SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 4 de maio de 2026
LEI MUNICIPAL DE Nº 1.303, DE 27 DE ABRIL DE 2026.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL DE Nº 1.303, DE 27 DE ABRIL DE 2026.
LEI MUNICIPAL DE Nº 1.303, DE 27 DE ABRIL DE 2026.
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA, A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DE CURIONÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CURIONÓPOLIS, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Curionópolis, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, sobre a criação, constituição e funcionamento do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa e do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Curionópolis e dá outras providências.
Art. 2°. Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, em consonância com as Leis Federais nº 8.842/94 - Política Nacional do Idoso (PNI), n° 10.741/03 - Estatuto da Pessoa Idosa, e Lei Estadual n° 9.759/2022.
TÍTULO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA
Capítulo I
Da Finalidade
Art. 3º. A Política Municipal da Pessoa Idosa tem por objetivo a regulamentação, em nível municipal, dos direitos assegurados às Pessoas Idosas, criando condições para promover a sua autonomia, integração, proteção e participação efetiva na sociedade.
Parágrafo único. Para os fins a que se dispõe esta Lei, considera-se Pessoa Idosa aquela com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
Capítulo II
Dos Princípios e das Diretrizes
Art. 4º. Esta Lei tem por fundamento os princípios constitucionais da legalidade, igualdade, cidadania, dignidade da Pessoa Humana, os valores sociais do trabalho, assistência social e previdenciários e os demais dispositivos constitucionais pertinentes que estabeleçam relação com a obrigação legal de assegurar os direitos das pessoas mencionadas no artigo anterior.
Art. 5º. A Política Municipal da Pessoa Idosa será regida pela garantia da prioridade absoluta à Pessoa Idosa, a qual compreende:
I - Atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população;
II - Preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas;
III - Destinação de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à pessoa idosa;
IV - Viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio da pessoa idosa com as demais gerações;
V - Priorização do atendimento da pessoa idosa por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam;
VI - Estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos sociais de envelhecimento;
VII – Garantia de acesso universal, igualitário e contínuo à rede de serviços de saúde e de assistência social locais, assegurando atendimento integral, humanizado e prioritário, com observância das necessidades específicas da pessoa idosa, inclusive quanto à prevenção, promoção, proteção e recuperação de sua saúde e bem-estar social.
Capítulo III
Das Atribuições das Secretarias Municipais na Implementação da Política Municipal da Pessoa Idosa
Art. 6º. Competirá ao Município, por intermédio de suas Secretarias e órgãos de apoio, o desenvolvimento de todas as ações possíveis e competentes para implementação da Política Pública Municipal da Pessoa Idosa.
Art. 7º. A Secretaria Municipal de Assistência Social será responsável pela execução da Política Municipal Socioassistencial da Pessoa Idosa, e caberá a ela:
I - Coordenar as ações socioassistenciais relativas à Política Municipal da Pessoa Idosa, articulando a integração entre as Secretarias Municipais;
II - Desenvolver ações e implementar serviços que atendam aos direitos fundamentais da Pessoa Idosa, envolvendo as respectivas famílias biológicas ou subsidiárias, bem como, entidades governamentais e não governamentais;
III - Planejar, coordenar e supervisionar estudos, levantamentos de informações situacionais, seja na comunidade local ou regional, respeitados os limites de abrangência deste Município, e quando possível, viabilizando parcerias que permitam concretizar tais medidas;
IV - Orientar a Pessoa Idosa quanto aos requisitos exigidos para concessão dos benefícios previdenciários.
Art. 8º. À Secretaria responsável pela execução da política de Saúde caberá:
I - Promover, conforme preconiza o Sistema Único de Saúde - SUS, a execução e articulação de ações que priorizem a assistência integral à Pessoa Idosa;
II - Desenvolver estudos epidemiológicos que permitam detectar situação de risco e doenças peculiares à Pessoa Idosa, visando organização da rede de saúde para o desenvolvimento de ações preventivas de tratamento e reabilitação;
III – Atender, prioritariamente, a Pessoa Idosa a partir das Unidades Básicas de Saúde e Hospital Municipal, com a organização do atendimento através de equipes multiprofissionais e interdisciplinares;
IV - Incluir a Pessoa Idosa no ESF - Estratégia Saúde da Família, bem como nos demais programas e ações que compõe o SUS.
Art. 9º. À Secretaria responsável pela execução da política de Educação caberá:
I - Incluir na grade curricular do ensino fundamental e médio, informações sobre o envelhecimento, estimulando a consideração e o respeito à Pessoa Idosa, com reflexo na atitude da família e influência em sua formação durante o seu desenvolvimento sociocultural;
II - Ofertar vagas em turmas de Educação de Jovens e Adultos (EJA), em horários e locais adequados, destinadas a alfabetização e/ou novas aprendizagens da Pessoa Idosa a fim de reforçar sua autoestima, e preservar sua autonomia e dignidade, convivência social, atuando em parceria com a sociedade civil;
III - Estimular e apoiar pontos de estudos e pesquisas, visando detectar a realidade e apresentar propostas de atividades de interesse da população idosa.
Art. 10. As Secretarias Municipais responsáveis pelas áreas de planejamento, finanças, esporte, lazer, cultura e turismo, no âmbito de suas competências e de forma integrada, deverão implementar, fomentar e assegurar políticas públicas voltadas à garantia dos direitos da pessoa idosa, especialmente no que se refere ao acesso à cultura, ao lazer, ao esporte e à participação social, observando-se o disposto na Constituição Federal e na Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa).
