SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 12 de julho de 2024
PORTARIA Nº. 001/2024/SEC.OBRAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº. 001/2024/SEC.OBRAS
---PORTARIA Nº. 001/2024/SEC.OBRAS
Curionópolis/PA, 19 de junho de 2024.
Regula aos procedimentos de Desmembramento e de Remembramento de Lotes.
A SECRETARIA DE OBRAS E DESENVOLVIMENTO URBANO, por meio do seu titular, pertencente ao Município de Curionópolis, Estado do Pará, no uso das atribuições legais;
CONSIDERANDO a Lei Municipal 1.189/2021, que altera as leis municipais n° 1.112, de 28 de setembro de 2015 e alterações e a de n° 1.123 de 25 de abril de 2016, e dá outras providências, notadamente no art. 20, estabelece as competências da Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano quanto ao ordenamento territorial e urbano do Município;
CONSIDERANDO a Lei Federal 6.766/79 que versa sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências;
CONSIDERANDO a necessidade de regular as atribuições de competência acerca da emissão dos documentos técnicos relacionados à matéria urbanística deste Município;
RESOLVE:
Art. 1º. Regulamentar o procedimento de desmembramento de lote, nos termos da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 e que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano.
Art. 2º. Para os fins desta portaria, considera-se desmembramento como a subdivisão de lote em dois ou mais lotes, mantida a configuração do sistema viário existente, sem a abertura de novas vias ou logradouros públicos.
Art. 3º. O requerimento para o desmembramento de lote será apresentado à Prefeitura Municipal e conterá os seguintes documentos:
I. Requerimento padrão, preenchido e assinado pelo proprietário do lote ou por seu representante legal, acompanhado de procuração, se for o caso;
II. Documentos do requerente: RG e CPF do responsável do processo, Cartão CNPJ e Inscrição Estadual, se for o caso;
III. Cópia da matrícula atualizada do imóvel, emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente, com data de expedição não superior a 30 (trinta) dias;
IV. Planta topográfica do lote original e dos lotes resultantes do desmembramento, assinada por profissional habilitado e pelo proprietário, contendo as dimensões, áreas e confrontações;
V. Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) do profissional responsável pelo projeto;
VI. Cópia do Cadastro Imobiliário Municipal (IPTU) do lote original;
VII. Comprovante de pagamento das taxas administrativas e emolumentos relativos ao desmembramento;
VIII. Planta do imóvel a ser desmembrado contendo:
a) a indicação das vias existentes e dos loteamentos próximos;
b) a indicação do tipo de uso predominante no local;
c) a indicação da divisão de lotes pretendida na área.
Art. 4º. A planta topográfica do desmembramento deverá conter, no mínimo:
I. Orientação do Norte geográfico;
II. Dimensões e área total do lote original;
III. Dimensões e áreas dos lotes resultantes;
IV. Confrontações e limites dos lotes, com a identificação dos confrontantes;
V. Indicação da infraestrutura existente (redes de água, esgoto, energia elétrica, etc.);
VI. Projeto completo devidamente assinado em 3 vias impressas em formato padrão ABNT NBR 6492 com registro de autoria no conselho profissional competente.
Art. 5º. Os lotes resultantes do desmembramento deverão observar as seguintes condições mínimas:
I. Largura mínima de 5 (cinco) metros de frente;
II. Área mínima de 125 (cento e vinte e cinco) metros quadrados.
Art. 6º. A Prefeitura Municipal analisará o pedido de desmembramento, verificando sua conformidade com a legislação vigente.
Parágrafo único: O prazo para a aprovação do pedido de desmembramento de lote será de até noventa dias para a aprovação ou rejeição, contados a partir da data do protocolo do pedido.
Art. 7º. Após a análise dos documentos e do projeto, a Prefeitura Municipal emitirá parecer técnico, aprovando ou indeferindo o pedido de desmembramento. Em caso de aprovação, será expedido Alvará de Desmembramento.
Art. 8º. O Alvará de Desmembramento deverá ser registrado no Cartório de Registro de Imóveis competente, juntamente com a planta aprovada e demais documentos exigidos pela legislação registral, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de caducidade da aprovação.
Parágrafo único – compete ao requerente a realização do registro do alvará de desmembramento apontado no caputdesteartigo.
Art. 9º. O desmembramento de lote sem a devida aprovação e registro é uma infração administrativa e poderá acarretar as penalidades previstas na legislação municipal, sem prejuízo das sanções civis e penais aplicáveis.
Art. 10. Fica delegada a competência ao Titular da Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano para autorizar a emissão de Alvará de Construção e Reforma, Habite-se e o Alvará de desmembramentos e remembramentos de lotes urbanos registrados junto ao Cartório de Imóveis, observando requisitos urbanísticos contidos na Lei Federal nº 6766/79, com suas respectivas alterações.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIS DE SOUSA LIMA
Secretária Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano
Portaria n° 016/2023