SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 25 de fevereiro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.275, DE 14 FEVEREIRO DE 2025.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.275, DE 14 FEVEREIRO DE 2025.
LEI MUNICIPAL Nº 1.275, DE 14 FEVEREIRO DE 2025.
ALTERA OS ARTIGOS 36 E 39 DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.038 DE 11 DE MAIO DE 2009, ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.068 DE 10 DE JUNHO DE 2010 E ALTERA O ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.062 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CURIONÓPOLIS, ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições conferidas pela legislação, faz saber que a Câmara Municipal de Curionópolis estatui e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Os artigos 36 e 39 da Lei Municipal nº. 1.038 de 11 de maio de 2009 passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 36. A fiscalização do cumprimento das disposições da legislação ambiental federal, estadual e municipal em geral e dessa lei, em específico, e das demais normas de proteção ambiental, no âmbito municipal, e a lavratura dos documentos derivados serão exercidas pelo Órgão Executivo Municipal de Meio Ambiente, por meio de servidores municipais do quadro efetivo permanente e designados para esse fim pelo titular da pasta, através de portaria específica.
§1º .....................
§2º .....................
§3º O exercício do poder de polícia administrativa ambiental poderá ser realizado por servidor público municipal não efetivo, quando constatada a iminência ou ocorrência de degradação da qualidade ambiental, que necessite intervenção urgente e ostensiva para fazer cessá-la ou mitigá-la.
Art. 39. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso e gozo dos recursos naturais e do espaço territorial municipal, bem como a promoção, proteção, manutenção e restauração da qualidade ambiental e será punida com as sanções estabelecidas pelo Decreto Federal n. 6.514, de 27 de julho de 2008, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades previstas nas demais normas de proteção ambiental federais, estaduais e municipais, ficando autorizado o uso dos critérios objetivos e subjetivos estabelecidos nos regulamentos federais para a fixação da multa pecuniária do tipo aberto.”
Art. 2º - O artigo 1º da Lei Municipal nº 1.068 de 10 de junho de 2010 passará a vigorar com a seguinte disposição:
“Art. 1º .............
§1º ................
§2º ................
§3º O cargo de Fiscal Ambiental poderá ser ocupado por servidor temporário, devidamente designado por portaria, quando constatada a iminência ou ocorrência de degradação da qualidade ambiental, que necessite intervenção urgente e ostensiva para fazer cessá-la ou mitigá-la, podendo compor operações de fiscalização, lavrar autos de infração e praticar todas os demais atos de fiscalização ambiental. ”
Art. 3º O artigo 6º da Lei Municipal nº 1.062 de 14 de dezembro de 2009 passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º ...............
I ................
II ....................
III ...................
IV .................
V ...................
VI ................
VII ..................
VIII ................
IX .................
X ..................
XI ................
XII ...............
XIII ..............
XIV ...............
XV ................
XVI ................
§1º ..................
§2º ..................
§3º ...................
§4º O Termo de Inutilização será lavrado quando aplicável a sanção cautelar de urgência de destruição de produtos, inclusive madeiras, subprodutos, instrumentos, máquinas e equipamentos utilizados na prática da infração quando a medida for necessária para evitar o seu uso e aproveitamento indevidos nas situações em que o transporte e a guarda forem inviáveis em face das circunstâncias ou possam expor o meio ambiente a riscos significativos ou comprometer a segurança da população e dos agentes públicos envolvidos na fiscalização.”
Art. 4º. Fica excluído o Anexo Único da Lei Municipal n. 1.068/2010.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Curionópolis - PA, em 14 de fevereiro de 2025.
MARIANA AZEVEDO MARQUEZ CHAMON
Prefeita Municipal