– Assegurar condições institucionais, técnicas e materiais para que a pessoa idosa e seus movimentos sociais possam desenvolver pesquisas, produzir atividades culturais e usufruir, em igualdade de oportunidades, dos bens e serviços culturais disponíveis na comunidade local;
II – Promover e fomentar ações voltadas ao registro, valorização e difusão da memória histórica e cultural da pessoa idosa, incentivando sua participação como protagonista na preservação das tradições locais, bem como estimular a transmissão intergeracional de conhecimentos, práticas e experiências;
III – Instituir, manter e ampliar programas, projetos e ações de lazer, esporte e atividade física destinados à pessoa idosa, com vistas à promoção da saúde, do bem-estar, da convivência social e do envelhecimento ativo;
IV – Garantir, nos eventos culturais, esportivos e educativos promovidos, apoiados ou financiados com recursos públicos municipais, o acesso da pessoa idosa em condições favorecidas, inclusive mediante gratuidade ou adoção de políticas de preços acessíveis, observadas as disposições legais e a disponibilidade orçamentária;
V – Adotar mecanismos de articulação com entidades não governamentais, iniciativa privada e sociedade civil organizada, com vistas à ampliação do acesso da pessoa idosa a eventos e atividades culturais, esportivas e educativas, inclusive mediante incentivos e parcerias;
Art. 11. À Secretaria responsável pela execução da política de Trabalho e Geração de Renda caberá:
I - Incentivar a criação de mecanismos que impeçam a discriminação da Pessoa Idosa no mercado de trabalho, desde que esteja apto para o exercício das funções;
II - Incentivar a criação e manutenção de programas de orientação e preparação para a aposentadoria.
Art. 12. As responsabilidades das Secretarias Municipais responsáveis pelas áreas de habitação e urbanismo serão:
I - Viabilizar a efetivação de programas habitacionais existentes no Município, que garantam, além da acessibilidade física, o acesso da Pessoa Idosa à habitação popular, difundindo a utilização de sistemas de financiamentos, acordos e convênios;
II - Estabelecer normas de construção e urbanismo no Município que facilitem o acesso, a mobilidade e a urbanidade da Pessoa Idosa.
TÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA
Capítulo I
Da Natureza, Estrutura e Funcionamento do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa
Art. 13. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI de Curionópolis é o órgão deliberativo, colegiado e permanente, responsável pela formulação, acompanhamento, controle, avaliação e fiscalização da Política Pública Municipal de Proteção da Pessoa Idosa, de forma ativa, no âmbito municipal, tendo papel consultivo, normativo e fiscalizador, sendo de sua competência a fixação de critérios de utilização e elaboração de planos de aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – FMDPI, de acordo com a política de promoção, proteção e garantia dos direitos da Pessoa Idosa.
§1º. O CMDPI Municipal de Direitos da Pessoa Idosa fica vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Assistência Social, que deverá proporcionar os meios necessários ao seu funcionamento.
§2º. Deverá ser alocado anualmente dotação específica no orçamento do município, de forma a garantir o efetivo funcionamento do CMDPI.
§3º. É de competência da Administração Pública o fornecimento de recursos humanos e estrutura técnica, administrativa e institucional necessários ao adequado e ininterrupto funcionamento do Conselho, devendo para tanto instituir dotação orçamentária específica para o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, contemplando os recursos necessários ao custeio das atividades desempenhadas pelo Conselho, tais como:
O custeio das despesas com capacitação dos membros do Conselho e servidores cedidos para desenvolvimento das atividades do Conselho;
O fornecimento de subsídios necessários para a representação deste Conselho nas instâncias e eventos para os quais for convocado ou quando sua participação for julgada necessária pela plenária
Art. 14. O CMDPI tem por finalidade garantir, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos da Pessoa Idosa referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
Art. 15. O Conselho reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês, ou extraordinariamente, convocado pelo Presidente ou por dois terços dos seus membros, para deliberações relevantes e pertinentes à Política Municipal da Pessoa Idosa.
§1º. A função de membro do Conselho não será remunerada, mas o seu exercício é considerado relevante serviço ao Município, com caráter prioritário e, em consequência, justificadas as ausências a qualquer outro serviço, desde que motivadas pelas atividades deste Conselho.
§2º. Todas as sessões do CMDPI serão públicas e precedidas de ampla divulgação, devendo ser garantida a participação popular no processo de discussão, deliberação e controle da Política Municipal da Pessoa Idosa, devendo ainda os atos deliberativos do Conselho ser publicados nos órgãos oficiais e/ou na imprensa local, seguindo as mesmas regras de publicação pertinentes aos demais atos do Poder Executivo.
§3º. Poderão ser convidadas pessoas ou instituições qualificadas para assessorar o CMDPI em assuntos específicos, tais como o Ministério Público, as Polícias Civil ou Militar, a Ordem dos Advogados do Brasil, instituições de ensino superior, profissionais com atuação na área da gerontologia e afins, dentre outros;
§4°. A execução de ações, projetos e programas governamentais e não governamentais deverão observar as diretrizes e deliberações do CMDPI, no âmbito de suas competências.
§5º. Em caso de infringência de alguma deliberação do CMDPI, este representará ao Ministério Público visando à adoção de providências cabíveis.
