SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 14 de outubro de 2025
DECRETO Nº 194, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 194, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025.
DECRETO Nº 194, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DE TÍTULO DE LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA, COM NULIDADE DE MATRÍCULA DE IMÓVEL URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CURIONÓPOLIS, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO verificação de possíveis irregularidades no Processo Administrativo nº 587/2024;
COSIDERANDO a realização de visita in loco para apuração dos fatos;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir a legalidade e a regularidade dos atos administrativos fundiários;
CONSIDERANDO o parecer jurídico, desta prefeitura municipal, favorável ao cancelamento do Título de legitimação Fundiária n° 472/2024, em face de todo o contido nos autos do processo administrativo n° 587/2024.
CONSIDERANDO que o beneficiário foi notificado formalmente, conforme publicação no Diário Oficial do Município, garantindo-se o direito ao contraditório e à ampla defesa, nos termos do art. 5º, inc. LV, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o princípio da autotutela dos atos administrativos, previsto no art. 53 da Lei nº 9.784/1999, que permite à Administração Pública anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais;
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Título de Legitimação Fundiária emitido em favor de MARIA ZELMA MIRANDA SOUSA, referente ao imóvel localizado em RUA 01 DE MAIO, S/N°, LOTE N° 22, QUADRA N° 19, BAIRRO CENTRO, CURIONÓPOLIS-PA, em decorrência das irregularidades apuradas no processo administrativo supracitado.
Art. 2º Fica determinado a remessa desse decreto acompanhado de ofício ao cartório do único ofício de Curionópolis-PA, para que se proceda o cancelamento do registro na matrícula n° 6226, R-1/6226, reestruturando-se a ordem legal.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser registrado e comunicado aos órgãos competentes, para os efeitos legais.
Curionópolis-PA, 10 de outubro de 2025
MARIANA AZEVEDO MARQUEZ CHAMON
Prefeita Municipal