SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 20 de abril de 2026
DECRETO Nº 217 DE 17 DE ABRIL DE 2026.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 217 DE 17 DE ABRIL DE 2026.
DECRETO Nº 217 DE 17 DE ABRIL DE 2026.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO IMÓVEL LOCALIZADO NA AVENIDA RIO DE JANEIRO, QUADRA 04, LOTE 06, BAIRRO CENTRO, MUNICÍPIO DE CURIONÓPOLIS/PA.
A Prefeita Municipal de Curionópolis, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e tendo em vista o que dispõe o Decreto-Lei nº 3.365 de 21 de junho de 1941;
Considerando a necessidade do Município de Curionópolis em declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação o imóvel situado na AVENIDA RIO DE JANEIRO, QUADRA 04, LOTE 06, BAIRRO CENTRO, MUNICÍPIO DE CURIONÓPOLIS/PA, cuja posse pertence ao Sr. FRANCISCO PEREIRA LIMA;
Considerando a necessidade de atendimento de interesse público, vez que o imóvel será destinado a implantação de uma Creche Municipal, para atendimento da Secretaria Municipal de Educação;
Considerando a conveniência e a oportunidade, cumpre que a Administração Pública promova, por meio do processo expropriatório, a desapropriação para fins de utilidade pública do imóvel supramencionado.
DECRETA
Art. 1°. Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação do imóvel situado na Avenida AVENIDA RIO DE JANEIRO, QUADRA 04, LOTE 06, BAIRRO CENTRO, MUNICÍPIO DE CURIONÓPOLIS/PA, pelo valor de R$ 106.900,27 (cento e seis mil, novecentos reais e vinte e sete centavos), a título de indenização pela posse e todas as benfeitorias, conforme Parecer de Avaliação de Imóvel em anexo, parte integrante e inseparável deste Decreto, possuindo as seguintes coordenadas:
IMÓVEL URBANO: Localizado na Avenida Rio de Janeiro, LOTE 06, QUADRA 04, com Área: 172,42 m² e Perímetro: 66,77 m no Bairro CENTRO, Curionópolis - PA. MEMORIAL DESCRITIVO DA ÁREA REGULARIZÁVEL: Terreno localizado no LOTE 06, QUADRA 04, Avenida Rio de Janeiro. Inicia-se a descrição no vértice 1 na coordenada N:9.325.772,739 e E:654.316,766, com azimute de 208°48'51" com uma distância de 6,85 m de frente até o vértice 2 de coordenada N:9.325.766,734 e E:654.313,463, confrontando com Avenida Rio de Janeiro, daí segue com azimute de 302°34'26" com uma distância de 25,78 m do lado direito até o vértice 3 de coordenada N:9.325.780,615 e E:654.291,737, confrontando com Lote 05, daí segue com azimute de 340°40'28" com uma distância de 3,47 m do lado direito até o vértice 4 de coordenada N:9.325.783,891 e E:654.290,588, confrontando com Lote 05, daí segue com azimute de 51°29'35" com uma distância de 3,82 m ao fundo até o vértice 5 de coordenada N:9.325.786,269 e E:654.293,576, confrontando com Lote 03B,05A,06A,07,08,09,10,11,12 E 13, daí segue com azimute de 120°15'38" com uma distância de 26,85 m do lado esquerdo até o vértice 1 de coordenada N:9.325.772,739 e E:654.316,766, confrontando com Lote 07A, ponto inicial da descrição deste perímetro de 66,77 m. Todas as coordenadas aqui encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 51° WGr, tendo como Datum o SIRGAS-2000. Todos os azimutes e distâncias, áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção UTM.
Art. 2°. Fica o Município de Curionópolis autorizado a reter do valor da desapropriação a título de quitação de eventuais débitos com o fisco municipal de natureza administrativa e/ou judicial, o valor a ser apurado no ato do pagamento da desapropriação, ante a anuência do expropriado.
Art. 3°. A desapropriação de que trata o Art. 1º deste Decreto tem por finalidade indenizar o particular possuidor em razão de perda da posse do imóvel em destaque, bem como indenização pelas benfeitorias existentes no imóvel, para atender interesse público inafastável.
Art. 4°. Ficam os órgãos da Administração pública direta e indireta deste Município autorizados a promoverem os atos administrativos e judiciais necessários, visando efetivação da desapropriação de que trata este Decreto.
Art. 5°. Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo administrativo ou judicial de desapropriação para os fins do disposto no art.15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365/45 e alterações posteriores.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de recursos próprios da Prefeitura Municipal de Curionópolis, alocados no orçamento sob as rubricas: projeto atividade 04.122.0005.1024 – aquisição e desapropriação de imóveis, classificação económica da despesa 4.4.90.61.00 – aquisição de imóveis, subelemento da despesa 4.4.90.61.99 – outros bens imóveis.
Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Curionópolis, Estado do Pará, em 17 de abril de 2026.
MARIANA AZEVEDO MARQUEZ CHAMON
Prefeita Municipal de Curionópolis/PA