Art. 16. São órgãos do CMDPI:
I. Plenária;
II. Mesa Diretora;
III. Comissões de Trabalho;
IV. Secretaria Executiva.
§1°. A Plenária é órgão deliberativo e soberano do CMDPI.
§2°. A Mesa Diretora do CMDPI será eleita pela maioria absoluta dos votos da Plenária, para mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução consecutiva, e será composta por:
a) Presidente;
b) Vice-Presidente;
c) Secretário (a);
§3º. Por iniciativa do CMDPI, por meio de resolução, poderão ser instituídas comissões de trabalho para executar tarefas a serem definidas pela Plenária.
Capítulo II
Das Competências do Conselho
Art. 17. Compete ao CMDPI:
I. Cumprir e zelar pelas leis e normas que norteiam as políticas públicas referentes à Pessoa Idosa, sobretudo o Estatuto da Pessoa Idosa, bem como as leis de caráter estadual e municipal aplicáveis;
II. Propor, formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar as políticas, programas e ações municipais destinadas à Proteção da Pessoa Idosa, zelando pela sua execução;
III. Propor, opinar e acompanhar a criação, elaboração e revisão de leis referentes à Política Municipal de Proteção da Pessoa Idosa;
IV. Zelar pela implantação e implementação, defesa e promoção dos direitos da pessoa idosa, bem como difundir junto à sociedade local tais direitos;
V. Elaborar e aprovar o plano de ação conforme a realidade do seu território, especialmente quanto às diretrizes para aplicação dos recursos oriundos do Fundo Municipal da Pessoa Idosa, bem como acompanhar e fiscalizar sua utilização e avaliar os resultados;
VI. Propor modificações nas estruturas dos órgãos governamentais e/ou da sociedade civil organizada, a fim de promover o atendimento em rede intersetorial quanto a proteção e a defesa dos direitos da pessoa idosa;
VII. Promover e apoiar campanhas educativas para a formação de opinião pública e esclarecimentos sobre os direitos da pessoa idosa;
VIII. Promover, incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas, fóruns, seminários, simpósios e outros, no campo da proteção, da promoção e da defesa dos direitos da pessoa idosa.
IX. Propor a elaboração de estudos, diagnósticos e pesquisas da população idosa no município, com vistas a conhecer o perfil do público atendido, bem como a promover, subsidiar e dar mais efetividade à Política Municipal da Pessoa Idosa;
X. Propiciar apoio técnico às organizações de atendimento e assistência à pessoa idosa, governamentais e não governamentais, a fim de tornar efetiva a aplicabilidade do Estatuto do Idoso, e os princípios e diretrizes da Política Nacional, Estadual e Municipal da Pessoa Idosa;
XI. Deliberar e fiscalizar sobre a gestão do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, no sentido de estabelecer diretrizes para utilização dos respectivos recursos por meio da elaboração de plano de aplicação a ser executado pelo Ordenador de Despesas nomeado pelo Chefe do Poder Executivo;
XII. Acompanhar, supervisionar, avaliar e fiscalizar a gestão de recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas, projetos e serviços, assegurando, assim, que as verbas se destinem ao atendimento da pessoa idosa;
XIII. Acompanhar, fazer proposições e oferecer subsídios na elaboração legislativa deste Município, relacionada à garantia dos direitos da Pessoa Idosa, objetivando o aperfeiçoamento dos instrumentos normativos;
XIV. Fomentar a integração do Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Segurança Pública na apuração dos casos de denúncias e reclamações formuladas por qualquer pessoa, física ou jurídica, que versem sobre ameaça ou violação de direitos da pessoa idosa;
XV. Receber petições, denúncias, reclamações, representações ou notícias de qualquer pessoa no que se refere ao desrespeito aos direitos assegurados à pessoa idosa, ou ainda promovendo denúncias públicas quando ocorrer ameaça ou violação de direitos da pessoa idosa, acolhendo e dando encaminhamento aos órgãos competentes para a adoção de medidas cabíveis;
XVI. Atuar na integração deste CMDPI com outros órgãos executores de políticas públicas direcionadas à pessoa idosa e demais Conselhos de Direitos setoriais;
XVII. Registrar, acompanhar e fiscalizar as entidades governamentais e não governamentais sediadas em sua base territorial e executar os programas a que se refere o art. 48, parágrafo único, da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), bem como solicitar aos órgãos competentes o credenciamento e o cancelamento de registro de instituições destinadas ao atendimento da pessoa idosa, quando não estiverem cumprindo as finalidades propostas, e as leis que regem os direitos da pessoa idosa;
XVIII. Cadastrar as entidades e os programas em execução, certificando-se de sua contínua adequação à política traçada para a promoção dos direitos da pessoa idosa.
XIX. Denunciar aos órgãos e autoridades competentes o descumprimento de quaisquer disposições contidas nesta Lei;
XX. Convocar e promover a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa em conformidade com as orientações do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa (CNDPI) e o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa (CEDPI/PA);
XXI. Elaborar, aprovar e alterar seu Regimento Interno;
XXII. Deliberar e propor ao órgão executivo a capacitação de seus conselheiros e servidores lotados no CMDPI;
XXIII. Realizar outras ações que considerar necessárias à proteção dos direitos da pessoa idosa.
Art. 18. Aos membros do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa será facilitado o acesso aos diversos setores da administração pública, especialmente aos espaços nos quais são realizados programas ligados à Pessoa Idosa, a fim de possibilitar a apresentação de sugestões, propostas e ações, subsidiando as políticas de ação em cada área de interesse da Pessoa Idosa.
