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Congresso

FUNDO MUNICIPAL DA ADMINISTRACÃO · 23 de outubro de 2026

DECRETO Nº120 DE 22 DE OUTUBRO DE 2026

FUNDO MUNICIPAL DA ADMINISTRACÃO

DECRETO Nº120 DE 22 DE OUTUBRO DE 2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVES

Decreto nº120 de 22 de outubro de 2026

Art. 1º Fica declarada Situação de Emergência nas áreas rurais do Município de Chaves – Pará, relacionadas no Anexo Único deste Decreto, conforme evidenciado no Parecer Técnico da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC, no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e nos demais documentos que o instruem, em virtude do desastre natural climatológico classificado e codificado como Estiagem – COBRADE 1.4.1.1.0, tipificado como desastre de Nível II, nos termos da Portaria MDR nº 260, de 2 de fevereiro de 2022, alterada pela Portaria MDR nº 3.646, de 20 de dezembro de 2022.

JOSE RIBAMAR SOUSA DA SILVA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará, edição 4117, em 23 de outubro de 2026. Código identificador 3A0B6928: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.