Controladoria Geral do Município · 26 de março de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 1.281, DE 16 DE MARÇO DE 2018
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.281, DE 16 DE MARÇO DE 2018
Dispõe sobre aumento de vencimentos aos profissionais da Educação pública municipal a partir de 1º de fevereiro de 2018, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA, Estado doPará, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido aos profissionais da Educação pública municipal, dispostos na Lei Complementar nº 125 (Estatuto e Plano de Carreira do Magistério Público), reajuste salarial no percentual de 8% (oito por cento) a título de aumento real.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder a necessária suplementação de crédito, se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de fevereiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 16 de março de 2018.
JAIR LOPES MARTINS
Prefeito Municipal
ELIDA ELENA MOREIRA
Secretária de Educação e Cultura
WANDER MENEZES DUARTE
Secretário de Finanças
JOSÉ CARLOS AZEVEDO
Secretário de Gestão e Planejamento
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVOS
CARGA HORÁRIA SEMANAL (HORAS)
VENCIMENTO BASICO
(A PARTIR DE 01/02/2018)
Mensal / H.A
NÍVEL SUPERIOR
PROFESSOR PE
---
R$ 17,30
H.A.
PROFESSOR PI
---
R$ 17,30
H.A.
PROFESSOR PII
---
R$ 17,30
H.A.
PROFESSOR PII
---
R$ 17,30
H.A.
PROFESSOR PIV
---
R$ 17,30
H.A.
BIBLIOTECARIO
40
R$ 17,30
H.A.
NUTRICIONISTA
40
R$ 3.737,96
Mensal
PSICÓLOGO
40
R$ 3.737,96
Mensal
ASSISTENTE SOCIAL
40
R$ 2.803,24
Mensal
ANALISTA DE SISTEMA
40
R$ 3.737,96
Mensal
NÍVEL MÉDIO - TÉCNICO
TECNICO EM INFORMATICA
40
R$ 1.107,00
Mensal
TECNICO EM CONTABILIDADE
40
R$ 1.107,00
Mensal
TECNICO EM SEG. DO TRABALHO
40
R$ 1.107,00
Mensal
TECNICO EM EDIFICAÇÕES
40
R$ 1.107,00
Mensal
TECNICO EM SECRETARIADO ESCOLAR
40
R$ 1.107,00
Mensal
NÍVEL MÉDIO - FUNDAMENTAL
PEDREIRO
40
R$ 1.107,00
Mensal
ELETRICISTA
40
R$ 1.107,00
Mensal
MECANICO
40
R$ 1.241,35
Mensal
AGENTE DE VIGILANCIA
40
R$ 1.350,00
Mensal
BORRACHEIRO
40
R$ 1.241,35
Mensal
Gabinete do Prefeito, em 16 de março de 2018.
JAIR LOPES MARTINS
Prefeito Municipal