Capítulo III
Da Composição do Conselho
Art. 19. O CMDPI é órgão de composição paritária, formado por representantes do Poder Executivo Municipal e da sociedade civil organizada, sendo composto por 6 (seis) membros titulares e igual número de suplentes, da forma seguinte:
3 (três) representantes do poder público, que têm atribuições na consecução da Política Municipal da Pessoa Idosa; e
3 (três) representantes da sociedade civil organizada que atuem na promoção, proteção e defesa dos direitos da Pessoa Idosa no âmbito do município de Curionópolis.
Parágrafo único. O Conselho terá Presidência eleita por seus membros, composta por no mínimo um Presidente e um Vice-Presidente, nos termos de seu Regimento Interno, garantida a alternância e a paridade dos cargos designados para o órgão.
Seção I
Dos representantes governamentais
Art. 20. Os representantes do Poder Executivo deverão ser designados pelo (a) Prefeito (a) no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a sua posse, devendo ser, prioritariamente, os responsáveis pelas pastas relacionadas à Política Municipal da Pessoa Idosa.
§1º. Para cada titular, deverá ser indicado um suplente, que substituirá aquele em caso de ausência ou impedimento, de acordo com o que dispuser o Regimento Interno do Conselho.
§2º. O mandato do representante governamental no Conselho está condicionado à manifestação expressa contida no ato designatório da autoridade competente.
§3º. O afastamento dos representantes do governo deverá ser previamente comunicado, devendo o Chefe do Poder Executivo designar o novo Conselheiro governamental no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados a partir do afastamento, período no qual será substituído pelo seu suplente.
§4º. Os Conselheiros representantes do Poder Executivo poderão ser substituídos a qualquer tempo, mediante ato do Chefe do Poder Executivo, devendo a nova designação observar os critérios estabelecidos nesta lei.
Seção II
Dos representantes da sociedade civil organizada
Art. 21. Os representantes da sociedade civil organizada, titulares e suplentes, serão eleitos em processo de escolha regulamentado pelo CMDPI.
§1º. A eleição prevista no caput deste artigo será realizada em assembleia convocada para esse fim, através do voto dos representantes da sociedade civil organizada, sendo vedada a indicação de nomes ou qualquer outra forma de ingerência do Poder Público sobre o processo de escolha dos representantes da sociedade civil.
§2º. A assembleia para a eleição a que se refere o caput deste artigo deve ser convocada pelo CMDPI, 60 (sessenta) dias antes do final do mandato da sociedade civil organizada, por edital publicado no Diário Oficial deste município.
Art. 22. Poderão participar do processo de escolha as entidades da sociedade civil organizada, constituídas há, pelo menos, 01 (um) ano, e com atuação no âmbito territorial do Município de Curionópolis.
Art. 23. A representação da sociedade civil não poderá ser previamente estabelecida, devendo submeter-se periodicamente a processo democrático de escolha que seguirá:
instauração pelo Conselho do referido processo, até sessenta dias antes do término do mandato em vigência;
designação de uma comissão eleitoral composta por Conselheiros representantes da sociedade civil para organizar e realizar o processo eleitoral;
convocação de assembleia para deliberar exclusivamente sobre a escolha.
§1º. O Ministério Público deverá ser solicitado a acompanhar e fiscalizar o processo eleitoral de escolha dos representantes da sociedade civil organizada.
§2º. Os Conselheiros representantes do Poder Público poderão participar da assembleia convocada para eleição dos representantes da sociedade civil, porém, não possuem direito de voto.
§3º. A comissão eleitoral de que trata o inciso II do caput deste artigo deverá ser composta por pessoas representantes ou nomeadas por entidades da sociedade civil em geral, que deverão estar inscritas no Conselho, devendo estes ser pessoas atuantes em prol da política pública da pessoa idosa, e desde que a entidade a qual representa não pretenda concorrer ao cargo de Conselheira.
§4º É permitida na composição da comissão eleitoral de que trata o inciso II do caput deste artigo a participação de representante governamental, desde que este não seja detentor de cargo eletivo ou função gratificada do Poder Público local, bem como não haja representação em maioria de representantes do Poder Público na comissão em referência, a qual deverá ter maioria de membros representantes da sociedade civil.
Art. 24. O mandato no Conselho pertencerá à entidade não governamental eleita, que indicará um de seus membros para atuar como seu representante.
§1º. O mandato a que se refere o caput do presente artigo terá prazo de 02 (dois) anos, tomando posse o representante na primeira assembleia subsequente a assembleia eletiva da sociedade civil;
§2º. É vedada a prorrogação de mandatos ou a recondução automática, exceto quando devidamente justificada, devido a caso fortuito ou força maior, limitado, em qualquer hipótese, à 06 (seis) meses de mandato adicional;
§3º. É permitida a reeleição de entidade a que se refere o caput deste artigo como conselheiro, observada a obrigatoriedade de submetê-la a nova eleição;
§4º. A entidade eleita indicará, no prazo máximo de 15 (quinze) dias após a eleição, 01 (um) representante titular e 01 (um) representante suplente, podendo este último substituir o primeiro no caso de ausência;
§5º. As entidades da sociedade civil eleitas, bem como seus respectivos representantes serão nomeados pelo (a) Prefeito (a) do Município, através de Decreto, juntamente com os conselheiros governamentais por ele (a) indicados.
