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Congresso

FUNDO MUNICIPAL DA ADMINISTRACÃO · 12 de fevereiro de 2026

EXTRATO DE CONTRATO

FUNDO MUNICIPAL DA ADMINISTRACÃO

EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO nº 125/2025-PMC ORIGEM INEXIGIBILIDADE Nº 031/2025-PMC-INEX CONTRATANTE PREFEITURA MUNCIPAL DE CHAVES CNPJ:01,888,111/0001-37, CONTRATADO INSTITUTO DO CRÉDITO E CIDADANIA - ICC, organização não governamental de direito privado, com fins não econômico, de caráter associativo, devidamente inscrito no CNPJ sob nº 07.613.415/0001-80,, OBJETO:

O presente contrato tem como objeto a contratação de pessoa jurídica, para a Prestação de Serviços Técnicos Profissionais Especializados de Consultoria e Assessoria Tributária, Jurídica e Contábil, para execução de compensação tributária de créditos oriundos de levantamento, perícia contábil financeira e créditos transitados em julgados em desfavor da União Federal, perante a Receita Federal do Brasil – RFB, VIGÊNCIA: 12 MESES Valor: para cada R$ 1,00 (um real) efetivamente recuperado ou compensado, a CONTRATADA fará jus a R$ 0,20 (vinte centavos) a título de honorários.

JOSE RIBAMAR SOUSA DA SILVA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará, edição 3942, em 12 de fevereiro de 2026. Código identificador BF68FE02: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.