GABINETE DO PREFEITO · 4 de dezembro de 2025
LEI Nº 6.588/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.588/2025
"Regulamenta a disposição de Placas informativas em todas as Obras públicas realizadas no Município de Capanema/PA. "
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Pará, aprova e eu CLAUDIONOR MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Capanema, sanciono e publico a seguinte Lei:
Art. 1º Todas as obras públicas realizadas no Município de Capanema deverão conter placa informativa com os dados referentes a realização da obra, constando, obrigatoriamente:
I data de início e término da obra;
II dados referentes às empresas executoras da obra;
III número do contrato administrativo ou procedimento licitatório;
IV valor contratado e valores agregados no decorrer da realização da obra;
V contato do órgão de fiscalização;
VI endereço para vista integral do processo de licitação elou retirada de cópia do contrato;
VII nome completo, número da inscrição do CREA e o número da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) do engenheiro responsável pela fiscalização da obra;
VIII dotação orçamentária, origem dos recursos e Secretaria gestora dos recursos.
Art. 2º - É obrigatória a colocação de placas informativas complementares em obras públicas municipais ou que tenham a participação do Poder Público Municipal paralisadas.
§1º Para os efeitos desta Lei, considerar-se-á obra paralisada aquela que estiver com as atividades paralisadas por mais de 30 (trinta) dias.
§2º As placas informativas que trata o parágrafo anterior deverão conter, obrigatoriamente, as seguintes informações:
I - nome, endereço e telefone do órgão público responsável pela obra;
II - exposição dos motivos da paralisação da obra;
III - prazo estimado da paralisação e prazo estimado da retomada dos trabalhos;
IV - informações sobre o custo global da obra, os valores já pagos e a estimativa/medição em porcentagem do total entregue/executado;
Art. 3º - Ultrapassado o prazo de paralisação de que trata o §1º do Art. 2º o órgão público responsável pela obra elou a empresa contratada terão um prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis para a fixação da placa informativa no local acerca obra paralisada;
Parágrafo único: O órgão público responsável pela obra, no mesmo prazo, remeterá à Câmara Municipal de Capanema informações e indicação dos motivos da paralisação e das providências tomadas pra sua breve retomada.
I - As informações mencionadas nos artigos anteriores ficarão disponibilizadas no sítio eletrônico e no portal da transparência do município.
Art. 4º - As obrigações constantes nesta lei deverão ser expressas no edital de licitação e exigidas como forma de cumprimento do contrato.
Art. 5º - A falta de realização do disposto na presente Lei incorrerá na aplicação de pena, correspondente a 10% (dez por cento) do valor contratado.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Parágrafo único: Esta Lei se aplicará às obras iniciadas a partir de sua entrada em vigor.
Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, 17 de novembro de 2025.
CLAUDIONOR MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado
Em, 17/11/2025.
JOSÉ OLÍMPIO NETO
Secretário Municipal de Administração
Decreto nº 003/25