§6º. Serão suplentes aquelas entidades que participarem do processo a que se refere o artigo anterior e que tenham recebido ao menos um voto, sendo observada a ordem decrescente de votação.
§7º. As entidades suplentes substituirão as entidades titulares nos casos de ausência injustificada ou impedimento destes.
§8º. Os representantes indicados pelas entidades suplentes eleitas deverão sempre ser convidados a participar de todos os atos do Conselho, tendo direito a voz e participação ativa nas discussões, não possuindo, entretanto, direito a voto, exceto no caso de ausência injustificada ou impedimento de entidade titular;
Art. 25. Os representantes eleitos tomarão posse na primeira assembleia do mês subsequente à eleição, retroagindo os efeitos do seu mandato até o dia primeiro após sua eleição.
Seção III
Dos impedimentos e da perda do mandato
Art. 26. Não poderão compor o Conselho:
I. Pessoas que mantenham vínculo de parentesco, por consanguinidade ou afinidade, até segundo grau, com outro membro do Conselho, simultaneamente no exercício do mandato;
II. Representantes de entidades da sociedade civil que não estejam regularmente constituídas, em funcionamento comprovado ou em situação de irregularidade perante os órgãos competentes;
III. Representantes de entidades que possuam pendências na prestação de contas com o Poder Público;
IV. Representantes que tenham sofrido sanções administrativas por irregularidades no trato com idosos ou que possuam antecedentes criminais incompatíveis com a função (como crimes de maus-tratos ou exploração financeira de idosos).
V. Ocupantes de cargo de confiança e/ou função comissionada do Poder Público, na qualidade de representante da sociedade civil organizada;
VI. Autoridade judiciária, legislativa ou representante do Ministério Público e da Defensoria Pública, em exercício na Comarca, ou com atuação na pasta do Conselho.
Art. 27. A entidade e/ou seu representante, ou o representante governamental, poderão ter seus mandatos suspensos ou cassados quando:
for constatada a reiteração de faltas injustificadas às sessões deliberativas do Conselho ou às reuniões das Comissões que integrar;
for determinado, em procedimento para apuração de irregularidade em entidade de atendimento (arts. 64 a 68 do Estatuto da Pessoa Idosa), o afastamento provisório de dirigente da entidade, conforme art. 66 do Estatuto da Pessoa Idosa ou aplicada alguma das sanções previstas no art. 55, do mesmo Diploma Legal;
for constatada a prática de ato incompatível com a função ou com os princípios que regem a administração pública, estabelecidos pelo art. 37, da Constituição Federal;
o membro que for condenado por sentença transitada em julgado pela prática de crime doloso de qualquer natureza ou por qualquer das infrações administrativas, previstas no Estatuto da Pessoa Idosa;
deixar de exercer suas funções na entidade não governamental ou no órgão governamental que representava.
Parágrafo único. O procedimento para cassação e suspensão do mandato, bem como os casos de substituição dos Conselheiros titulares pelos suplentes, deverá constar em Regimento Interno, prevendo a instauração de procedimento administrativo específico e estruturado, com a garantia do contraditório e ampla defesa.
Capítulo IV
Do Registro das Entidades e da Inscrição de Programas e Projetos
Art. 28. As entidades governamentais e não governamentais que atuem com o atendimento da Pessoa Idosa deverão registrar-se junto ao CMDPI, o qual deve comunicar o registro à autoridade judiciária competente, quando devido.
§1º A inscrição de programas e projetos no CMDPI depende ainda da identificação e especificação dos regimes de atendimento, observados ainda os seguintes requisitos:
oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança;
apresentar objetivos estatutários e plano de trabalho compatíveis com os princípios desta Lei;
estar regularmente constituída;
demonstrar a idoneidade de seus dirigentes.
§2º O CMDPI deverá manter registro das inscrições de que trata este artigo fazendo as devidas comunicações à autoridade judiciária.
Art. 29. O atendimento à Pessoa Idosa por entidade governamental ou não governamental, mediante a execução de programa ou projeto sem a devida inscrição junto ao CMDPI, deve ser levado ao conhecimento da autoridade judiciária e do Ministério Público para a instauração de procedimento, a fim de que sejam apuradas eventuais irregularidades da entidade, bem como seja determinado o seu registro junto ao Conselho.
TÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
Capítulo I
Da Natureza e Funcionamento do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
Art. 30. Fica instituído o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, unidade de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltadas à Pessoa Idosa no Município de Curionópolis, conforme definições e decisões do CMDPI.
§1º O funcionamento do Fundo será regulamentado por Decreto ou meio legal equivalente;
§2° O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa será vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social.
§3º Os recursos captados pelo Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa poderão ser utilizados para projetos desenvolvidos tanto por Organizações da Sociedade Civil, quanto por entidades governamentais, desde que observadas as prioridades definidas pelo CMDPI de Curionópolis as demais disposições relativas à utilização de recursos previstas nessa Lei e no ordenamento jurídico.
