SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 27 de dezembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1.266, DE 23 DEZEMBRO DE 2024.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.266, DE 23 DEZEMBRO DE 2024.
LEI MUNICIPAL Nº 1.266, DE 23 DEZEMBRO DE 2024.
ALTERA O ART. 6° DA LEI MUNICIPAL N° 1.254 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CURIONÓPOLIS, ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições conferidas pela legislação, faz saber que a Câmara Municipal de Curionópolis estatui e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. O Art. 6° da Lei Municipal n° 1.254 de 15 de dezembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6°. Fica o Poder Executivo autorizado a:
I – abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 80% (oitenta por cento) sobre o total da despesa fixada no orçamento anual, conforme determina o art. 45 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024 do Município de Curionópolis, utilizando como fonte de recurso o estabelecido no art. 43 da Lei Federal nº4.320/64;
II – atender a insuficiência de dotações orçamentárias com a transposição, remanejamento ou transferência de recursos entre ações de um mesmo programa no âmbito de cada unidade orçamentária, até o limite de 80% (oitenta por cento) sobre o total das despesas fixadas no orçamento anual. “
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Curionópolis, Estado do Pará, em 23 de dezembro de 2024.
MARIANA AZEVEDO MARQUEZ CHAMON
Prefeita Municipal de Curionópolis/PA.