SECRETARIA MUNICIPAL DE SUPRIMENTO E LICITACAO · 11 de novembro de 2026
PREGÃO ELETRÔNICO N°005/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE SUPRIMENTO E LICITACAO - PREGÃO ELETRÔNICO N°005/2026
Processo Administrativo nº 2026/2299
Impugnante: INSTELL ELETRICA E COMERCIO LTDA
Decisão sobre Impugnação ao Edital
Objeto: Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa na prestação, sob demanda, de serviços de manutenção preventiva e corretiva, instalação e desinstalação de aparelhos de ar-condicionado, com fornecimento controlado de peças e componentes..
Trata-se de impugnação apresentada por INSTELL ELETRICA E COMERCIO LTDA ao Edital do Pregão Eletrônico nº 005/2026. A impugnante aponta divergências entre os quantitativos do Termo de Referência e da minuta do contrato, inconsistência no teto de peças e componentes e dúvida sobre a base de cálculo da garantia de proposta. Após conferência das peças do edital, a impugnação é conhecida e acolhida, com retificação dos pontos abaixo e adiamento da sessão pública.
I. Relatório e admissibilidade
A sessão pública está marcada para 10 de novembro de 2026. A impugnação foi apresentada em 5 de novembro de 2026, dentro do prazo previsto no art. 164 da Lei nº 14.133/2021 e no item 11.1 do edital. Portanto, dela conheço.
A análise comparativa do Termo de Referência (Anexo I) com a minuta contratual (Anexo III) confirmou divergências que podem afetar a compreensão do objeto e a formação das propostas. Também foi identificada diferença entre o teto de peças indicado no Termo de Referência e o valor transcrito na minuta contratual.
II. Pontos que serão retificados
Acolho os pedidos de correção e determino que a equipe responsável consolide e publique a versão retificada do edital e de seus anexos, com as seguintes alterações:
1. Quantitativos da minuta contratual. A tabela da minuta deverá reproduzir, sem divergências, os quantitativos do Termo de Referência. Nos itens apontados, corrigir: item 2, manutenção preventiva de 12.000 BTU/h, de 215 para 219 serviços; item 7, manutenção corretiva de 12.000 BTU/h, de 75 para 90; item 11, instalação de 9.000 BTU/h, de 20 para 21; item 12, instalação de 12.000 BTU/h, de 23 para 26; e item 16, desinstalação de 9.000 a 12.000 BTU/h, de 29 para 33 serviços.
2. Teto financeiro para peças e componentes. A cláusula 5.4 da minuta contratual deverá ser ajustada para refletir o limite global de R$ 42.500,00 e a distribuição constante do item 9.2.2 do Termo de Referência: Prefeitura (Administração), R$ 9.547,64; Saúde, R$ 7.838,72; Assistência Social, R$ 594,41; e Educação, R$ 24.519,23. A cláusula deverá incluir os quatro participantes e totalizar corretamente R$ 42.500,00.
3. Garantia de proposta. O item 4.2.1 do edital e o item 8.2.1 do Termo de Referência deverão ser harmonizados para estabelecer a garantia de 1% sobre o valor estimado dos serviços sujeitos à disputa, de R$ 234.826,12, correspondente a R$ 2.348,26. O limite de R$ 42.500,00 destinado a peças e componentes, tratado no edital como parcela sob demanda e sujeita a autorização e pagamento próprios, não integrará essa base de cálculo.
III. Fundamentação
A definição uniforme dos quantitativos e dos valores que integram o edital, o Termo de Referência e a minuta contratual é necessária para que os interessados conheçam com clareza o objeto, dimensionem suas propostas e compreendam as obrigações que poderão assumir. As divergências verificadas contrariam os deveres de planejamento, transparência, igualdade e vinculação ao instrumento convocatório, previstos no art. 5º da Lei nº 14.133/2021, e comprometem a adequada definição do objeto na fase preparatória, nos termos do art. 18, inciso II, da mesma Lei.
Quanto à garantia de proposta, o art. 58, § 1º, da Lei nº 14.133/2021 limita seu valor a 1% do valor estimado para a contratação. Considerando a estrutura descrita no próprio Termo de Referência — disputa de preços sobre os serviços e parcela de peças tratada como limite financeiro sob demanda, sem formação de preço competitivo na sessão — a previsão deve indicar de modo expresso e uniforme a base correspondente aos serviços sujeitos à disputa, evitando dúvida na preparação das propostas e na comprovação da garantia. Como as alterações corrigem quantitativos, valores e requisito de participação, podem influenciar a formulação das propostas. Por isso, impõe-se a nova divulgação e a reabertura do prazo legal, conforme o art. 55, inciso II, alínea “a”, e § 1º, da Lei nº 14.133/2021. A providência também observa o item 11.5 do edital, que prevê a definição e publicação de nova data quando acolhida a impugnação.
IV. Decisão
Ante o exposto, com fundamento nos arts. 5º, 18, inciso II, 55, inciso II, alínea “a”, e § 1º, 58, § 1º, e 164 da Lei nº 14.133/2021, e nos itens 11.1 e 11.5 do edital, DECIDO:
a) CONHECER da impugnação apresentada por INSTELL ELETRICA E COMERCIO LTDA, por ser tempestiva, e, no mérito, ACOLHÊ-LA;
b) determinar a retificação do edital, do Termo de Referência e da minuta contratual nos pontos descritos nesta decisão, com conferência de todas as referências afetadas;
c) suspender/adiar a sessão pública prevista para 10 de novembro de 2026, ficando vedada sua realização na data originalmente marcada;
d) determinar a publicação da versão retificada pelos mesmos meios utilizados na divulgação inicial, com indicação de nova data e observância integral do prazo legal aplicável para apresentação das propostas; e
e) dar publicidade a esta decisão no sítio eletrônico oficial e no sistema utilizado para a realização do certame, juntando-a aos autos do processo.
A nova data da sessão será definida e divulgada após a conclusão e publicação das retificações, com observância do prazo legal.
Colares/PA, 9 de novembro de 2026.