Capítulo II
Das Competências do CMDPI relação ao FMDPI
Art. 31. Compete ao CMDPI de Curionópolis, com relação ao Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa:
Elaborar planos de ação anuais ou plurianuais, em articulação com o Poder Executivo, contendo os programas a serem implementados no âmbito da política de promoção, proteção, defesa e atendimento de direitos e as respectivas metas, considerando os resultados dos diagnósticos realizados e observando os prazos legais do ciclo orçamentário;
Elaborar anualmente, em articulação com o Poder Executivo, o plano de aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, considerando as metas estabelecidas para o período, em conformidade com o plano de ação;
Propor diretrizes e aprovar, no âmbito de suas competências, os critérios e procedimentos para a elaboração de editais destinados à seleção de projetos a serem financiados com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, em consonância com a legislação vigente, com as normas e diretrizes aplicáveis, observando-se o plano de aplicação, bem como os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Dar publicidade aos projetos selecionados com base nos editais a serem financiados pelo Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;
V. Monitorar e fiscalizar os programas, projetos e ações financiados com os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, conforme critérios e procedimentos estabelecidos em lei e atos normativos do Conselho, observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis, bem como solicitar aos responsáveis, as informações indispensáveis ao acompanhamento e a à avalição das atividades apoiadas pelo Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;
VI. Desenvolver atividades relacionadas à captação de recursos para o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;
Capítulo III
Do Ordenador de Despesas e Gerenciamento do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
Art. 32. É de responsabilidade do chefe do Poder Executivo designar o servidor público, que atuará como Ordenador de Despesas do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa
Idosa, devendo ainda o servidor mencionado integrar os quadros da Secretaria Municipal à qual o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa é vinculado.
§1º Deverá a secretaria à qual o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa é vinculado proceder abertura, em estabelecimento oficial de crédito, de conta específica destinada à movimentação das receitas e despesas do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, sob a denominação “Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa”, devendo ser mantida contabilidade específica, através de demonstrativos a cada quadrimestre, e assegurada a transparência na gestão dos recursos, com disponibilização das informações ao CMDPI e aos órgãos de controle, nos termos da legislação aplicável.
§2º Compete à Secretaria à qual o Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa é vinculado, a administração orçamentária, financeira e contábil dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, e:
Convocar as entidades governamentais e a sociedade civil organizada selecionadas em processo de chamamento público realizado pelo CMDPI, para apresentação da documentação necessária à habilitação jurídica e técnica, objetivando a celebração dos Termos de Convênio ou Termo de Execução Descentralizado, no caso de entidades governamentais, e os Termos de Colaboração, Termos de Fomento ou Acordos de Cooperação, nos casos de Organizações da Sociedade Civil, observado o disposto na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - MROSC);
Celebrar Termos de Convênio ou Termo de Execução Descentralizado, no caso de entidades governamentais, e os Termos de Colaboração, Termos de Fomento ou Acordos de Cooperação, nos casos de Organizações da Sociedade Civil, bem como os termos aditivos e demais atos necessários para a execução das parcerias e/ou dos convênios;
Celebrar contratos administrativos, bem como os termos aditivos e demais atos necessários para fins de execução de ações e atividades aprovadas pelo CMDPI, no âmbito de sua atuação;
Designar o(s) servidor(es) para exercício das competências referentes aos Termos de Convênio ou Termo de Execução Descentralizado, no caso de entidades governamentais, e os Termos de Colaboração, Termos de Fomento ou Acordos de Cooperação, nos casos de Organizações da Sociedade Civil;
Elaborar os pareceres relativos à execução do objeto dos programas financiados com recursos do Fundo, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho em Termos de Convênio ou Termo de Execução Descentralizado, no caso de entidades governamentais, e os Termos de Colaboração, Termos de Fomento ou Acordos de Cooperação, nos casos de Organizações da Sociedade Civil.
Art. 33. O Ordenador de Despesas do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa é responsável pelos seguintes procedimentos, dentre outros inerentes ao cargo:
Coordenar a execução do Plano Anual de Aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, elaborado em articulação com o Poder Executivo e aprovado pelo Conselho;
Executar e acompanhar o ingresso de receitas e o pagamento das despesas do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;
Realizar a execução orçamentária e financeira dos recursos do Fundo em consonância com as deliberações aprovadas pelo CMDPI;
Emitir empenhos e ordens de pagamento das despesas do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;
Encaminhar aos órgãos competentes as declarações e informações fiscais exigidas pela legislação aplicável, inclusive aquelas relativas a benefícios fiscais;
Comunicar aos contribuintes, até o último dia útil do mês de março, a efetiva apresentação da Declaração de Benefícios Fiscais (DBF), da qual conste, obrigatoriamente o nome ou razão social, CPF do contribuinte ou CNPJ, data e valor destinado;
Apresentar, quadrimestralmente, ou quando solicitada pelo Conselho, a análise e avaliação da situação econômico-financeira do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, por meio de relatórios de gestão e demonstrativos financeiros;
Manter arquivados, pelo prazo previsto em lei, os documentos comprobatórios da movimentação das receitas e despesas do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, para fins de acompanhamento e fiscalização;
Observar, quando do desempenho de suas atribuições, o princípio da prioridade absoluta à Pessoa Idosa.
§1º No caso de doações, deverá o Ordenador de Despesas do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa emitir o respectivo recibo para cada doador, mediante a apresentação de documento que comprove o depósito bancário em favor do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, ou de documentação de propriedade, hábil e idônea, em se tratando de doação de bens.
§2º O recibo a que se refere o parágrafo anterior deverá ser assinado pelo Ordenador de Despesas e pelo Presidente do Conselho, podendo este ser emitido anualmente, desde que discrimine os valores doados mês a mês, especificando, em qualquer hipótese:
I - número de ordem;
II - nome, Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e endereço do emitente;
III - nome, CNPJ ou Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do doador;
IV - data da doação e valor efetivamente recebido; e
V - ano-calendário a que se refere a doação.
