SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 26 de maio de 2025
DECRETO Nº 180, DE 21 DE MAIO DE 2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 180, DE 21 DE MAIO DE 2025
--DECRETO Nº 180, DE 21 DE MAIO DE 2025
INSTITUI A COMISSÃO TÉCNICA RESPONSÁVEL PELA REVISÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE CURIONÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CURIONÓPOLIS, no uso das suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO a necessidade de revisão do Plano Diretor Municipal de Curionópolis, instrumento básico da política de desenvolvimento urbano e do ordenamento territorial, nos termos do art. 182 da Constituição Federal, da Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) e da Lei Complementar Municipal nº 001 de 13 de outubro de 2006;
CONSIDERANDO o caráter técnico do processo de revisão do Plano Diretor, que demanda a atuação conjunta de representantes da Administração Pública Municipal, de instituições de ensino e pesquisa e de consultores especializados;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituída a Comissão Técnica de Revisão do Plano Diretor Municipal de Curionópolis, com a finalidade de coordenar, conduzir e acompanhar todas as etapas da revisão do Plano Diretor Municipal, conforme diretrizes legais e técnicas.
Art. 2° A Comissão Técnica será composta pelos seguintes membros:
I – Amanda Cristina Ferreira Martins, Procuradora, representante da Procuradoria Geral do Município;
II – Luciano Lopes Dias, Secretário Municipal, representante da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão;
III – Eribertta da Rocha Oliveira, Engenheira Ambiental, representante da Secretaria municipal de meio ambiente;
IV – Joelma Sousa Lima, Assessora jurídica, representante da Secretaria municipal de Infraestrutura;
V - Luly Rodrigues da Cunha Fischer, Consultora, representante da Universidade Federal do Pará/Urbe Amazônia;
VI – Claudia Cristina Antunes Macedo Pinotti, Consultora, representante da Urbe Amazônia;
VII – Priscilla Maciel dos Santos, Consultora, representante da Urbe Amazônia;
VIII – Wesley Pereira de Oliveira, Consultor, representante da Urbe Amazônia.
Art. 2º A Presidência da Comissão será exercida pela representante da Procuradoria Geral do Município.
Art. 3º Compete à Comissão Técnica:
I – Elaborar o cronograma de atividades da revisão do Plano Diretor;
II – Promover estudos técnicos, diagnósticos e levantamentos de dados necessários à revisão;
III – Coordenar audiências públicas e demais mecanismos de participação popular;
IV – Organizar as propostas de alteração, adequação e atualização do Plano Diretor;
V – Encaminhar minuta de projeto de lei à Procuradoria Geral do Município para análise jurídica e posterior remessa ao Poder Legislativo.
Art. 4º Os trabalhos da Comissão serão exercidos sem prejuízo das funções regulares dos servidores municipais nomeados.
Art. 5º A Comissão poderá convidar técnicos e representantes de instituições públicas ou privadas para colaborar com os trabalhos, sem direito a voto deliberativo.
Art. 5º. Os trabalhos da Comissão Técnica observarão os princípios da legalidade, publicidade, participação social e interesse público.
Art. 6°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curionópolis, 21 de maio de 2025.
MARIANA AZEVEDO MARQUEZ CHAMON
Prefeita Municipal