SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 23 de abril de 2025
DECRETO Nº 178, DE 16 DE ABRIL DE 2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 178, DE 16 DE ABRIL DE 2025
DECRETO Nº 178, DE 16 DE ABRIL DE 2025
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº ___/2025, QUE INSTITUI O BENEFÍCIO EVENTUAL DE ALUGUEL SOCIAL NO ÂMBITO DO PROGRAMA HABITACIONAL CASA NOVA, VIDA NOVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CURIONÓPOLIS, Estado do Pará, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e em conformidade com o disposto na Lei Municipal nº ___/2025;
DECRETA:
Art. 1º Este Decreto regulamenta a concessão do benefício eventual de aluguel social previsto na Lei Municipal nº ___/2025, no âmbito do Programa Habitacional Casa Nova, Vida Nova, com o objetivo de garantir moradia provisória às famílias contempladas durante o período de construção da habitação definitiva.
Art. 2º O benefício de aluguel social será concedido às famílias regularmente selecionadas pelo programa habitacional, mediante processo administrativo específico, instruído com os seguintes documentos:
I – Cópia do documento de identidade e CPF dos membros da família;
II – Comprovante de residência no município nos termos do art. 7º da Lei nº 1.196/2021;
III – Declaração de renda familiar;
IV – Laudo técnico da Secretaria Municipal de Infraestrutura, atestando que a atual moradia é de madeira ou inadequada;
V – Termo de compromisso assinado pelo beneficiário;
VI – Contrato de locação do imóvel provisório, contendo dados do locador (inclusive, dados bancários), endereço, valor mensal e prazo de vigência.
Art. 3º O valor do benefício de aluguel social será de até R$ 400,00 (quatrocentos reais) mensais, podendo ser revisto anualmente por ato da Prefeita Municipal, de acordo com os estudos socioeconômicos e disponibilidade orçamentária.
Art. 4º O pagamento do aluguel social será efetuado diretamente ao locador, mediante apresentação do contrato de locação assinado e da documentação comprobatória da titularidade ou posse legítima do imóvel locado.
§ 1º. O beneficiário do programa deverá apresentar mensalmente à Secretaria Municipal de Assistência Social a comprovação de que permanece no imóvel locado e que o contrato segue vigente.
§ 2º. O não cumprimento das condições previstas neste artigo poderá acarretar a suspensão ou cancelamento do benefício, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
Art. 5º O aluguel social será concedido pelo prazo inicial de até 12 (doze) meses, contados da data de concessão, podendo ser prorrogado mediante justificativa técnica da Secretaria Municipal de Assistência Social, condicionada à continuidade da obra da habitação definitiva.
Art. 6° Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social:
I – Gerir o processo de concessão do aluguel social;
II – Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das condições previstas em lei e neste regulamento;
III – Proceder à suspensão ou cancelamento do benefício nos casos de descumprimento das obrigações;
IV – Emitir relatórios de execução e avaliação dos impactos sociais do benefício.
Art. 7° Os recursos para custeio do aluguel social serão provenientes de dotação orçamentária específica, podendo ser suplementados conforme necessidade e disponibilidade financeira do Município.
Art. 8° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Curionópolis, Estado do Pará, aos dezesseis dias do mês de abril de dois mil e vinte e cinco.
MARIANA AZEVEDO MARQUEZ CHAMON
Prefeita Municipal.