§3º No caso de doação em bens, o comprovante deve conter a identificação dos bens, mediante descrição em campo próprio ou em relação anexa ao comprovante, informando também se houve avaliação, o nome, CPF ou CNPJ e endereço dos avaliadores, nota fiscal ou termo de doação.
Capítulo IV
Das Fontes de Receita e Utilização de Recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
Art. 34. São fontes de receitas do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa:
Recursos públicos que lhe forem destinados, consignados no Orçamento da União, dos Estados, e dos Municípios, inclusive mediante transferências do tipo “fundo a fundo” entre essas esferas de governo, vedada a transferência entre fundos municipais;
Doações de pessoas físicas e jurídicas, sejam elas de bens materiais, imóveis ou recursos financeiros;
Recursos provenientes de multas, concursos de prognósticos, dentre outros que lhe forem destinados;
IV. Contribuições de governos estrangeiros e de organismos internacionais multilaterais;
V. O resultado de aplicações no mercado financeiro, observada a legislação pertinente;
VI. Valor proveniente de multa decorrente de condenação civil ou de imposição de penalidade administrativa previstas em lei;
VII. Destinações de receitas dedutíveis do Imposto de Renda, com incentivos fiscais, nos termos das legislações pertinentes;
VIII. Outros recursos que lhe forem destinados.
§1º Os recursos consignados no orçamento do ente federado devem compor o orçamento do respectivo Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, para garantir a execução das ações e políticas públicas correspondentes.
§2º Na hipótese da doação em bens, o doador deverá:
I. Comprovar a propriedade dos bens, mediante documentação hábil;
II. Baixar os bens doados na declaração de bens e direitos, quando se tratar de pessoa física, e na escrituração, no caso de pessoa jurídica; e
III. Considerar como valor dos bens doados:
a) para as pessoas físicas, o valor constante da última declaração do imposto de renda, desde que não exceda o valor de mercado;
b) para as pessoas jurídicas, o valor contábil dos bens.
§3º O preço obtido em caso de leilão não será considerado na determinação do valor dos bens doados, exceto se o leilão for determinado por autoridade judiciária.
Art. 35. É vedada a utilização dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa para despesas que não aquelas diretamente ligadas com a realização de seus objetivos ou serviços determinados pela lei que o instituiu, exceto em situações emergenciais ou de calamidade pública previstas em lei.
Parágrafo único. Os casos excepcionais tratados no caput deste artigo deverão ser submetidos ao Conselho para fins de conhecimento e acompanhamento, mediante justificativa formal do Poder Executivo.
Art. 36. É vedada ainda a utilização dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa para:
• A transferência sem observância das diretrizes estabelecidas pelo Conselho;
Manutenção e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;
O financiamento das políticas públicas sociais básicas, em caráter continuado, e que disponham de fundo específico, nos termos definidos pela legislação pertinente;
IV. Investimentos em aquisição, construção, reforma, manutenção e/ou aluguel de imóveis públicos e/ou privados, ainda que de uso exclusivo para a manutenção de direitos da Pessoa Idosa, exceto nos casos em que haja previsão em normas ou diretrizes aprovadas pelo Conselho, e confirmadas por meio de resolução.
§1º. Quando da seleção de projetos dos quais algum dos Conselheiros tenha configurado conflito de interesses, em decorrência de ser representante da entidade propositora do projeto, figurando esta como beneficiária dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, fica vedada a participação destes na comissão de avaliação, não possuindo, ainda, direito a voto quando da avaliação dos projetos.
§2º. As entidades somente poderão obter recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa mediante comprovação da regularidade do registro e da inscrição do programa no CMDPI.
§3º. A seleção de projetos para fins de repasse de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa para Organizações da Sociedade Civil deverá ser realizada por meio de chamamento público, em conformidade com as exigências do Marco Regulatório
das Organizações da Sociedade Civil.
§4º. Nos materiais de divulgação das ações, projetos e programas que tenham recebido financiamento do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa é obrigatória à referência ao CMDPI e ao Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, como fonte pública de financiamento.
Art. 37. O financiamento de projetos pelo Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa deve estar condicionado à previsão orçamentária e à disponibilidade financeira dos recursos.
Art. 38. O saldo financeiro positivo apurado no balanço do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa deve ser transferido para o exercício subsequente, a crédito do mesmo Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
Capítulo V
Do Controle, da Fiscalização e da Transparência
Art. 39. Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa utilizados para o financiamento, total ou parcial, de projetos desenvolvidos por entidades governamentais ou não governamentais devem estar sujeitos à prestação de contas de gestão aos órgãos de Controle Interno do Poder Executivo e ao CMDPI, bem como ao controle externo por parte do Poder Legislativo, do Tribunal de Contas e do Ministério Público.
Art. 40. O CMDPI, diante de indícios de irregularidades, ilegalidades ou improbidades em relação ao Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa ou suas dotações nas leis orçamentárias, de que tenha ciência, deve apresentar representação junto ao Ministério Público para as medidas cabíveis.
