SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 4 de maio de 2026
LEI MUNICIPAL DE Nº 1.300, DE 30 DE MARÇO DE 2026.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL DE Nº 1.300, DE 30 DE MARÇO DE 2026.
LEI MUNICIPAL DE Nº 1.300, DE 30 DE MARÇO DE 2026.
EMENTA:ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.112 DE SETEMBRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CURIONÓPOLIS, ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a legislação vigente, e considerando a necessidade de fortalecer a fiscalização e arrecadação tributária municipal, submete à apreciação da Câmara Municipal o seguintePROJETO DE LEI:
Art. 1º.O artigo 39 da Lei Municipal nº 1.112 de setembro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 39..........................
[...]
II – Cargos de provimento efetivo (CPE):
[...]
Código
Cargo
Quantidade
Vencimento
PMC – CNS06
Fiscal de Tributos
05
R$ 3.500,00
Art. 2º.As atribuições gerais do cargo de Fiscal de Tributos estão definidas pela Lei Municipal nº 1.214 de dezembro de 2021.
Art. 3º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Curionópolis, Estado do Pará, em 30 de março de 2026.
MARIANA AZEVEDO MARQUEZ CHAMON
Prefeita Municipal de Curionópolis