SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 24 de dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.209, 20 DE DEZEMBRO DE 2021.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.209, 20 DE DEZEMBRO DE 2021.
LEI MUNICIPAL Nº 1.209, 20 DE DEZEMBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE O RATEIO DAS EVENTUAIS SOBRAS DOS RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB COM OS SERVIDORES EM EFETIVO EXERCÍCIO NAS ATIVIDADES DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE CURIONÓPOLIS/PA.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CURIONÓPOLIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a ratear as eventuais sobras dos recursos financeiros do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB com os servidores em efetivo exercício nas atividades do Magistério da Educação Básica do Município de Curionópolis/PA.
§ 1º Entendem-se como profissionais do magistério da Educação Básica os docentes e os demais profissionais que oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da docência nas atividades de direção ou administração escolar, coordenação pedagógica, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional na Rede Municipal de Ensino.
§ 2º Consideram-se profissionais em efetivo exercício aqueles em atuação efetiva no desempenho das atividades de magistério, associada à sua regular vinculação contratual com a Prefeitura Municipal, estatutária ou temporária, não sendo descaracterizado por eventuais afastamentos temporários previstos em Lei, com ônus para o Município, que não impliquem em rompimento da relação jurídica existente.
§ 3º O rateio de que trata o caput se refere às eventuais sobras da parcela de 70% (setenta por cento) do FUNDEB, destinada ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério, apurada no exercício de 2021.
Art. 2º O valor a ser repassado aos profissionais do magistério será pago em depósitos bancários específicos, na mesma conta bancária vinculada à folha de pagamento destes profissionais.
Art. 4º O rateio será calculado dividindo-se o valor das sobras dos recursos do FUNDEB pela quantidade de servidores habilitados a recebê-lo.
Parágrafo único. Os servidores cedidos não participarão do rateio.
Art. 5º O rateio e o pagamento tratados por esta Lei não se incorporam à remuneração para qualquer efeito.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das eventuais sobras da parcela de 70% (setenta por cento) do FUNDEB, destinada ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério, apurada no exercício de 2021, devidamente consignada no orçamento vigente.
Art. 7º Essa Lei passa a vigorar na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Curionópolis, Estado do Pará, em 20 de dezembro de 2021
MARIANA AZEVEDO DE SOUSA MARQUEZ
Prefeita Municipal