:
Estado Civil:
Profissão:
Filiação
Nome do Pai:
Nome da Mãe:
Endereço
Rua/Av:
Bairro:
Município:
Contato:
Telefone/whatsapp:
E-mail:
Eu, acima qualificado, solicito a inscrição para participar do processo de escolha suplementar para Conselheiro Tutelar Suplente e declaro ainda, para efeitos legais, ter ciência dos termos e condições estabelecidas no Edital nº 001/2025 e Resolução nº 22/2025, expedido pelo CMDCAC, que rege a matéria, tendo juntado a minha inscrição os documentos necessários.
Curionópolis-PA, de de 2025.
___________________
Assinatura do Requerente
ANEXO III
DECLARAÇÃO DO CANDIDATO DE QUE NÃO FOI PENALIZADO COM A DESTITUIÇÃO DA FUNÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR
DECLARAÇÃO
Eu, ______________________, inscrito no CPF nº _________________________, declaro para os devidos fins, sob pena de responsabilidade, que não fui penalizado com a destituição da função de conselheiro tutelar nos últimos 02 (dois) anos.
Por ser expressão de verdade, firmo a presente.
Curionópolis/PA, ______ de setembro de 2025.
__________________________________________
Assinatura do Candidato