SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 21 de dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.254, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.254, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023.
LEI MUNICIPAL Nº 1.254, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Curionópolis para o exercício financeiro de 2024.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CURIONÓPOLIS, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O Orçamento do Município de Curionópolis, Estado do Pará, para o exercício financeiro de 2024, composto pelos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, estima a receita em R$ 203.251.086,56 (Duzentos e três milhões e duzentos e cinquenta e um mil e oitenta e seis reais e cinquenta e seis centavos) e fixa a despesa em igual valor.
Art. 2º O Orçamento Fiscal para o exercício financeiro de 2024, composto pelas Receitas e Despesas do Tesouro Municipal, seus fundos, órgãos e entidades da administração pública municipal direta, estima a receita em R$ 170.168.586,46 (cento e sessenta milhões, cento e sessenta e oito mil, quinhentos e oitenta e seis reais e quarenta e seis centavos) e fixa a despesa em igual valor.
Art. 3º O Orçamento da Seguridade Social para o exercício financeiro de 2024, composto pelas Receitas e Despesas do Tesouro Municipal seus fundos, órgãos e entidades da administração pública municipal direta, estima a receita em R$33.082.500,00 (trinta e três milhões, oitenta e dois mil e quinhentos reais) e fixa a despesa em igual valor.
Art. 4º A Receita será realizada de acordo com a Legislação vigente e as especificações em anexo, segundo o conjunto de Receitas do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
Valores R$ (1,00)
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
203.251.086,46
RECEITAS CORRENTES
199.381.893,04
Receita Tributária
23.520.080,12
Receita de Contribuições
1.578.486,00
Receita Patrimonial
562.561,92
Transferências Correntes
173.586.540,00
Outras Receitas Correntes
134.225,00
RECEITAS DE CAPITAL
16.413.795,61
Transferências de Capital
16.413.795,61
DEDUÇÕES DA RECEITA
-12.544.602,19
Dedução para Formação do FUNDEB
-12.544.602,19
Art. 5º A Despesa será realizada de acordo com discriminação estabelecida nos anexos da presente Lei, segundo o conjunto de Despesas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.
DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICA
Valores R$ (1,00)
DESPESAS CORRENTES
114.291.500,00
Pessoal e Encargos Sociais
65.249.900,00
Juros e Encargos da Dívida
101.000,00
Outras Despesas Correntes
48.940.600,00
DESPESAS DE CAPITAL
87.759.586,46
Investimentos
85.619.586,46
Inversões Financeiras
130.000,00
Amortização da Dívida
2.010.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
1.200.000,00
DESPESA POR FUNÇÕES DE GOVERNO
Valores R$ (1,00)
Legislativa
4.026.800,00
Administração
32.152.000,00
Segurança Pública
52.000,00
Assistência Social
6.975.800,00
Saúde
26.106.700,00
Educação
66.894.600,00
Cultura
1.257.000,00
Direito da Cidadania
50.000,00
Urbanismo
45.546.586,46
Habitação
15.000,00
Gestão Ambiental
8.411.000,00
Agricultura
818.000,00
Indústria
90.000,00
Comércio e Serviços
30.000,00
Energia
1.176.000,00
Transporte
4.285.000,00
Desporto e Lazer
464.600,00
Encargos Especiais
3.700.000,00
Reserva de Contingência
1.200.000,00
TOTAL
203.251.086,46
DESPESA POR ÓRGÃOS
Valores R$ (1,00)
Câmara Municipal
4.026.800,00
Secretaria Municipal de Saúde - FMS
26.106.700,00
Secretaria Municipal de Educação - FME
20.512.800,00
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - FMAS
8.727.400,00
Secretaria Municipal de Meio Ambiente - FMMA
7.861.000,00
Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica FUNDEB
46.381.800,00
Secretaria Municipal de Administração
20.877.000,00
Secretaria Municipal de Planejamento
429.200,00
Secretaria Municipal de Finanças
6.280.500,00
Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano
61.139.886,46
Secretaria Municipal de Produção Rural e Mineração
908.000,00
TOTAL
203.251.086,46
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a:
I – abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 50%(cinquenta por cento) sobre o total da despesa fixada no orçamento anual, conforme determina o art. 45 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024 do Município de Curionópolis-PA, utilizando como fonte de recurso o estabelecido no art. 43 da Lei Federal nº4.320/64;
II – Atender a insuficiência de dotações orçamentárias com a transposição, remanejamento ou transferência de recursos entre ações de um mesmo programa no âmbito de cada unidade orçamentária, até o limite de 50% (cinquenta por cento) sobre o total da despesa fixada no orçamento anual.
Art. 7º Fica o Poder Legislativo autorizado a:
I – abrir créditos adicionais suplementares através de ato próprio até o limite de 50% (cinquenta por cento) sobre o total da despesa fixada no orçamento anual para o Legislativo Municipal, conforme determina o art. 45 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024 do Município de Curionópolis, utilizando como fonte de recurso o estabelecido no Inciso III do art. 43 da Lei Federal nº4.320/64, bem como transpor, remanejar ou transferir recursos entre ações de um mesmo programa , até o limite de 50% (cinquenta por cento) sobre o total da despesa fixada no orçamento anual para o Legislativo Municipal.
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer normas complementares pertinentes à execução do orçamento e, no que couber, adequá-lo às disposições da legislação vigente, especialmente aquelas constantes na Lei Complementar nº101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 9º Ficam agregados ao orçamento do Município os valores e indicativos constantes do anexo desta Lei.
Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a adequar, por ato próprio, o referido Orçamento face a implementações feitas pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará para o exercício de 2024.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.
Art. 12 Dê-se ciência, registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete da Prefeita Municipal de Curionópolis /PA, 15 de dezembro de 2023.
MARIANA AZEVEDO DE SOUSA MARQUEZ
Prefeita Municipal de Curionópolis