Art. 41. O CMDPI deve utilizar os meios ao seu alcance para divulgar amplamente:
O calendário de suas reuniões; as diretrizes, prioridades e critérios para fins de aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa em ações voltadas para as políticas de promoção, proteção, defesa e atendimento;
Os requisitos para a apresentação dos projetos a serem financiados com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, por meio de edital de chamamento público;
A relação dos projetos aprovados em cada ano-calendário, o valor dos recursos previstos e a execução orçamentária efetivada para implementação destes;
O total das receitas previstas no orçamento do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa para cada exercício;
O total dos recursos efetivamente recebidos pelas entidades governamentais e não governamentais e a respectiva destinação, por projeto; e
Os resultados dos projetos beneficiados com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, com base nos relatórios técnicos parciais e anuais de monitoramento e avaliação elaborados no âmbito dos mecanismos de monitoramento e avaliação instituídos pelo CMDPI, incluindo descrição dos mecanismos de monitoramento, de avaliação e de fiscalização utilizados.
Parágrafo único. Nos materiais de divulgação das ações, projetos e programas que tenham recebido financiamento do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa é obrigatória a referência ao Conselho e ao Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa como fonte pública de financiamento.
Art. 42. A celebração de Termos de Colaboração, Termos de Fomento ou Acordos de Cooperação com Organizações da Sociedade Civil, utilizando-se recursos oriundos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa para a execução de projetos sujeita-se às exigências do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, bem como da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações), no que couber, com atenção às regulamentações estaduais e municipais.
Art. 43. São vedados, ainda:
• O início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;
A realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
Art. 44. Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa deverão ter registro próprio, de modo que a disponibilidade de caixa, receita e despesa, fiquem identificadas de forma individualizada e transparente.
Parágrafo único. A contabilidade do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa tem por objetivo evidenciar a sua situação financeira e patrimonial, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
TÍTULO V
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 45. A prestação de contas referente aos Termos de Convênio ou termo de Execução Descentralizado, no caso de entidades governamentais, e os Termos de Colaboração, Termos de Fomento ou Acordos de Cooperação, nos casos de Organizações da Sociedade Civil, celebrados deverá ser realizada observando-se as regras previstas no Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil e demais legislações aplicáveis.
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 46. O funcionamento do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa será regulamentado por Decreto do Chefe do Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Lei.
Art. 47. O CMDPI deverá instituir o seu Regimento Interno, no prazo de 90 (noventa) dias, após a composição completa do CMDPI, isto é, com os representantes do Poder Executivo e das Entidades da Sociedade Civil, o qual deverá ser aprovado em plenária pela maioria de seus membros presentes na sessão convocada para esta finalidade.
Art. 48. O chefe do Poder Executivo indicará, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação desta Lei, os seus representantes, de acordo com o que dispõe o art. 20 desta Lei.
§1º A indicação se dará por meio de Decreto de nomeação a ser publicado no Diário Oficial do Município no prazo mencionado no caput deste artigo.
§2º Além da indicação a que se refere o caput deste artigo, será nomeado ou cedido servidor (a) público para o exercício das atividades de secretário (a) executivo (a) do conselho, conforme definido em Regimento Interno.
§3º O chefe do Poder Executivo deverá nomear, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Lei, o (a) Ordenador (a) de Despesas e o (a) Secretário (a) Executivo (a) do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, devendo ambos se tratar de servidores detentores de cargo em comissão ou efetivo.
Art. 49. Para a primeira convocação de assembleia de eleição dos representantes da sociedade civil, será nomeada pelo Poder Executivo, em caráter excepcional, uma Comissão Especial para coordenar os trabalhos de que trata o artigo21desta Lei, em até 60 (quarenta) dias contados da publicação desta Lei, a qual deverá ocorrer em no máximo90 (noventa)dias contados da respectiva nomeação.
§1º Os representantes eleitos pela sociedade civil organizada, nos termos do caput deste artigo, deverão ser nomeados pelo chefe do Poder Executivo, por meio de Decreto a ser publicado no Diário Oficial do Município, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data de realização da assembleia.
§2º Os representantes da sociedade civil organizada devidamente eleitos para o primeiro mandato do conselho terão seus mandatos encerrados 02 (dois) anos após sua eleição para o CMDPI.
§3º A posse dos conselheiros, com exceção do primeiro mandato, sempre ocorrerá na primeira assembleia do ano posterior a sua eleição, sendo que a eleição sempre ocorrerá no último trimestre, enquanto a posse se dará na primeira assembleia do ano seguinte.
Art. 50. Indicados os representantes governamentais pelo chefe do Poder Executivo e nomeados os representantes da sociedade civil, após eleitos em assembleia própria para este fim, realizar-se-á a primeira assembleia geral do CMDPI em sessão solene para que todos os conselheiros tomem posse de forma conjunta.
§1º Na assembleia de posse dos novos conselheiros, será também pauta da assembleia a eleição dos membros da presidência do Conselho, formada por, no mínimo, um Presidente e um Vice-Presidente, para mandato de 2 (dois) anos.
§2º Na hipótese de faltas ou impedimentos do Presidente, assumirá o Vice-Presidente até o final do mandato vigente.
§3º Caso restem vagos, afastados ou impedidos tanto o Presidente quanto o Vice-Presidente, serão eleitos novos representantes para assumir os cargos até o prazo final do mandato vigente, por meio de convocação extraordinária a ser realizada pela Secretária Municipal responsável pela pasta de Assistência Social.
Art. 51. Revogam-se todas as disposições em contrário que se encontrem vigentes à época de publicação desta Lei.
Art. 52. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Curionópolis, Estado do Pará, em 27 de abril de 2026.
MARIANA AZEVEDO MARQUEZ CHAMON
Prefeita Municipal