SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 10 de setembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.200, DE 08 DE SETEMBRO DE 2021.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.200, DE 08 DE SETEMBRO DE 2021.
LEI MUNICIPAL Nº 1.200, DE 08 DE setembro DE 2021.
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES ARRECADADOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Curionópolis, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Curionópolis autorizado a firmar contrato ou convênio com a Concessionária local de distribuição de energia elétrica para arrecadação da contribuição para o custeio do serviço de Iluminação Pública, conforme previsto no art. 149 - A da Constituição Federal, incluindo cláusula ou disposição que preveja a compensação dos valores arrecadados da respectiva contribuição, com créditos devidos pelo poder público municipal.
Art. 2°. O instrumento jurídico a ser firmado entre as partes permitirá que o lançamento e a cobrança da Contribuição devida pelas unidades consumidoras possam ser realizados pela concessionária de energia elétrica, através da inclusão do respectivo valor na fatura mensal de consumo de energia elétrica respectiva.
§ 1º. Desde que haja previsão expressa de prestação de contas, o referido instrumento autorizará a concessionária de energia elétrica a efetuar a compensação dos valores arrecadados da Contribuição com os valores devidos pela Prefeitura Municipal de Curionópolis em decorrência do consumo de energia elétrica, em especial, os relacionados a prestação do serviço de Iluminação Pública.
Art. 3º. Decreto do Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, dentro do prazo de 90 (noventa) dias contados da sua publicação.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Curionópolis, Estado do Pará, em 08 de setembro de 2021.
MARIANA AZEVEDO DE SOUSA MARQUEZ
Prefeita Municipal de Curionópolis/PA.