SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 4 de julho de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.287, 01 DE JULHO DE 2025.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.287, 01 DE JULHO DE 2025.
LEI MUNICIPAL Nº 1.287, 01 DE JULHO DE 2025.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CURIONÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CURIONÓPOLIS, ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei faz saber que o poder legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo de Curionópolis, autorizado a realizar abertura de crédito adicional suplementar em mais 42% (quarenta e dois por cento), destinados à publicidade institucional.
Art. 2º. O crédito adicional suplementar que ora se autoriza ocorrerá na seguinte rubrica orçamentária:
04.123.0001.2.082 – PUBLICIDADE INSTITUCIONAL
3.3.90.39.00- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA
Art. 3º. A cobertura das despesas de que trata o art. 1° desta Lei será efetivada com base no inciso III do §1° do art. 43 da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964, com recursos resultantes de anulações parciais ou totais de dotações orçamentárias e/ou de créditos adicionais autorizados em lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Curionópolis, Estado do Pará, em primeiro de julho de 2025.
MARIANA AZEVEDO MARQUEZ CHAMON
Prefeita Municipal de Curionópolis/PA.